Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064173-98.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064173-98.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: Dr. Henrique Augusto Paulo APELADO: CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA BRENNAND Procurador: Dr. João Gilberto dos Santos Nascimento, Dra. Barbara Tenório de Andrade Oliveira, Dr. André Oliveira Dra. Luciana Maria Buril Almeida e Dra. Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves MP-PE: Dra. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS EMENTA: TRIBUTÁRIO E CÍVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PROCEDENTE. ITCD. RENÚNCIA AO USUFRUTO. ICD INCIDENTE SOBRE INSTITUIÇÃO/EXTINÇÃO DE USUFRUTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL. DECRETO QUE ULTRAPASSA OS DITAMES LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064173-98.2020.8.17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais Juiz Sentenciante: Dr. Lúcio Grassi de Gouveia Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal promovido por CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA BRENNAND em face do feito executivo de nº 0033568-77.2017.8.17.200, que tramita na 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital. 2. O embargante, ora apelado, tomou conhecimento da ação, lastreada nas CDAs nº 35699/16-7, 35698/16-0, 35118/16-4, relativa ao lançamento do ICD, no valor de R$ 92.303,38 (noventa e dois mil, trezentos e três reais e trinta e oito centavos), referente à instituição do usufruto do executado/embargante sobre ações de empresas do grupo familiar para seus filhos e cônjuge, realizada por meio de Contrato de Doação de Participações Societárias com Usufruto e outras avenças. Houve penhora de bens. Em seguida, o executado apresentou embargos à execução. 3. O magistrado singular julgou procedentes os embargos à execução, determinando a extinção da execução fiscal em apenso, liberando a penhora efetuada, em razão da inexistência de fato gerador. 4. De acordo com os preceitos da CF estabelecidos no artigo 155, o ICD comporta dois núcleos materiais de incidência, quais sejam: (i) transmissão de quaisquer bens ou direitos por meio de sucessão (causa mortis); ou (ii) transmissão de quaisquer bens ou direitos por meio de doação (inter vivos). 5. O Código Tributário Nacional, no artigo 97, III, do CTN, prevê caber à lei a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. 6. Por sua vez, no Estado de Pernambuco, a Lei nº 13.974/2009, não define a renúncia/extinção do usufruto como fato gerador de obrigação tributária. 7. Depreende-se do texto legal que a cobrança devida recairia sobre a doação do título móvel e não sobre a posterior renúncia ao usufruto. Como no caso em epígrafe, a CDA cuida apenas da segunda hipótese, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao acolher os embargos à execução fiscal e extinguir o feito. Isso porque nas doações com reserva de usufruto em favor do doador, como no caso dos autos, aquele que doa já é proprietário do bem, não havendo, portanto, acréscimo de patrimônio que justifique incidência do ITCMD. 8. Como sabido, o usufruto é um direito real sobre coisa alheia, por meio do qual o proprietário transmite ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos de um determinado bem, quer seja móvel ou imóvel, nos termos no Código Civil, artigo 1.225, inciso IV, e artigo 1.394. Não há, portanto, transferência de propriedade, diferente da doação. 9. Como visto, sem que a lei específica crie a hipótese legal, não há como o Decreto ultrapassar os ditames da norma estadual e prever a incidência do ITCD sobre renúncia de usufruto. Pode-se dizer, portanto, que o Decreto nº 13.561/89, neste ponto, fere o princípio da legalidade, pois excede o Poder Regulamentar. 10. Precedentes: TJ-PE - AI: 00118151420208179000, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 26/11/2020, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira; TJ-PE - AI: 00124659520198179000, Relator: EVIO MARQUES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2020, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva e (TJ-PE - AI: 1218375920098170001 PE 0011994-65.2009.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/04/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 86/2012. 11. Recurso de Apelação desprovido, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, fulcro no artigo 85, §11º do CPC. 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064173-98.2020.8.17.2001, em que se figuram como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelado CARLOS EUGÊNIO DE ALMEIDA BRENNAND. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, fulcro no artigo 85, §11º do CPC, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02)

26/09/2024, 00:00

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Expedição de RPV.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA BRENNAND em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 03/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)