Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010560-29.2022.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010560-29.2022.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ROBSON RAMOS MARQUES E OUTROS RELATOR: DES. CARLOS MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010560-29.2022.8.17.3090 Trata-se de embargos de declaração no qual o embargante alega a existência de contradição no relatório e na fundamentação da decisão embargada. Em síntese, a controvérsia alegada é a seguinte ID 30262748): Trata-se de ação ordinária na qual os autores, servidores públicos estaduais, pedem o reconhecimento de não incidência de IMPOSTO DE RENDA sobre as parcelas GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. Pedem, ainda, repetição de indébito referente ao que teria sido indevidamente descontado nos últimos cinco anos, a esse título. Contudo, consta, ao longo de toda a decisão, inclusive na parte final, que a ação objetiva a não incidência de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Razão assiste ao embargante, verifica-se na decisão embargada (ID 30111185) a referida contradição, que, nesse ponto, precisa ser retificada. Com efeito, observa-se na sentença (ID 29120665) que a questão controvertida, na origem, é sobre a repetição de indébito referente a incidência de Imposto de Renda sobre as gratificações questionadas, e não sobre as contribuições previdenciárias, como equivocadamente constou na decisão embargada. Então, é preciso corrigir o equívoco. Nesse sentido, aplica-se o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Logo, impõe-se a correção da decisão embargada para o fim de ser analisado o recurso sobre a natureza indenizatória ou remuneratória das verbas denominadas de “Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção”, considerando as alegações da parte autora e o seu pedido de restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda. Retificada a contradição, com base no dispositivo legal acima indicado, ACOLHO os embargos de declaração opostos para revogar a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à conclusão - pois não cabe julgamento com base no art. 932, IV, “a”, do CPC - para a finalidade de submeter o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

06/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(59)

Homologados os cálculos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 30/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(51)