Ação Penal - Procedimento Sumário 0007043-91.2019.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jurema

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única da Comarca de Jurema

Partes do Processo

PROMOTOR DE JUSTICA DE JUREMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO ALVES SALES

OAB/PE 1052·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PROMOTOR DE JUSTICA DE JUREMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

ALDEMAR BENTO RAMOS

CPF

Reu

ALDEMAR BENTO RAMOS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:14

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES SALES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/01/2025, 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 21:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2025, 21:56

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:46

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:14

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES SALES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:56

Documentos

DECISÃO

•16/10/2024, 11:45

SENTENÇA

•19/06/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/01/2025, 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 21:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2025, 21:56

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 21:46

Processo Desarquivado

24/01/2025, 21:27

Recebidos os autos

16/10/2024, 11:45

Outras Decisões

16/10/2024, 11:45

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:22

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:48

Processo Reativado

16/10/2024, 09:48

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES SALES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

01/09/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

01/09/2024, 05:36

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 Vara Única da Comarca de Jurema Processo nº 0007043-91.2019.8.17.0480 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): ALDEMAR BENTO RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jurema, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173914442, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de ALDEMAR BENTO RAMOS pela prática, em tese, da infração penal tipificada no art. 306, do CTB. Sentença (ID nº 170435490), em que o juízo homologou os termos do acordo de não persecução penal. Comprovação do cumprimento do acordo (ID nº 159640514). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado (ID nº 171303896). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o acordo de não persecução penal foi devidamente cumprido pelo acusado, conforme recibo constante no ID nº 159640514. Dessa forma, de acordo com o §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado ALDEMAR BENTO RAMOS, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Sem custas, nos termos do art. 18, §3º, da Lei nº 17.116/2020. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto em exercício cumulativo." JUREMA, 5 de agosto de 2024. MARIA MIRELLE DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 Vara Única da Comarca de Jurema Processo nº 0007043-91.2019.8.17.0480 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): ALDEMAR BENTO RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jurema, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173914442, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de ALDEMAR BENTO RAMOS pela prática, em tese, da infração penal tipificada no art. 306, do CTB. Sentença (ID nº 170435490), em que o juízo homologou os termos do acordo de não persecução penal. Comprovação do cumprimento do acordo (ID nº 159640514). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado (ID nº 171303896). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o acordo de não persecução penal foi devidamente cumprido pelo acusado, conforme recibo constante no ID nº 159640514. Dessa forma, de acordo com o §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado ALDEMAR BENTO RAMOS, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Sem custas, nos termos do art. 18, §3º, da Lei nº 17.116/2020. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto em exercício cumulativo." JUREMA, 5 de agosto de 2024. MARIA MIRELLE DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

28/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 21:09

Expedição de Ofício.

27/08/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 20:59

Transitado em Julgado em 19/08/2024

27/08/2024, 20:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/08/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 Vara Única da Comarca de Jurema Processo nº 0007043-91.2019.8.17.0480 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): ALDEMAR BENTO RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jurema, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173914442, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de ALDEMAR BENTO RAMOS pela prática, em tese, da infração penal tipificada no art. 306, do CTB. Sentença (ID nº 170435490), em que o juízo homologou os termos do acordo de não persecução penal. Comprovação do cumprimento do acordo (ID nº 159640514). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado (ID nº 171303896). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o acordo de não persecução penal foi devidamente cumprido pelo acusado, conforme recibo constante no ID nº 159640514. Dessa forma, de acordo com o §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado ALDEMAR BENTO RAMOS, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Sem custas, nos termos do art. 18, §3º, da Lei nº 17.116/2020. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto em exercício cumulativo." JUREMA, 5 de agosto de 2024. MARIA MIRELLE DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 16:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:43

Recebidos os autos

19/06/2024, 11:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/06/2024, 11:19

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES SALES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 04:31

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/05/2024, 20:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2024, 11:54

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES SALES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:03

Decorrido prazo de ALDEMAR BENTO RAMOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:10

Recebidos os autos

15/05/2024, 11:50

Homologado ANPP

15/05/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 14:47

Audiência preliminar realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:42, Vara Única da Comarca de Jurema.

14/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

12/05/2024, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2024, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 12:38

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Jurema.

10/05/2024, 12:36

Expedição de mandado (outros).

10/05/2024, 12:35

Mandado enviado para a cemando: (Jurema Vara Única Cemando)

10/05/2024, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/05/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:04

Recebidos os autos

10/05/2024, 12:04

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES SALES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 08:07

Mandado enviado para a cemando: (Sanharó Vara Única Cemando)

28/02/2024, 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 07:46

Expedição de mandado (outros).

28/02/2024, 07:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/02/2024, 07:46

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 09:40, Vara Única da Comarca de Jurema.

28/02/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 18:09

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal

19/01/2024, 12:09

Alterada a parte

23/11/2023, 09:26

Conclusos para despacho

21/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de termo de autuação

17/11/2023, 15:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2023, 11:08

Recebidos os autos

10/11/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 12:38

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:02

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:09

Dados do processo retificados

14/09/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:07

Alterada a parte

27/08/2023, 11:56

Processo enviado para retificação de dados

12/08/2023, 20:39

Expedição de Certidão de migração.

12/08/2023, 20:38

SENTENÇA

•15/05/2024, 11:50

DESPACHO

•10/05/2024, 12:04

DESPACHO

•27/02/2024, 18:09

DESPACHO

•10/11/2023, 12:38

DESPACHO

•29/09/2023, 10:02