Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003379-77.2022.8.17.8230 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003379-77.2022.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru Avenida Portugal, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, Universitário, Caruaru/PE - CEP: 55.016-400 - F:(81) 37199170 Processo nº 0003379-77.2022.8.17.8230 Órgão Acusador: O Ministério Público Acusada: Nailia Vanessa Alves do Nascimento SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, ex vi o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício titular neste Juizado e no uso de suas atribuições legais, em face de Nailia Vanessa Alves do Nascimento, devidamente qualificada nestes autos, acusada pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal Pátrio vigente, descrevendo a exordial acusatória que no dia 28/02/2022, por volta das 16h, na Rua Oriental, 222, Vassoural, (Próximo ao Mercadinho de Mané), nesta cidade, a denunciada, utilizando uma faca peixeira, ameaçou causar mal injusto e grave a Emilly Andryele Gonçalves Brandão e a Genilza Gonçalves Silva, além de fazê-la também por meio de gestos e palavras, quando afirmou publicamente que bateria e até que mataria as ofendidas. O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação, não havendo quaisquer nulidades e nem prescrições a declarar, ademais, a decadência suscitada preliminarmente, pela defesa técnica, não tem nenhum amparo legal, pois as ofendidas em sede policial, quando da instauração do termo circunstanciado de ocorrência, prestaram as suas representações criminais contra a denunciada, ratificando-as quando da audiência preliminar realizada neste juizado, portanto, não tem sentido o pleito de extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência, já que este fenômeno processual inexistiu neste processo, pelo que passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo prova colhida nestes autos. Quanto à materialidade e à autoria do crime imputado a denunciada na inicial acusatória de ID 135003074, estas se fizeram comprovadas através das declarações firmes e objetivas das próprias vítimas: Emilly Andryele Gonçalves Brandão e a Genilza Gonçalves Silva, as quais forma atingidas diretamente pelas ameaças realizadas pela denunciada e ainda em decorrência do depoimento realizado com clareza, firmeza e coerência pela sogra da denunciada, respectivamente avó e mãe da primeira e segunda ofendidas, sendo que todas a três depoentes, foram devidamente ouvidas sob o crivo do contraditório judicial. Chamo a atenção, para que seja concedida uma atenção especial ao depoimento da senhora Maria Aparecida Barbosa da Silva, que realmente assistiu no dia dos fatos a acusada ter ameaçado as duas vítimas, mediante gestos e palavras, dizendo que ia matar as duas e acabar com a vida delas. Percebe-se da prova produzida, que a sogra da denunciada, realmente assistiu presencialmente a prática dos fatos delituosos narrados na exordial acusatória, pois ela estava em frente à casa da denunciada no momento em que eles ocorreram, que assistiu inclusive, quando a denunciada pegou a faca e ameaçou as duas ofendidas, só não fazendo o pior, pois ocorreu a intervenção do filho, esposo da acusada, que fez cessar a investida daquela com a faca. Em que pese a defesa técnica da denunciada ter negado os fatos que lhe foram imputados na exordial acusatória, não trouxe aos autos nenhuma testemunha que pudesse corroborar sua tese de negativa de autoria, reforçando-se que a denunciada fora revel e com isso prejudicou a aplicação do benefício despenalizador do sursis processual previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, bem como prejudicou a possibilidade de ofertar a sua versão sobre os fatos delituosos, ou seja, de fazer a sua autodefesa, prevalecendo assim, a força e a certeza da verdade extraída das declarações das duas vítimas e do depoimento da sogra da denunciada colhido na audiência de instrução e julgamento, repito, sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, corroborando, assim, que realmente a conduta da acusada amalgama em si todos os elementos definidos na figura típica insculpida no artigo 147 do Código Penal Brasileiro vigente. Percebe-se que o tipo penal sob julgamento é a promessa de causar mal injusto e grave à integridade física e psicológica das duas vítimas, sendo certo que, no caso destes autos, configurou-se plenamente a realização dessa figura delituosa, havendo a comprovação da sua materialidade e de sua autoria, isso decorrente da prova testemunhal produzida neste processo-crime e ainda pela firmeza e relevância da versão trazida aos autos pelas duas ofendidas. Por sinal, o delito de ameaça exige para a sua configuração a presença do dolo específico, o qual sem dúvidas esteve desenhado na conduta criminosa da denunciada, que utilizou inclusive de uma faca para contextualizar as ameaças contra as duas ofendidas, e, quanto a ausência de apreensão da faca, denunciada pela defesa técnica como algo comprometedor o juízo condenatório, deve ser dito, que a faca foi reiteradamente citada nos depoimentos das duas ofendidas e da própria sogra da denunciada, sendo um argumento, imprestável para descaracterizar a formalização da figura típica e antijurídica atribuída a denunciada, pois ela foi realmente vista com a referida faca e também executou as suas ameaças por gestos e palavras ofensivas contra as duas vítimas. Em verdade, não poderá em hipótese alguma, prosperar a tese defensiva de insuficiência de provas para formação de um comando condenatório contra a denunciada, muito pelo contrário, o substrato probatório é firme na demonstração de que o crime de ameaça imputado a denunciada realmente existiu e a mesma foi a sua autora, tudo de acordo com as circunstâncias descritas na exordial acusatória e muito bem confirmadas na dilação probatória. O caderno probatório revelou que a denunciada fez as ameaças de livre e espontânea vontade contra as duas vítimas, concretizando com isso, o dolo específico exigido na referida conduta delituosa, que repito, fora devidamente comprovado nestes autos por uma testemunha presencial idônea. Dessa forma, analisando as consequências do crime imputado a denunciada, sendo avaliados todos os fatos que constam nestes autos, observo que estão suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do fato delituoso praticado por Nailia Vanessa Alves do Nascimento, não restando dúvidas da sua culpabilidade e, estando ausentes quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade e de culpabilidade, devendo a referida acusada sofrer assim as reprimendas legais previstas para a sua conduta ilícita indicada nestes autos. Vislumbro, ainda, que não constam nestes autos, nada capaz de afastar da autora do fato a imputação que lhe foi dirigida na peça acusatória, merecendo receber, portanto, a justa e adequada reprimenda legal estabelecida no artigo 147 do Código Penal Pátrio vigente, não havendo assim, em seu favor nenhuma excludente de antijuricidade ou de culpabilidade, sendo certo de que realmente no dia e nas condições narradas na peça acusatória, a autora do fato ameaçou com uma faca, e ainda com gestos e palavras ofensivas as duas vítimas. Posto isto, pelas provas aduzidas no processo e no mais que dos autos constam, tenho por condenar, como de fato CONDENO Nailia Vanessa Alves do Nascimento, como incursa nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro vigente. Passo a dosar a pena, conforme o roteiro previsto no artigo 59 do Código Penal Pátrio vigente: Culpabilidade: a culpabilidade da ré encontra-se comprovada, dada a ausência de juízo de reprovabilidade da conduta por ela praticada; Antecedentes: a ré é primária; Conduta social: não auferida com sucesso. Personalidade: Foi possível extrair um perfil bastante truculento por parte da denunciada; Motivos: anteriores e diversas desavenças com as próprias vítimas; Circunstâncias: só não foram piores para as duas ofendidas, exatamente, em razão da eficaz intervenção do esposo da denunciada, o qual interviu nas agressões verbais realizadas pela ré em desfavor das duas vítimas; Consequências: felizmente, não foram muito importantes, e por este fato não desfavorecem a ré; Comportamento das vítimas: em tese em nada corroboraram para a ação criminosa e violenta desenvolvida voluntariamente pela ré. Desta forma, baseando-se na análise feita acima à qual será utilizada na conduta ilícita prevista no artigo 147 do Código Penal Pátrio vigente, utilizando-se dos mesmos comentários efetivados ao artigo 59 do citado diploma legal, tenho por fixar a pena-base em de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, tornando-a a mesma em concreta e definitiva, exatamente em razão da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena que possam incidir sobre a conduta da ré. Por atender aos requisitos impostos pelo artigo 44, I e II do Código Penal Pátrio vigente, com a redação dada pela Lei nº 9.714/1998, e, não sendo o caso de uma típica reiteração delituosa específica, concedo a ré o benefício da substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada, por uma pena restritiva de direito, no caso, por uma prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (§ 3º do artigo 46 do Código Penal Pátrio vigente), até o limite de 04 (quatro) meses, o que corresponde a uma prestação de serviços à comunidade, por 120 (cento e vinte) horas, da seguinte forma: 20 (VINTE) SEMANAS, UMA VEZ POR SEMANA, SEIS HORAS POR DIA, EM ENTIDADE BENEFICIÁRIA A SER DESIGNADA PELA CEAPA DE CARUARU. Sem incidência de taxas e custas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 24 da Lei nº 17.116/2020. Após o trânsito em julgado desta sentença, atendendo ao disposto do artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Preencha-se, desentranhe-se e remeta-se à Secretaria de Defesa Social o Boletim Individual da ré, para as anotações de praxe. Oficie-se ainda, aos Cartórios Eleitorais desta Comarca, comunicando a presente condenação para o fim de suspensão dos direitos políticos da ré. Publique-se, registre-se, intime-se, arquivando-se após o trânsito em julgado. Caruaru, 6.9.2024. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)