Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC APELADO(A): GRUPO ELEKTRA SA DE CV, ELEKTRA CENTROAMERICA SA DE CV SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0075512-54.2020.8.17.2001
Vistos, etc. RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida sob o ID nº 139314967 nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão na decisão ao não fixar honorários sucumbenciais em seu favor, mesmo tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva e declarada a nulidade de sua citação, conforme previsto no parágrafo único do art. 338 do CPC e em consonância com o princípio da causalidade. Após apelação e remessa ao E. TJPE, o Desembargador Relator determinou a devolução dos autos para julgamento dos embargos - ID 172090494. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 174266998), argumentando a intempestividade do recurso e refutando a condenação, sob o fundamento de que o embargante não integrou efetivamente o polo passivo da execução. Pugnou pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar. DECIDO. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). O ponto controvertido nos presentes embargos reside em verificar se a sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor do recorrente. O exequente propôs a presente ação em face do Grupo Elektra S/A e Elektra Centroamérica S/A, indicando o recorrente para fins de citação, na qualidade de representante legal. Após exceção de pré-executividade, este Juízo reconheceu a nulidade de citação e, por sentença, reconheceu que a ilegitimidade passiva, já que os executados devem ser os expressamente mencionados no título ou àqueles abrangidos por lei. A sentença sob ID nº 139314967 declarou sua ilegitimidade passiva. Assim, caberia à decisão fixar os honorários sucumbenciais, nos moldes do parágrafo único do art. 338, do CPC, como forma de remunerar os serviços prestados pelo advogado da parte indevidamente incluída no polo passivo da ação, vejamos: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Nesse viés, conforme o texto normativo descrito em linhas transactas, reconhecida a nulidade de citação e ilegitimidade após exceção de pré-executividade, cabe ao exequente o dever pagar honorários ao citando excluído (que peticionou em causa própria), cuja fixação deverá ser entre 3% e 5% do valor da causa ou, sendo esse importe considerado irrisório, arbitrados de forma equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Assim, perfeitamente cabível a condenação da verba honorária em favor do recorrente embargante, no percentual de 3% (três por cento) do valor da causa. Nesse sentido, colaciono julgados da egrégia Corte de Justiça do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. É cabível a condenação da verba honorária em favor do patrono da ré excluída, haja vista que os honorários fixados com base no parágrafo único do art. 338 do CPC e pautados no princípio da causalidade objetivam remunerar o trabalho do advogado que se esforçou para indicar o erro no polo passivo da demanda. 2. Mostrando-se onerosa a fixação por equidade dos honorários advocatícios, sua redução é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1337790, 07487381120208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág. Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 338 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação. Autor requereu a homologação de acordo com pedido de alteração do polo passivo, em atendimento ao art. 338, caput, do CPC, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/apelante, correta a decisão que deferiu a exclusão do apelado. 2. Nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, realizada a exclusão do ocupante do polo passivo da demanda, o advogado do réu fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão 1304263, 07122475220188070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág. Sem Página Cadastrada.) Abram-se parênteses para destacar que a parte exequente, ora recorrida, argumenta que o afastamento da fixação deve decorrer pela intempestividade, no entanto, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa matéria, mesmo diante da intempestividade dos embargos declaratórios, deve ser conhecida. De fato, o tema referente à fixação de honorários sucumbenciais diz respeito a matéria de ordem pública. Vejamos a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC. 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4. Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (...). 3. Procede-se à fixação de ofício dos honorários recursais quando do julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração no caso de a decisão monocrática for omissa no ponto, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, majorar os honorários sucumbenciais. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.681.785/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e os acolho para suprir a omissão apontada, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4