Procedimento Comum Cível 0050565-96.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050565-96.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA RAMOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:22

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:11

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

19/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

17/09/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

17/09/2024, 12:29

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/09/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:18

Expedição de Alvará.

12/09/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181241031, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 0050565-96.2021.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050565-96.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LUIS FERNANDO DA SILVA RAMOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DPVAT ajuizada por LUIS FERNANDO DA SILVA RAMOS, representada por sua genitora CAMILA LINS VIANA, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Sentença de Id. 176936288 julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor na inicial. No Id. 180079685, a parte ré peticionou nos autos informando o cumprimento voluntário da obrigação, bem como apresentou a atualização dos cálculos. Intimada para manifestação, a parte autora nos autos manifestou sua concordância com o valor depositado pela ré, solicitando a expedição dos respectivos alvarás. Relatados, decido. Defiro a expedição de alvarás de transferência do valor depositado pela ré, com as devidas atualizações, nos moldes requeridos na petição de Id. 180349787. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após, ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado verifique-se a pendência quanto ao pagamento das custas processuais. Em caso de pendência, promova-se as certificações e diligências de estilo. Por outro lado, em caso de inexistência de pendência, certifique-se e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta RECIFE, 11 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 12:59

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 09:22

SENTENÇA

•26/07/2024, 09:27

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176936288, conforme segue transcrito abaixo: " LUIS FERNANDO DA SILVA RAMOS ajuizou a presente Ação de Cobrança Securitária contra a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, visando o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, em razão de haver sido vítima de acidente automobilístico em 09/10/2020. Afirmou que sofre de debilidade e lesões graves e permanentes em decorrência do evento. Requerida administrativamente a indenização correspondente ao seguro DPVAT, recebeu o valor de R$ 1.687,50, quantia inferior da que lhe era devida, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional objetivando compelir a Demandada ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT por conta da debilidade. A parte demandada apresentou contestação. Em sede de preliminares, aventou a inépcia da inicial, com base na ausência de documentos essenciais, e também a sua ilegitimidade, indicando a Seguradora Líder do Seguro como exclusiva detentora da legitimidade passiva. Em sede de mérito, argumenta que o pagamento administrativo é adequado ao caso do autor. Ao fim, pede a improcedência. Laudo médico acostado. Convocadas a se manifestar, a parte ré assinala que o laudo médico corrobora sua alegação de que administrativamente o autor já recebeu o valor devido, razão pela qual ratifica o seu pleito de improcedência. A parte autora nada disse, como certificado. Então, vieram-me conclusos os autos. Relatei. Passo a decidir. A matéria exposta nos autos é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, conforme preceitua o art. 330, I do Código de Processo Civil. Preliminar de inépcia da inicial Quanto à alegação de ausência de laudo de exame de corpo de delito – IML, não merece prosperar o argumento da seguradora ré de que a parte autora não apresentou prova de sua pretensão, uma vez que não se pode considerar apenas o laudo do Instituto Médico Legal – IML para a comprovação do estado de incapacidade da vítima. Neste sentido os arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML -DOCUMENTO DISPENSÁVEL -DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI -INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ser imprescindível o laudo do Instituto Médico Legal atestando a invalidez permanente e grau de redução funcional da vítima de acidente automobilístico, visto que a lei n. 6.194/74 não exige a exibição do referido laudo. 2. Constatada a invalidez permanente do agravado, a indenização deve se dar pela integralidade do valor previsto em lei para a espécie, mesmo porque, se a lei não faz distinção no seu grau, mero regulamento não poderá fazê-lo. (TJMS - Agravo Regimental em Apelação Cível: AGR 16852 MS 2009.016852-9/0001.00; Rel.Des. Divoncir Schreiner Maran; Julgamento: 23/07/2009; 1ª Turma Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- INVALIDEZ- INÉPCIA POR AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML- INEXISTÊNCIA- PROVA OFICIAL DA INVALIDEZ- SUFICIÊNCIA- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Não há se falar em inépcia da inicial se nos autos consta laudo oficial que revela a invalidez total. -Em caso de cobrança de seguro obrigatório, havendo outras provas nos autos atestando a invalidez, o laudo do IML é dispensável, mesmo que o CNSP o exija para a regulação do sinistro. -A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. -Recurso conhecido e não provido. (TJMG: Apelação Cível nº 1.0491.06.500006-0/001(1); Rel. Márcia de Paoli Balbino; Julgamento: 28/02/2008). Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Requereu a ré, em sede preliminar, a substituição processual do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, tendo em vista a resolução da SUSEP/CNSP nº 154, de 08.12.2006, que criou a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, que a partir de então passou a gerir não apenas a arrecadação e aplicação dos recursos do “Seguro DPVAT”, mas também a garantia do pagamento das indenizações decorrentes deste seguro. Referida preliminar deve ser rejeitada haja vista a jurisprudência a esse respeito ser pacífica, inclusive do STJ, podendo qualquer seguradora que opera no sistema ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado direito de regresso, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 6.194/74, são vejamos: “A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”. Sobre esse fato, importante ressaltar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A via do recurso especial não é adequada para a interpretação de preceitos constitucionais. 6. Agravo regimental improvido. AgRg no Ag 870.091/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008 p. 106). Não é demais lembrar que mera resolução não tem o condão de revogar uma lei, conforme induz a demandada. Portanto, afastada a questão preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II, do CPC. Ao analisar o laudo de verificação e quantificação de lesões permanentes, verifico que o perito informa que o acidente resultou deformidade permanente PARCIAL INCOMPLETA do joelho esquerdo, estabelecendo o percentual de 75% para a quantificação da lesão. Desta forma, tendo-se em conta que o percentual previsto para lesões no joelho é de 25%, ou seja, R$ 3.375,00; e, ainda, que a perda foi estipulada para essa lesão em 75%, entendo que a parte autora perfaz o direito a receber 75% dos R$ 3.375 – ou seja R$ 2.531,25. Como a própria parte autora já confirmou ter recebido o valor de R$ 1.687,50, fica faltando a ré lhe pagar a quantia de R$ 794,25. Diante das razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, o pedido inaugural, para condenar a Seguradora ao pagamento da verba securitária DPVAT no valor de R$ 794,25, atualizado pela tabela do ENCOGE, a fluir da data do sinistro, 09/10/2020, acrescido de juros de mora no percentual de 01% a fluir da citação, nos termos preconizados pelo artigo 405 do CC c/c artigo 219 do CPC. Condeno, ainda, a parte vencida, no pagamento das custas e honorários do advogado, que arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Após o trânsito em julgado e sem outras manifestações, verifique-se a pendência quanto ao pagamento das custas processuais. Em caso de pendência, promova-se as certificações e diligências de estilo. Por outro lado, em caso de inexistência de pendência, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se eletronicamente. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta " RECIFE, 6 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050565-96.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LUIS FERNANDO DA SILVA RAMOS

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DA SILVA RAMOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 04/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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