Procedimento Comum Cível 0023509-98.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023509-98.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177594752, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação de indenização por descumprimento do artigo 27, alínea “J”, da Lei n.º 4.886/65, c/c danos morais proposta por ACP CORPORATE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA-EPP em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT (sucedida por TELEFÔNICA BRASIL S.A.), ambas devidamente qualificados. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023509-98.2015.8.17.2001 AUTOR(A): ACP CORPORATE SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME Trata-se de ação indenizatória em decorrência de relação jurídica de natureza empresarial havida entre as partes que são sociedades empresárias. Na contestação (de id n.º 71379511), a demandada apresentou preliminar de incompetência territorial em razão do foro de eleição, sob o argumento de que há previsão no contrato celebrado em 10/03/2011 entre a autora e a GVT, comprovado sob o id n.º 9023592, que em sua cláusula n.º 15.9 prevê que: 15.9. Legislação aplicável e foro. Este Contrato é regido sob as égides das leis brasileiras e a elas está vinculado, obrigando as Partes e seus eventuais sucessores, a qualquer título. Elege-se o Foro da Comarca de Curitiba/PR, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução e interpretação do Contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. A parte autora, em réplica, impugnou referida cláusula de foro contratual, sob a alegação de que se trata de contrato de adesão e que não participou da elaboração das cláusulas, sendo desproporcional e desequilibrada. É um breve relato. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifica-se que trata de relação jurídica de direito material regida pelo direito empresarial, verifica-se que há igualdade jurídica entre as partes (mesmo o contrato é de adesão), pois ambas são sociedades do setor de serviços de telefonia, independentemente do fato de possivelmente haver diferença entre as partes (o que não induz, de maneira alguma, que há vulnerabilidade de uma das partes). De acordo com o STJ, é válida a alteração da competência territorial, prevista no art. 39 da Lei n.º 4.886/65. É o que de depreende do seguinte precedente: Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Competência. 1. Na forma de precedente da 2ª Seção a "competência estabelecida pelo art. 39 da Lei 4886/65, com a redação dada pela Lei 4820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do art. 111 do CPC. Conflito conhecido declarando-se a competência do MM. Juízo suscitante." 2. Recurso especial não conhecido. (Resp. 110104/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, tada do julgamento 24-11-98, DJ 26-04-1999). No mesmo sentido, em julgado mais recente, verifica-se que o STJ mantém o mesmo posicionamento, inclusive, como é o caso dos autos, quando há diferença econômica entre as partes, pois não é justificativa para afirmar que há hipossuficiência: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA DO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 4.886/65. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é válida e eficaz cláusula de eleição de foro pactuada no âmbito de contrato de representação de seguro, ainda que estipule como competente foro diverso daquele previsto no art. 39 Lei n. 4.886/65. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- Não há que se confundir o contrato de representação de seguro, que é espécie de contrato de agência, com o contrato de representação comercial regulado pela Lei n. 4.886/65, de modo que não se aplica, nem por analogia, àquele o disposto no art. 39 da referida lei. 5- Ainda que incidisse, na espécie, o art. 39 da Lei n. 4.886/65, deve-se ter presente que o mencionado dispositivo legal define hipótese de competência relativa, que pode, portanto, ser afastada pela vontade das partes por meio de cláusula de eleição de foro, como na hipótese dos autos 6- Na espécie, a cláusula de eleição de foro somente poderia ser afastada se constatada a hipossuficiência de um dos figurantes do negócio entabulado, condição peculiar que diz respeito “à assimetria econômica e jurídica entre as partes contratantes, dificultando até mesmo a compreensão das condições naturais e jurídicas envolvidas na relação” (REsp 1761045/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). 7- Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou os efeitos da cláusula de eleição de foro pactuada em virtude de suposta hipossuficiência das recorridas. Tal conclusão fundou-se na diferença de porte econômico entre as sociedades empresárias, o que não é suficiente para caracterizar hipossuficiência apta a afastar a eficácia da mencionada cláusula contratual. 8-Tratando-se de contrato de representação de seguro e não restando caracterizada a hipossuficiência de qualquer das partes, é imperioso concluir que é válida e eficaz a cláusula de eleição de foro livremente pactuada. 9- Recurso especial provido (REsp. n.º 1.897.114/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/08/2021). Ademais, tratando-se de processo em que se discute descumprimento do contrato, aplica-se a Súmula n.º 335 do STF, que enuncia que: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Decido. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA para reconhecer como competente para processar e julgar a presente demanda o foro de Curitiba/PR e, consequentemente, com base no art. 63, § 1.º c/c o art. 64, § 3.º, do CPC), DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS para a JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ, para que sejam distribuídos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba. P.R.I. Cumpra-se após prazo recursal (ou imediatamente se houver renúncia a este). Recife, 02/08/2024. Tomás Araújo Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ACP CORPORATE SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACP CORPORATE SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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