Cumprimento de sentença 0041826-76.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 23.189,32

Órgão julgador

Seção B da 26ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior

Partes do Processo

ANDERSSON JOSE ALVES RODRIGUES DA PAZ

CPF

Autor

VL CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

VL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

ALUISIO BARBOSA DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SANDRO PAES BARRETO MORENO

OAB/PE 38430·CPF·Representa: Autor

MARCELO CORDEIRO DE BARROS JÚNIOR

OAB/PE 25332·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA

OAB/PE 23342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de alvará (outros)

30/04/2026, 13:54

Juntada de alvará (outros)

30/04/2026, 13:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 17:39

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:30

Decorrido prazo de ANDERSSON JOSE ALVES RODRIGUES DA PAZ em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de VL CONSTRUTORA LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 16:22

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de VL CONSTRUTORA LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 11:16

Todas as movimentações(171)

Juntada de alvará (outros)

30/04/2026, 13:54

Juntada de alvará (outros)

30/04/2026, 13:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 17:39

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:53

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:22

Despacho

•07/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:30

Decorrido prazo de ANDERSSON JOSE ALVES RODRIGUES DA PAZ em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de VL CONSTRUTORA LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 16:22

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de VL CONSTRUTORA LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:07

Publicado Sentença (Outras) em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2026, 16:16

Homologada a Transação

18/03/2026, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2026, 16:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 16:16

Expedido alvará de levantamento

18/03/2026, 16:16

Determinado o arquivamento

18/03/2026, 16:16

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Publicado Despacho em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2026, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 11:50

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

06/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/02/2026, 12:10

Recebidos os autos

06/02/2026, 12:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/04/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de ANDERSSON JOSE ALVES RODRIGUES DA PAZ em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 00:06

Publicado Sentença (Outras) em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:06

Remetidos os Autos (devolução do Núcleo de Justiça 4.0) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)

07/02/2025, 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2025, 07:53

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2025, 07:53

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 12:42

Remetidos os Autos (para o Núcleo de Justiça 4.0) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau. (Origem:Seção B da 25ª Vara Cível da Capital)

05/02/2025, 20:19

Conclusos cancelado pelo usuário

05/02/2025, 20:19

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 10:36

Publicado Sentença (Outras) em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:02

Remetidos os Autos (devolução do Núcleo de Justiça 4.0) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)

23/01/2025, 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2025, 08:57

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 12:54

Remetidos os Autos (para o Núcleo de Justiça 4.0) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau. (Origem:Seção B da 25ª Vara Cível da Capital)

19/11/2024, 13:12

Conclusos cancelado pelo usuário

19/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

17/08/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de VL CONSTRUTORA LTDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 10:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: VL CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177460530, conforme segue transcrito abaixo: " [Intimem-se as partes para se pronunciarem sobre os esclarecimentos do perito, bem como a título de alegações finais.]. Após, voltem-me conclusos para sentença. RECIFE, 31 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041826-76.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANDERSSON JOSE ALVES RODRIGUES DA PAZ

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:02

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:00

Conclusos para o Gabinete

30/07/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação do perito

24/07/2024, 16:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/07/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:27

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:26

Conclusos para o Gabinete

02/07/2024, 23:09

Juntada de Petição de manifestação do perito

26/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação do perito

26/06/2024, 14:55

Decorrido prazo de ALUISIO BARBOSA DA SILVA FILHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/06/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:01

Expedição de Alvará.

30/04/2024, 11:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:54

Juntada de Petição de manifestação do perito

19/12/2023, 16:35

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:47

Conclusos para o Gabinete

19/12/2023, 08:33

Juntada de Petição de manifestação do perito

01/12/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2023, 14:57

Expedição de intimação (outros).

26/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/09/2023, 15:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/08/2023, 17:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:39

Conclusos para despacho

29/05/2023, 18:23

Conclusos para o Gabinete

29/05/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/04/2023, 11:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/03/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:58

Conclusos para despacho

16/09/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição em pdf

02/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição em pdf

15/08/2022, 13:31

Expedição de intimação.

03/08/2022, 18:57

Dados do processo retificados

03/08/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 18:48

Processo enviado para retificação de dados

03/08/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição em pdf

24/05/2022, 16:52

Nomeado perito

16/05/2022, 20:14

Conclusos para despacho

16/06/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição em pdf

02/06/2020, 15:03

Expedição de intimação.

21/05/2020, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição em pdf

01/08/2019, 11:14

Conclusos para despacho

30/01/2019, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 18:38

Expedição de intimação.

05/12/2018, 18:52

Juntada de Petição de petição em pdf

05/12/2018, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 15:58

Conclusos para despacho

02/04/2018, 13:10

Juntada de Petição de resposta

02/04/2018, 09:33

Expedição de intimação.

16/03/2018, 16:00

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 08:30

Juntada de carta

22/02/2018, 16:46

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

19/02/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 17:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/02/2018, 19:46

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 25ª Vara Cível da Capital)

15/02/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 16:26

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 11:17

Expedição de citação.

08/01/2018, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/01/2018, 19:14

Juntada de aviso de recebimento (ar)

05/01/2018, 08:44

Expedição de citação.

20/12/2017, 18:11

Audiência conciliação designada para 19/02/2018 16:30 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital.

20/12/2017, 18:05

Expedição de intimação.

20/12/2017, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2017, 19:59

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 17:52

Conclusos para despacho

11/12/2017, 15:22

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 15:21

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

11/12/2017, 14:51

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 25ª Vara Cível da Capital)

11/12/2017, 14:12

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 10:31

Juntada de aviso de recebimento (ar)

05/12/2017, 09:44

Expedição de intimação.

16/10/2017, 15:00

Expedição de citação.

16/10/2017, 15:00

Audiência conciliação designada para 13/12/2017 14:30 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital.

16/10/2017, 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2017, 18:34

Conclusos para despacho

29/08/2017, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 18:21

Conclusos para decisão

21/08/2017, 12:51

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 12:51

Sentença (Outras)

•18/03/2026, 16:16

Sentença (Outras)

•18/03/2026, 16:16

Despacho

•11/02/2026, 11:50

Despacho

•11/02/2026, 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 13:51

Decisão\Acórdão

•05/12/2025, 11:11

Despacho

•08/10/2025, 12:34

Decisão\Acórdão

•04/07/2025, 13:36

Sentença (Outras)

•07/02/2025, 07:53

Sentença (Outras)

•07/02/2025, 07:53

Sentença (Outras)

•23/01/2025, 08:57

Sentença (Outras)

•23/01/2025, 08:57

Despacho

•31/07/2024, 13:02

Todos os documentos(27)

Despacho

•07/04/2026, 16:22

Despacho

•07/04/2026, 16:22

Sentença (Outras)

•18/03/2026, 16:16

Sentença (Outras)

•18/03/2026, 16:16

Despacho

•11/02/2026, 11:50

Despacho

•11/02/2026, 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 13:51

Decisão\Acórdão

•05/12/2025, 11:11

Despacho

•08/10/2025, 12:34

Decisão\Acórdão

•04/07/2025, 13:36

Sentença (Outras)

•07/02/2025, 07:53

Sentença (Outras)

•07/02/2025, 07:53

Sentença (Outras)

•23/01/2025, 08:57

Sentença (Outras)

•23/01/2025, 08:57

Despacho

•31/07/2024, 13:02

Despacho

•03/07/2024, 08:27

Despacho

•25/04/2024, 08:54

Despacho

•06/07/2023, 18:39

Despacho

•28/02/2023, 18:58

Decisão

•16/05/2022, 20:14

Despacho

•15/05/2020, 18:11

Despacho

•05/12/2018, 15:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2018, 17:24

Despacho

•16/12/2017, 19:59

Ata de Audiência (Outras)

•13/12/2017, 17:52

Decisão

•13/10/2017, 18:34

Despacho

•28/08/2017, 18:21