Procedimento Comum Cível 0053060-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053060-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182001666, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053060-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JANDUI TENORIO DE MORAIS Vistos etc. JANDUI TENÓRIO DE MORAIS, qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ingressou com a presente ação sob o procedimento comum em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente identificado. Em suma, a parte autora pretende a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel pactuado com o réu, em razão de supostas cobranças indevidas relativas a serviço de seguro, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Aduz, ainda, descumprimento contratual pela aplicação de taxa de juros diversa da pactuada. Do exposto, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que limitar o pagamento da parcela ao valor que entende correto, bem assim que a instituição financeira demandada seja compelida em se abster de promover a busca e apreensão do bem e de negativar seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pretende a declaração de nulidade das cobranças de seguro, tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como a aplicação da taxa de juros prevista no contrato, condenando-se a ré em restituir, em dobro, os valores pagos a maior. Proferida decisão id. 170822809, na qual foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e indeferido o pleito antecipatório. Citado, o demandado apresentou contestação id. 177420831. Em síntese, sustenta a regularidade do contrato firmado entre as partes. Defende a legalidade da cobrança do serviço de seguro e de tarifas de registro de contrato e de cadastro, vez que precedidas do dever de informação ao consumidor. Afirma a legalidade da taxa de juros pactuada. Afirma ausência de repetição por indébito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada a apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certificado ao id. 181548741. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Para a apreciação dos pedidos deduzidos na exordial, reputo dispensável dilação probatória, uma vez que os elementos presentes já são suficientes para o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. A controvérsia da lide cinge em verificar a regularidade da cobrança de serviço de seguro, de tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem assim se foi aplicada taxa de juros prevista no contrato ou, caso contrário, se devida a revisão contratual e restituição de eventuais pagamentos a maior. DO SEGURO A validade da cobrança do serviço de seguro em contratos bancários foi objeto de julgamento do REsp 1.639.259/SP, que deu origem ao Tema 972, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado em 17/12/2018, sendo estabelecidas as seguintes teses: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Constou do voto do Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que o seguro prestamista oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o Banco Central do Brasil naqueles autos. Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, foi examinada a validade dessa contratação em face da legislação consumerista. A primeira questão abordada foi a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa ordem de ideias, o contrato de financiamento deve dispor sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Ressalto que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de outros serviços ao consumidor aliada inclusive ao melhoramento da taxa de juros, sem que tal circunstância configure venda casada. No entanto, não pode haver abuso, de modo que o consumidor deve estar consciente da contratação e de que se trata de um serviço facultativo. No caso em tela, como se verifica do item III do contrato id. 177603647 - Pág. 6, a contratação do seguro não foi uma opção dada ao consumidor, vez que não consta do contrato uma cláusula optativa, mas apenas o valor do seguro correspondente a R$ 1.615,25 e o seu fornecedor. Da forma em que ofertada, conclui-se que não foi observada a liberdade de o consumidor contratar (ou não) o seguro. Além disso, por ocasião da contestação, o réu deixou de apresentar a apólice do seguro supostamente firmado pelo autor, de modo a comprovar o regular fornecimento do produto. Por esses fundamentos, tenho que, no caso sob exame, o consumidor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira, no valor de R$ 1.615,25, sobretudo em razão da não comprovação de que se tratou de um serviço opcional e da não apresentação da apólice correspondente. Ante o exposto, reconheço a abusividade da cobrança do seguro no caso concreto, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Como cediço, a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, foi objeto de julgamento do REsp 1.578.526/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo estabelecidas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Conforme alhures apontado, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.578.526/SP (Tema 958), consagrou o entendimento de que ressoa válida cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. No presente caso, verifica-se que houve previsão contratual de cobrança de tarifa de registro de contrato no órgão de trânsito no valor de R$ 305,20, consoante id. 177603647 – Pág. 6, e que tal cobrança corresponde a um serviço efetivamente prestado, porquanto demonstrada a inclusão do gravame do veículo no órgão de trânsito, conforme consta no CRLV do veículo (id. 170800195). Dessa forma, considerando que há previsão contratual para a cobrança de despesa com registro de contrato e que houve demonstração da efetiva realização do serviço, bem como por não ter sido comprovada onerosidade excessiva no valor cobrado, não prospera o pleito autoral de exclusão da referida tarifa. TARIFA DE CADASTRO Em relação à cobrança de tarifa de cadastro, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Convém salientar que não se confunde tarifa de abertura de crédito (TAC) com tarifa de cadastro. Explico. O Banco Central realiza distinção entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A tarifa de cadastro encontra-se atualmente disciplinada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução CMN n.º 3.919/10, tendo seu fato gerador definido na tabela I, do aludido ato normativo, de modo a remunerar a: “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Sobre a matéria, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro". Nesse sentido, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, desde que se disponha a providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro despachante para fazê-lo. No caso em tela, verifica-se que houve previsão da tarifa de cadastro para início de relacionamento no valor de R$ 849,00 (id. 177603647 – Pág. 6). Ademais, a cédula de crédito possibilitou ao consumidor exonerar-se de tal pagamento, desde que apresentasse a documentação necessária para o início de relacionamento (id. 177603647 – Pág. 3). Acontece que o autor não se desincumbiu de demonstrar, conforme lhe impõe o art. 373, I, do CPC, que já possuía relacionamento com a instituição financeira ou que, pessoalmente, tenha comprovado a sua idoneidade financeira ou que o valor da tarifa exigida é abusivo e se encontra acima da média de mercado, de modo a justificar a exclusão da mencionada cobrança. Dessa forma, não merece acolhida a pretensão de exclusão da cobrança da tarifa de cadastro para início de relacionamento. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Por fim, aduz o autor que a taxa de juros efetivamente aplicada corresponde a 1,78%, sendo superior à taxa prevista no contrato de 1,75%, subsidiando a alegação com base no parecer técnico id. 170800217. Compulsando o referido parecer/laudo, verifica-se que o valor da parcela do financiamento foi recalculado mediante a subtração das cobranças relativas à tarifa de cadastro, despesa com registro de contrato e seguro, ora questionadas, incluindo na base de cálculo do financiamento tão somente o valor financiado e IOF, conforme id. 170800217 – Pág. 6. Com efeito, é possível inferir que o percentual de 1,78% a.m. corresponderia, em verdade, ao percentual aplicado caso houvesse a exclusão das cobranças questionadas sem a respectiva redução do valor da parcela, isto é, a redução do valor financiado sem o respectivo reflexo no valor da parcela. Não houve, portanto, comprovação de que foram aplicados juros remuneratórios em patamar superior ao previsto no contrato. Ademais, a devolução da despesa relativa ao serviço de seguro ora declarado abusivo implicará, também, a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre a referida verba. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a abusividade, no caso concreto, da cobrança do serviço de seguro (R$ 1.615,25) para determinar a devolução simples da quantia efetivamente desembolsada pelo autor, acrescida de juros remuneratórios exigidos, quanto a estas parcelas, de forma indevida pelo banco, conforme explicitado na fundamentação. Outrossim, a verba condenatória deverá ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso de cada uma das parcelas, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até o efetivo cumprimento desta decisão. A partir de 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá incidir exclusivamente a taxa legal (SELIC), que já engloba atualização monetária e juros de mora, observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CNM nº 5.171 de 29/08/2024. Fica autotizada a compensação dos valores cobrados indevidamente com a dívida em aberto (art.368 do Código Civil). Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência recíproca, custas judiciais igualmente rateadas entre as partes. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à respectiva parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor e sobre o valor da sucumbência em favor do patrono do réu, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDUI TENORIO DE MORAIS em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2025 23:59.

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