Procedimento Comum Cível 0000384-18.2011.8.17.0910 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000384-18.2011.8.17.0910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE LAJEDO ESPÓLIO: FELIPE UELITON ACYOLE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Esmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme transcrito abaixo: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE UELITON ACYOLE contra o MUNICÍPIO DE LAJEDO/PE, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora do adicional de insalubridade no grau máximo, isto é, no equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre os respectivos vencimentos, devido durante o período compreendido entre 25 de outubro de 2011 (início da vigência da Lei Municipal nº 1.342/2011) e julho de 2013 (mês anterior à implantação do adicional mediante decreto), incidindo sobre o 13º salário e férias, devendo os valores serem devidamente atualizados pela Taxa Selic, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, de acordo com a EC 113/2021. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima nos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Lajedo R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 ': (87) 37734960 E-mail: Processo nº 0000384-18.2011.8.17.0910 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: FELIPE UELITON ACYOLE INTIME-SE. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme regra do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, porquanto o débito não se apresenta superior a 100 (cem) salários-mínimos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Lajedo, 19 de junho de 2024." - ID 173841460. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEDO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DO AMARAL NETO em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de .

Decorrido prazo de JOSE GOMES DO AMARAL NETO em 04/11/2024 23:59.

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