Procedimento Comum Cível 0054641-32.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054641-32.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2024, 15:19

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/10/2024, 16:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054641-32.2022.8.17.2001 AUTOR(A): COSME VICTOR DA SILVA

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de apelação

18/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

11/09/2024, 15:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.

11/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 01:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

05/09/2024, 04:34

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 09:20

DESPACHO

•18/01/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177453541, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054641-32.2022.8.17.2001 AUTOR(A): COSME VICTOR DA SILVA Cuida-se de ação comum formulada por COSME VICTOR DA SILVA, devidamente qualificado por seu advogado habilitado nos autos, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos, objetivando: (i) a suspensão das parcelas descontadas de sua aposentadoria, inclusive liminarmente; (ii) a declaração de inexistência de contrato de mútuo; (iii) devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas; (iv) consignação de valor indevidamente depositado em sua conta corrente; e, por fim, (v) pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Aduziu ele, parte DEMANDANTE, para tanto, em resumo: (i) que recebe benefício do INSS; (ii) que percebeu desconto indevido de R$ 130,00 (cento e trinta reais) pelas partes DEMANDADAS em seu benefício; (iii) que referido desconto era pertinente a um empréstimo consignado com início em 04/2021 e fim no ano de 2028; (iv) que até o momento da propositura da ação, os descontos haviam totalizado R$ 1.842,00 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais); (v) que não celebrou o empréstimo referido; (vi) que requereu administrativamente o cancelamento do contrato e dos descontos sem sucesso; (vii) que teve o valor de R$ 5.315,72 (cinco mil, trezentos e quinze reais e setenta e dois centavos) depositado em sua conta sem sua autorização. 1.2. Com a supracitada peça de ingresso, vieram documentos, dos quais se destacam o extrato do INSS (ID 105750584) e o extrato do empréstimo consignado (ID 105750585) e o extrato da sua conta bancária (ID 105750586). 2. Através do despacho/decisão de ID 106330146, foi determinado o depósito em juízo do valor recebido pela parte DEMANDANTE em sua conta, subtraído daquilo que foi descontado de seu benefício previdenciário e ainda seria até setembro do corrente ano, o que foi por ela cumprido, consoante documento de ID 107444780. 3. Através da decisão de ID 110508560, este juízo concedeu o benefício da justiça gratuita à parte DEMANDANTE, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência e, por tabela, determinou que a parte DEMANDANTE BANCO BRADESCO S/A suspendesse o desconto das parcelas no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) dos proventos de aposentadoria da parte DEMANDANTE, sendo vedado o desconto a partir da competência de setembro/2022 até o julgamento da presente lide. 4. Foi proferida decisão interlocutória nos autos do Agravo de Instrumento n. 0014344-35.2022.8.17.9000, interposto pela parte DEMANDADA BRADESCO S/A e em trâmite perante o Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, através da qual foi indeferido o pedido de liminar recursal para reverter a decisão de ID 110508560. 5. Citadas, as partes DEMANDADAS apresentaram contestação em conjunto de ID 112228202, na qual, em sede de preliminar, arguiram: (i) a ilegitimidade passiva da parte DEMANDADA BANCO MERCANTIL e a denunciação à lide da parte DEMANDADA BANCO BRADESCO; (ii) a incompetência territorial; (iii) a inépcia da inicial; e (iv) a ausência do interesse de agir. No mérito, aduziram, em síntese, que: (v) a parte DEMANDANTE contratou empréstimo com a parte DEMANDADA BANCO MERCANTIL, que, por sua vez, cedeu o crédito do referido contrato para a parte DEMANDADA BANCO BRADESCO; (vi) não houve pedido administrativo de devolução dos valores descontados; (vii) aplica-se ao caso o instituto da supressio e do venire contra factum proprium; e, por fim, (viii) não há dano moral indenizável. 5.1. Com a contestação, as partes DEMANDADAS apresentaram o contrato de empréstimo (ID 112228204). 6. Réplica de ID 113385276, na qual a parte DEMANDANTE alegou que não reconhece a assinatura do contrato. 7. A parte DEMANDADA BANCO BRADESCO comprovou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 116777080). 8. A parte DEMANDADA BRADESCO S/A requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 118111031), a qual foi deferida pelo juízo. 9. Quesitos da parte DEMANDANTE no ID 138780951 e material para realização da perícia no ID 138780952. 10. Quesitos da parte DEMANDADA BRADESCO S/A no ID 143137354. 11. Honorários periciais depositados em juízo pela parte DEMANDADA (IDs 160071940 e 160071941). 12. Laudo pericial de ID 161517381, no qual, o Sr. Perito Oficial concluiu “que as assinaturas presentes no Documento Questionado, correspondentes à cópia digitalizada da “Cédula de Crédito Bancário” nº 016631860-4 e seu anexos, quando confrontadas com as assinaturas presentes nos documentos de comparação, não decorreram da ação do punho escritor do autor, o Sr. COSME VICTOR DA SILVA, sendo, portanto, FALSAS”. 13. Intimadas, as partes não se opuseram ao laudo pericial (IDs 162479153 e 168679264). 14. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos,FUNDAMENTO e DECIDO: 15. De saída, quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nosarts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 16. No tocante às questões preliminares ao mérito: (i) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte DEMANDADA BANCO MERCANTIL e denunciação à lide da parte DEMANDADA BANCO BRADESCO, posto que, na qualidade de contratada e cessionária do crédito, são solidariamente responsáveis; (ii) REJEITO a preliminar de incompetência territorial, pois, por se tratar de relação consumerista, é competente o juízo do domicílio da parte DEMANDANTE; (iii) REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, por estarem presentes todos os requisitos e documentos necessários para o ajuizamento da ação, inclusive o comprovante de residência da parte DEMANDANTE (ID 105750583); e, por fim, (iv) REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar comprovado o desconto realizado no benefício previdenciário e não ser necessário o esgotamento da via administrativa. 17. Nessa esteira, e agora no tocante ao mérito, estou convencido de que os pedidos esboçados na petição inicial merecem ser acolhidos, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 18. De logo, frise-se que se trata de relação consumerista aplicando-se, por conseguinte, o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 19. No que se refere ao alegado na peça exordial, cuida-se de contrato de empréstimo realizado sem a autorização da parte DEMANDANTE, aos quais as partes DEMANDADAS não se desincumbiram do ônus de comprovar a legalidade da contratação. 19.1. Na exordial, a parte DEMANDANTE esclareceu que não realizou o pedido do empréstimo e, consoante determinado no despacho em que restou oportunizada à DEMANDADA a produção de provas, em conformidade com a Tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.061, cabia a ela, parte DEMANDADA, o ônus da demonstração da regularidade da transação fustigada pela parte DEMANDANTE, encargo do qual a parte DEMANDADA não se desincumbiu. Além disso, foi realizada a prova pericial que conclui que a DEMANDANTE não realizou o contrato de empréstimo consignado objeto dos presentes autos. Sendo assim, concluo pela inexistência da relação jurídica ora em análise. 20. De mais a mais, a parte DEMANDANTE depositou em juízo o valor recebido em sua conta, subtraído daquilo que foi descontado de seu benefício previdenciário (ID 107444780), o que, consigne-se, corrobora ainda mais com a sua afirmação de que não realizou a contratação. 21. Desse modo, entendo que, de um lado, a parte DEMANDANTE demonstrou a verossimilhança de suas alegações e, de outro, a DEMANDADA não se desfez do encargo a ela atribuído, furtando-se de acostar aos autos elementos de convicção que estavam a seu alcance para demonstração da veracidade de suas alegações. 22. Nesta mesma linha, entendo que é devida a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte DEMANDANTE e a reparação por danos morais, considerando que a fraude na realização de contrato de empréstimo e recorrentes descontos do seu benefício previdenciário ultrapassam a barreira do mero aborrecimento cotidiano. 22.1. Tenho por oportuno ressaltar que para o arbitramento do quantum devido se faz necessário ater-se às condições do caso concreto, considerando os fatos admitidos, condição pessoal da parte DEMANDANTE por ele demonstrada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como à função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Bem por isso, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para ressarcimento dos danos morais. 23. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, n. I, do Código de Processo Civil, e, ainda, com fundamento nos dispositivos legais e enunciados jurisprudenciais acima mencionados, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e declaro o extinto o processo com resolução de mérito, e, por conseguinte: a) DECLARO nulos os contratos de número 016631860; b) CONDENO as partes DEMANDADAS, solidariamente, a restituírem, de forma simples, por serem indevidos, os valores descontados da conta corrente da parte DEMANDANTE, com atualização pela tabela do ENCOGE a partir de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação; e c) CONDENO as partes DEMANDADAS, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais em favor do demandante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização pela tabela do ENCOGE a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 24. Em homenagem ao princípio da sucumbência,CONDENO também as partes DEMANDADAS, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais e, mais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro noart. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento do pedido de obrigação de fazer. 25. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 26. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. RECIFE, 6 de agosto de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

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