Cumprimento de sentença 0060140-36.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0060140-36.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179154694, conforme segue transcrito abaixo: " A parte autora apresenta Embargos de Declaração, a teor do Id. 178271980, a partir de cujo teor afirma a existência de omissão decorrente da ausência de condenação da ré à restituição das despesas processuais, sobretudo dos honorários periciais. Por seu turno, a parte ré, de igual forma, apresenta aclaratórios, consoante Id. 178636196, sob os fundamentos de: (1) contradição quanto à redução de consumo após troca do hidrômetro, (2) contradição do valor fixado a título de repetição do indébito e do possível enriquecimento ilícito e (3) contradição na fixação dos danos morais. É o que importa relatar. Decido. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Envidada análise detida dos autos, constato que assiste razão à parte autora, no tocante ao reembolso das despesas, em especial ao pagamento dos honorários periciais, os quais tiveram o dispêndio comprovado à Id. 68427665, haja vista entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II - O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III - O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV - No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015.) V - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1852810 RS 2019/0368517-5, Data de Julgamento: 13/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) A condenação para reembolso das despesas limita-se ao valor despendido com os honorários periciais, pois: a uma, o Superior Tribunal de Justiça delimitou que a despesa, para ser reembolsável, precisa possuir caráter coercitivo e essencial para o desenvolvimento do processo e a duas, porque a parte autora, dentro desta limitação do que seja despesa, apenas conseguiu provar o custeio da perícia. De outro lado, não assiste razão à parte suplicada. A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Pelo exposto, ante o reconhecimento da omissão acima suscitada, acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, reconhecendo a omissão suscitada, de modo a condenar a parte ré ao reembolso das despesas referentes aos honorários periciais de Id. 68427665. A um só tempo, rejeito os declaratórios opostos pela parte ré. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060140-36.2018.8.17.2001 AUTOR(A): SENHORA TORTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 29 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060140-36.2018.8.17.2001 AUTOR(A): SENHORA TORTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174908826, conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de “Ação ordinária com pedido de Tutela de Urgência” proposta por SENHORA TORTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em desfavor de COMPESA. A parte autora declara que é responsável por unidade consumidora de serviço de abastecimento de água e esgoto fornecido pela suplicada. Segue narrando que vem recebendo faturas com cobranças abusivas, referentes ao dobro do seu consumo real. Alega ter requerido a revisão das faturas e notificado a ré sobre as cobranças indevidas, mas não houve solução. Assevera que, Inclusive, vem recebendo ameaças de suspensão na prestação dos serviços, caso não efetue o pagamento dos valores cobrados. Aduz que as cobranças a maior estariam ocorrendo devido a uma irregularidade no hidrômetro, equipamento responsável pela medição do consumo de água e que é de propriedade da requerida. Pugna, então, pela concessão de tutela de urgência para que seja admitido o depósito judicial das faturas vencidas e vincendas; bem como para que a demandada se abstenha de promover o corte no fornecimento de água na unidade consumidora da requerente e de incluir seu nome nos cadastros restritivos. No mérito, pleiteou a revisão das faturas com vencimento entre agosto de 2017 e novembro de 2018, sem prejuízo das vincendas, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi deferida ao Id. 37689526. A demandada apresentou Contestação, Id. 41929099, alegando que não há qualquer irregularidade nas cobranças efetuadas e sustentando a regularidade do funcionamento do hidrômetro. Informam a existência de vazamentos no sistema interno da suplicante, os quais são de responsabilidade exclusiva dessa. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da improcedência total dos pleitos autorais. A autora apresentou Réplica ao Id. 44189446. Instadas a informar a respeito do interesse de produzir provas outras, para além das já encartadas nos autos, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, além de prova pericial; ao tempo em que a ré permaneceu silente. Este juízo indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 56193382), porém acatou o requerimento de prova pericial, nomeando peito técnico ao Id. 61842668. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Laudo pericial acostado ao Id. 83611222. É o que importa relatar, passo a decidir. IN MERITUM CAUSAE De proêmio, constato que a causa de pedir da presente ação refere à cobrança dita excessiva e sem respaldo em consumo real de água e serviço de esgoto. A parte autora alega que as faturas recebidas são excessivas e injustificadas, enquanto a parte ré sustenta que as cobranças estão corretas. A legislação aplicável ao caso, indiscutivelmente, inclui o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata da prestação de serviço à pessoa física hipossuficiente, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do diploma protetivo possui como uma de suas consequências a nulidade das cláusulas contratuais que submetam o consumidor à desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). O artigo 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa fé. A autora contatou a ré em diversas ocasiões, solicitando a revisão do consumo e a verificação do hidrômetro (Ids. 37509297, 37509307 e 37509476) e, ainda que não lhe tenha sido prestada explicação ou resposta suficiente, efetuou o pagamento das faturas, por receio de suspensão do serviço, realizando, inclusive, depósito judicial do valor dessas, a partir da distribuição da ação. Outrossim, o laudo pericial (Id. 83611222) verificou a implementação, por parte da demandante, da revisão e manutenção de todo o sistema interno de abastecimento de água, a fim de verificar possíveis vazamentos, contudo, não houve diminuição no valor das faturas. As condutas autorais demonstram a tentativa de resolução extrajudicial da questão e a boa fé na manutenção de suas obrigações. De outro lado, a suplicada não forneceu informações detalhadas ou esclarecimentos suficientes sobre as cobranças contestadas, o que está a indicar uma conduta negligente e a falha no dever informacional na prestação do serviço. Conquanto a parte autora tenha solicitado a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, considero que tal medida se mostra despicienda, uma vez que a solução do caso pode ser alcançada através da aplicação regular do ônus da prova, consoante estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 373, II, do pergaminho adjetivo, incumbe à ré produzir prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu. A parte ré, em momento algum, envidou esforços para comprovar a regularidade da aferição do consumo de água e prestação de serviço de esgoto, nos moldes cobrados. Importante destacar que, em seu laudo, o expert afirma que o consumo apurado durante o segundo semestre de 2017 e todo o ano de 2018 é bastante superior à média apresentada anteriormente pelo estabelecimento e que a rede interna de abastecimento de água não apresenta qualquer vazamento ou anomalia, contrariando a justificativa da COMPESA para o aumento dos valores das faturas. Demais disso, o perito ressalta que, por ocasião do laudo de calibração do hidrômetro, referente à inspeção ocorrida em 17/09/2018, o qual foi apresentado pela requerida ao Id. 41929787, o número do hidrômetro instalado no imóvel é 41929787, no entanto, o equipamento que estava no local na data da vistoria, realizada em 07/06/2021, era o de nº A17S229320. Expõe, também, que, quando do relatório da vistoria realizada pela COMPESA em 19/11/2018 (Id. 41929805, o dispositivo indicado já é o de nº A17S229320. Assim, pode-se concluir que houve a substituição do aparato no período entre 17/09/2018 e 19/11/2018. Por fim, o especialista evidencia que, a partir de dezembro de 2018, o valor das faturas/consumo diminuiu, chegando a números bem mais baixos em 2019 e 2020. Para ele, o problema na aferição de consumo restringiu-se ao período do segundo semestre de 2017 e todo o ano de 2018. Destaco que, embora o hidrômetro instalado no imóvel da parte autora tenha sido substituído, a suplicada não informou tal fato ao consumidor ou ao juízo, confirmando a ocorrência da substituição apenas em sua manifestação ao Id. 88127533, posterior ao laudo pericial apontando-a. A demandada justifica que houve a troca do equipamento em 14/09/2018, conforme documento de Id. 41929701, a fim de realizar a aferição solicitada pela demandante, só podendo a análise ser feita com a retirada do dispositivo. Ocorre que, analisando o referido documento, não há qualquer informação acerca da substituição do hidrômetro, sendo esse um registro de atendimento eletrônico, pelo qual a consumidora solicita aferição do hidrômetro. Diante desse contexto, a resolução da quaestio juris não pode ser outra senão o reconhecimento da abusividade da conduta perpetrada pela concessionária ré, tendo em vista as cobranças excessivas, provocadas por equipamento de aferição de consumo defeituoso. O entendimento adotado por esta magistrada é respaldado pela jurisprudência brasileira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA HIDRÔMETRO. AUMENTO SIGNIFICATIVO DA FATURA DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA LEITURA REALIZADA PELO APARELHO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CORTE DE ENERGIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. 1. No caso em apreço, o autor/apelado cumpriu com o ônus que lhe impõe o artigo 372, inciso I, do Código de Processo Civil, uma que vez, no uso das ferramentas probantes que estavam ao seu alcance, demonstrou que, após a troca do hidrômetro em sua residência, houve um aumento significativo do consumo de água e dos valores cobrados pela concessionária ré, quando comparados com os registros anteriores e posteriores à substituição do equipamento. 2. Na espécie, a requerida/apelante não se desincumbiu do dever probatório estabelecido pelo artigo 372, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que, inobstante tenha sido regularmente citada, se manteve inerte, não cuidando de apresentar defesa, tampouco elementos que justificassem o repentino acréscimo do valor das faturas ou a inexistência de vícios no hidrômetro, com o fito de demonstrar a regularidade das cobranças questionadas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a falha na prestação de serviço público essencial decorrente de sua descontinuidade, sobretudo sem a prévia notificação do consumidor, como é caso dos autos, configura ato ilícito indenizável, nos termos do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. 4. Tratando-se, na espécie, de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03714552720178090006, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO IMATERIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Comprovado pela perícia judicial o registro excepcional do consumo de água em imóvel, com o retorno à média anterior após a substituição do medidor (hidrômetro), cumpre à concessionária demonstrar que o consumo se deu em razão de fatores atribuíveis ao consumidor, o que não é se verifica nestes autos. 2 - Muito embora o réu tenha declarado que o consumo excessivo foi decorrente de "vazamentos", tal alegação não foi minimamente comprovada, o que nos remete ao brocado jurídico "allegatio et non probatio quase non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). 3 - Não há dúvidas de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), estando protegidos seus direitos da personalidade, no que couber (artigo 52 do Código Civil). No caso em exame, foi constatado pela perícia realizada que o equipamento medidor apresentava distorção em determinado período. Ora, a prestação defeituosa de serviço público essencial ofende direitos da personalidade, gerando direito compensatório de dano moral. 4 - A compensação imaterial possui dois objetivos e, assim, um caráter duplo: punir o autor da lesão e desestimular a ocorrência de novas condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico), bem como compensar o autor pelo dano sofrido (caráter compensatório), o montante fixado pelo Juízo de piso bem atende a valoração dos direitos da personalidade e não caracteriza enriquecimento ilícito. 5 - Matéria de ordem pública. Condenação do réu-apelante nas custas processuais, honorários sucumbências e recursais, estes últimos em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 11, da Lei dos Ritos. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00132077820078190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFENDIDA COBRANÇA EXORBITANTE DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. ALTO CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO AUTOR QUE MOTIVOU O PLEITO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. MEDIÇÃO ACIMA DO CONSUMO EFETIVO. DEFEITO NO HIDRÔMETRO CONSTATADO, SUBSTITUÍDO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. SUPERVENIENTE REDUÇÃO NAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, PARA A MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL NO PERÍODO APÓS A TROCA DO EQUIPAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO AJUSTE POR COBRANÇA INJUSTIFICADA DE VALORES EXCESSIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACERTADA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS EXCEDENTES AO CONSUMO MÉDIO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS FATURAS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS DESCRITAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CDC). REVISÃO DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. EXEGESE DO ART. 90, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 46/2016 DA ARESC, VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO REALIZADA PELA MÉDIA SEMESTRAL ANTERIOR AO DEFEITO APRESENTADO - FATURA REFERENTE A DEZEMBRO/2017. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO PELA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03039633820198240064, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 27/10/2022, Quarta Câmara de Direito Público) Resulta, por conseguinte, inconteste a abusividade da cobrança perpetrada pela suplicada, de forma que a nulidade das faturas de agosto de 2017 a novembro de 2018 é medida que se impõe. De todo modo, a parte autora confessa a existência de consumo no período analisado, o qual, não sendo possível de se ver aferido em decorrência do decurso alongado de tempo, deverá ser cobrado pela média de consumo dos 6 (seis) meses subsequentes. Outrossim, no tocante ao requerimento de repetição em dobro dos valores cobrados, tenho que tal merece prosperar. Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. A conduta da empresa ré viola os princípios da boa fé, da lealdade e da confiança legítima, consoante anteriormente declinado, e não pode ser compreendida como um engano justificável. A cobrança das faturas é comprovada por intermédio dos Ids. 37509612 a 37510573 e o pagamento correlato é comprovado pelos comprovantes constantes dos Ids.37509612 a 37510573. DO DANO MORAL No que concerne à indenização por danos morais, é importante ressaltar que a relação entre as partes está sujeita às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, cuja interpretação deve ser orientada no sentido de favorecer o consumidor (art. 47, CDC), especialmente diante dos fatos narrados nos autos. Os princípios e preceitos contidos no referido diploma legal prevalecem sobre as disposições contratuais que com eles conflitarem. Ao analisar detalhadamente os autos, verifica-se que o fornecimento dos serviços de água e esgoto foram interrompidos, havendo sua religação em 04/02/2019, após deferimento da tutela de urgência requerida pela demandante, de acordo com documento acostado ao Id. 40801299 pela demandada. Assim, está caracterizado o dano moral in re ipsa na presente hipótese, uma vez que não são necessárias maiores considerações sobre a situação constrangedora e desconfortável vivenciada pela parte autora. Nestes termos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido. ( AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRECÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "compulsando os autos ficou demonstrada a precária e defeituosa prestação de serviço público essencial (fornecimento de energia elétrica) por parte da apelante". Concluiu, ainda, que "dano moral é evidente, tratando-se, nesse caso, do dano moral in re ipsa, em que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido e emana do próprio fato da prestação defeituosa do serviço, que por si só justifica o dever de indenizar". Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 652.497/P I, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, pois, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a existência de falha na prestação de serviço público essencial - tal como constada nos presentes autos - dispensa a comprovação da ocorrência de dano moral, o qual, nesses casos, configura-se in re ipsa. 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço público, afastando, portanto, eventual excludente de responsabilidade da agravante, resta impossibilitada, na atual quadra processual, a revisão das conclusões adotadas pela origem, porquanto tal providência encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885205 RS 2021/0125951-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) A ausência e o atraso reiterados do serviço de fornecimento de água e serviço de esgoto ultrapassam os limites do mero aborrecimento, afetando a esfera da personalidade da autora e ensejando o dever de indenizar, a fim de reparar o prejuízo experimentado. A conduta da ré frustrou a expectativa da consumidora em usufruir do serviço essencial contratado adequadamente. No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, é necessário considerar que não pode ser tão insignificante a ponto de ser irrelevante para a parte ofendida, nem tão exorbitante a ponto de resultar em enriquecimento sem causa. Deve-se levar em conta o poder aquisitivo da demandada e o grau de constrangimento suportado pela autora. Assim, fixo o montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, para: I. Confirmar a tutela de urgência concedida ao Id. 37689526 em todos os seus termos; II. Declarar a abusividade e a consequente nulidade das faturas do período de agosto/2017 a novembro/2018; III. Condenar a empresa ré a refaturar o período acima elencado, no intuito de que seja cobrado em acordo com a média do consumo dos seis meses subsequentes (dezembro/2018 a maio/2019), a ser apurado em sede de liquidação de sentença; IV. Condenar a empresa ré por repetição do indébito correspondente ao montante de R$ 68.776,71 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), o qual, em dobro, totaliza R$ 137.553,42 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), corrigidos pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. V. Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceituam os arts. 389, 405 e 406, do Código Civil, com a redação recente da Lei 14.905/2024. VI. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (vinte por cento) sobre importe atualizado da condenação. P.R.I. Expeça-se alvará em favor do perito, Dr. Jafé Felipe Ferreira Filho, para levantamento do percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos seus respectivos honorários depositados, intimando-o acerca do inteiro teor desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 6 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Compesa em 08/04/2026 23:59.

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