Procedimento Comum Cível 0166556-86.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0166556-86.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 15:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de outubro de 2024. ESTEVAO LEE MARINHO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166556-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERCIA NATASCHE DE MEDEIROS GURGEL PINTO

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de recurso\adesivo

01/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/10/2024, 16:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de setembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166556-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERCIA NATASCHE DE MEDEIROS GURGEL PINTO

16/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 09:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 00:30

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 10:41

DESPACHO

•13/12/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177044491, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ERCIA NATASCHE DE MEDEIROS GURGEL PINTO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária, em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRASIL, também qualificada. Narrou a requerente, em sua exordial, que foi submetida a uma gastroplastia por ser portadora de obesidade mórbida, sendo indicada a realização de correção plástica reparadora nos seios, através de implante mamário bilateral, considerando que não dispõe de tecido mamário para realização da reconstrução apropriada. Ao requerer a cobertura junto ao plano de saúde, suscita que houve negativa, tendo realizado o procedimento de forma particular. Sob o argumento de que a negativa foi indevida, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor do procedimento, bem como por danos morais. Em sua peça de bloqueio, a demandada impugnou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta que a negativa de cobertura foi realizada de forma regular, inexistindo previsão no rol da ANS para cobertura obrigatória do procedimento requerido, citando parecer técnico que afastaria a necessidade de cobertura. Réplica de id. 136814863. Intimadas as partes para se manifestar acerca da produção de outras provas, a ré postulou a expedição de ofício à ANS e encaminhamento do processo ao NATJUS. É o que se tinha a relatar. Decido. Inicialmente, afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, considerando que a requerente juntou aos autos CTPS comprovando a pobreza, na forma da lei. No que se refere ao pleito de expedição de ofício à ANS e encaminhamento do caso ao NATJUS, entendo completamente descabido, considerando que o caso trazido a pretório se refere à tema já julgado através da sistemática de recursos repetitivos do STJ, sendo hipótese de mera aplicação da tese ali definida. No mérito, cinge-se a discussão em determinar se há obrigatoriedade de custeio, pela demandada, de cirurgia plástica reparadora da requerente, referente ao implante de próteses mamárias após perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. De acordo com a tese suscitada pela ré, a cobertura só seria devida nas hipóteses de câncer de mama, tumores ou transsexualização. A despeito do exposto, entendo que a tese defendida pela ré não merece prosperar. Explico. Sendo as cirurgias reparadoras complemento do tratamento da gastroplastia, por motivos de saúde e não estéticos, não há razões para indeferir tal pleito. Não há dúvidas de que as cirurgias plásticas reparadoras complementam o tratamento da obesidade mórbida. As consequências advindas do primeiro procedimento, cirurgia bariátrica, ocasionam deformidades, problemas físicos e psicológicos, além dos riscos à saúde da paciente. Este inclusive é o entendimento sedimentando do Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA NAS COXAS, PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. 1. "Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (REsp 1.757.938/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 12.02.2019). 2. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) Mais recentemente, o STJ julgou o Tema 1.069, na sistemática de recursos repetitivos, definindo a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Resta claro, por conseguinte, que as cirurgias posteriores à bariátrica são de cobertura obrigatória, sendo possível à operadora se utilizar do procedimento da junta médica para dirimir possíveis divergências acerca do caráter possivelmente estético do procedimento. No caso dos autos, entretanto, a demandada optou por indeferir de pronto o requerimento, deixando de realizar perícia administrativa através de junta médica, o que acarretou na realização do procedimento de forma particular pela demandante. Desta forma, considerando que a negativa se deu de forma indevida, o ressarcimento dos valores despendidos é medida que se impõe. Ultrapassado tal ponto, passo ao exame do pleito de indenização por danos morais. A Constituição Federal tratou de garantir a indenização por danos morais ao prever o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Por sua vez, o Código Civil prevê, em seu artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além de seu artigo 927 dispor expressamente que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Numa interpretação sistemática dos artigos supracitados, extrai-se o entendimento de que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a indenizar. Resta patente o dano moral sofrido pela parte autora, levando em consideração que a negativa de cobertura da ré não teve qualquer justificativa plausível, salientando que o bem jurídico em comento é a saúde da requerente. Desta feita, a aflição gerada pela atitude negligente da demandada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tratando-se de dano indenizável. Nessa linha de raciocínio, é imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça, relativamente à possibilidade de caracterização de danos morais quando há indevida recusa de cobertura de seguro de saúde, tem se posicionado em sentido afirmativo, na medida em que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida à cobertura médica enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1619259/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Pretório, é passível de condenação por danos morais a operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado. 2. O eg. Tribunal a quo seguiu a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 3. Destarte, o Tribunal a quo decidiu conforme o entendimento desta Corte Superior de que, havendo expressa indicação médica para realização do tratamento, mostra-se desarrazoada sua negativa de cobertura, devendo ser considerada abusiva a cláusula de sua exclusão. 4. Ademais, a revisão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, no tocante à índole abusiva da negativa injustificada de cobertura pela operadora do plano de saúde, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifou-se) (STJ, AgRg no AREsp 481.775/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) Uma vez verificada a existência do dano e o dever de indenizar, resta apenas aquilatar o quantum indenizatório cabível na espécie. Na doutrina, predomina o entendimento de que a fixação da reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz, adequando-a aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que no ordenamento jurídico não existe nenhum valor pré-fixado. Nessa vereda, tendo por balizamento os critérios acima e levando em consideração que o procedimento foi realizado pela requerente, a despeito da negativa, entendo que a autora deve ser indenizada em R$ 5.000,00, cujo valor mostra-se razoável e proporcional e, pelas peculiaridades da espécie, guarda correspondência com o sofrimento e o constrangimento que lhe foram causados, como também tem por fim dissuadir a requerida de cometer novo e igual atentado. Ressalte-se que o arbitramento do valor em questão leva em consideração o fato de o procedimento ter sido realizado, de forma que a negativa do plano não acarretou na demora excessiva do tratamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0166556-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERCIA NATASCHE DE MEDEIROS GURGEL PINTO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I do CPC para determinar à demandada que efetue o ressarcimento dos valores despendidos pela autora com o procedimento descrito na exordial. Correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros moratórios e correção pela ENCOGE, a partir desta data. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. RECIFE, 26 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.

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