Cumprimento de sentença 0054663-27.2016.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054663-27.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): CLARO S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0054663-27.2016.8.17.8201 Vistos etc. Instada a parte demandada para se pronunciar sobre a notícia de suspensão dos serviços contratados pelo autor, a demandada informou, na petição de id 179099767, que “a parte autora NÃO quitou seus débitos junto a Cia, tão somente apresentou valor em juízo, entretanto, é sabido parte deste valor ainda está em discussão, uma vez que o autor já apresentou recurso nos autos. Assim, a totalidade do valor permanece vinculada a conta judicial e, portanto, NÃO houve a devida quitação das faturas vencidas”. Em que pese a discussão acerca do valor correspondente a R$ 1.254,75, houve depósito do valor incontroverso, R$ 3.204,91, correspondente às faturas em aberto, o que demonstra a boa-fé da parte autora no tocante à quitação das faturas em questão. Ainda, houve o depósito judicial R$ 1.254,75, o que sinaliza para a quitação do débito do saldo remanescente. Dessa forma, uma vez que os valores estão depositados judicialmente, não subsiste justificativa para que o autor seja considerado inadimplente. Feito esse registro determino o seguinte: - Expedição do alvará em favor da demandada quantos aos depósitos de ids 159477375, 173171680 e 173171679, após a apresentação dos dados bancários de sua titularidade. A propósito destaco que embora o recurso inominado esteja pendente de remessa ao Colégio Recursal, este não tem efeito suspensivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95, visto que não há risco de dano irreparável; - Intimação da parte ré para restabelecer os serviços no prazo de 5 dias, haja vista o pagamento das faturas em aberto, consoante tópico anterior; - Encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal após a expedição do alvará. RECIFE, 30 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 10/11/2025.

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