Tutela Antecipada Antecedente 0019957-86.2019.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0019957-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EMPRESA PEDROSA LTDA e TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, APELADA: ALELO S.A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DESPACHO Na hipótese, observo que os apelantes EMPRESA PEDROSA LTDA e TRANSCOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, recolheram as custas no id n° 17418546 com base no valor da causa desatualizado. Ocorre que a Lei 17.116/2020 (Lei de Custas do Poder Judiciário de Pernambuco) é firme quanto à base de cálculo que incidirá sobre o preparo do recurso ao estabelecer que a taxa judiciária terá por parâmetro o valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo o de maior montante. Já as custas processuais deverão incidir nas sentenças líquidas sobre o valor da condenação, prevalecendo o valor atualizado da causa quando o ato decisório impugnado for ilíquido. É o que se pode conferir da leitura dos artigos da Lei Estadual de Custas e Taxa Judiciária abaixo colacionados: Lei nº 17.116/2020 Art. 3º A taxa judiciária incide: V – no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; e, Art. 11. As custas processuais incidem: VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. Assim sendo, intimem-se as partes, através de seus respectivos causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar as custas recursais e a taxa judiciária tomando por base o valor atualizado da condenação, conforme exigência do Art. 3º, inciso V, e Art. 5º, inciso III, c/c Art. 11, VI, e Art. 13, § único, todos da Lei Nº 17.116/20, sob pena de deserção nos termos do art. 1007, §2º, da Lei Processual Civil. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Cumpra-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019957-86.2019.8.17.2001 COMARCA: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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