Procedimento Comum Cível 0053938-64.1997.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053938-64.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSTRUTORA CALDAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177195873, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053938-64.1997.8.17.0001 AUTOR(A): LENY MARIA DE LIMA BRANDAO Vistos etc. Cuida-se de liquidação de sentença em que, após paralisação processual por tempo significativo, a Autora foi instada, através do seu advogado e pessoalmente, a manifestar interesse no prosseguimento da ação. Certificou-se, no ID 162252701, a impossibilidade de intimação pessoal, em razão do desconhecimento da Autora no endereço da diligência. Decido. O artigo 485, III, e § 1º, do atual CPC, preveem que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte deixar de promover atos e diligências que lhe competem por prazo superior a 30 (trinta) dias e permanecer inerte após intimação pessoal para suprir a omissão. Por outro lado, de acordo com o artigo 106, inciso II, e § 2º, do CPC/2015, reputa-se eficaz a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, quando a parte o altera sem a devida comunicação ao juízo. Há de se aplicar tais disposições, por analogia, ao caso dos autos, uma vez que o(a) Autor(a) foi intimado(a), através de seu(a) advogado(a) constituído(a) para impulsionar o processo e, não sendo a determinação cumprida (ID 131235581), foi expedido mandado de intimação para o único endereço informado nos autos, restando o ato frustrado por aparente modificação do endereço (ID 162252701). Eficaz, portanto, o último ato de comunicação processual. Sendo assim, alternativa não há senão ultimar a liquidação por abandono da causa, mormente porque se trata de processo integrante da Meta 2 do CNJ e superantigo, ainda não arquivado por inércia atribuível ao(a) Autor(a). Posto isso, ENCERRO PREMATURAMENTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO. Intimem-se. Após a definitividade desta decisão, arquivem-se em definitivo os autos eletrônicos. Recife, 29 de julho de 2024. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito (em substituição automática) " RECIFE, 6 de agosto de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de LENY MARIA DE LIMA BRANDAO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CALDAS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(33)