Cumprimento de sentença 0026117-23.2022.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026117-23.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON SALES NOBREGA, DANIELA MARIA GOMES NOBREGA EXECUTADO(A): ALPHAVILLE URBANISMO S/A, DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0026117-23.2022.8.17.2810 Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AL EMPREENDIMENTOS S.A. e DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME, em face da decisão proferida nos autos, em que figuram como embargados WILSON SALES NOBREGA e outros, sob a alegação de existência de contradição e erro material na referida decisão. Aduzem os embargantes que a decisão apresenta contradição, uma vez que, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". É o que importa relatar. Decido. A irresignação é tempestiva, pelo que dela conheço. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso em análise, verifico que assiste razão aos embargantes quanto à alegação de contradição na decisão embargada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme estabelecido no REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011. Tal entendimento encontra-se também cristalizado na Súmula 519 do STJ, a qual dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". A decisão embargada, ao condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e a quantia devida, contraria expressamente a jurisprudência consolidada pelo STJ. Assim, a contradição apontada pelos embargantes merece acolhimento. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ALPHAVILLE URBANISMO S/A e DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, para suprir a contradição apontada, e, consequentemente, excluo a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios constante da decisão de ID 170410219, em conformidade com a Súmula 519 do STJ. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Termo de Penhora

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)