Apelação Cível 0000147-85.2018.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 996.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Autor

2 PROMOTOR DE JUSTICA DA CIDADANIA DE GARANHUNS

Autor

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

Autor

GLAUCIO LUIS DE ARAUJO QUEIROZ

CPF

Reu

CASA DAS BALAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 15110·CPF·Representa: Réu

RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PE 18547·CPF·Representa: Réu

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE 21523·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

OAB/PE 20836·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS

OAB/PE 23468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Autor

2 PROMOTOR DE JUSTICA DA CIDADANIA DE GARANHUNS

Autor

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

Autor

GLAUCIO LUIS DE ARAUJO QUEIROZ

CPF

Reu

CASA DAS BALAS LTDA

CNPJ

Reu

IZAIAS REGIS NETO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE GARANHUNS

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GARANHUNS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 15110·CPF·Representa: Réu

RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PE 18547·CPF·Representa: Réu

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE 21523·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

OAB/PE 20836·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS

OAB/PE 23468·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

OAB/PE 31391·CPF·Representa: Réu

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:09

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

08/11/2024, 14:11

Alterada a parte

08/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/09/2024, 16:10

Decorrido prazo de MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Todas as movimentações(100)

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:09

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

08/11/2024, 14:11

Alterada a parte

08/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:56

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:01

Decisão

•15/05/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/09/2024, 16:10

Decorrido prazo de MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de CASA DAS BALAS LTDA - CNPJ: 05.163.127/0001-45 (APELADO(A)) em 01/07/2024.

06/08/2024, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 09:54

Expedição de intimação (outros).

06/08/2024, 09:54

Expedição de intimação (outros).

06/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/06/2024, 17:51

Expedição de intimação (outros).

22/05/2024, 12:35

Expedição de intimação (outros).

22/05/2024, 12:35

Expedição de intimação (outros).

22/05/2024, 12:35

Expedição de intimação (outros).

22/05/2024, 12:35

Recurso Especial não admitido

15/05/2024, 11:11

Conclusos para o Gabinete

06/05/2024, 12:37

Alterada a parte

06/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Garanhuns em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2024, 16:57

Decorrido prazo de CASA DAS BALAS LTDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:03

Expedição de intimação (outros).

05/03/2024, 13:53

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)

04/03/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/02/2024, 12:29

Expedição de intimação (outros).

28/11/2023, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Garanhuns em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2023, 19:41

Juntada de Petição de recurso especial

24/10/2023, 21:49

Expedição de intimação (outros).

21/09/2023, 11:25

Conhecido o recurso de IZAIAS REGIS NETO - CPF: 173.909.664-91 (APELADO) e provido em parte

18/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Garanhuns em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/09/2023, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/09/2023, 22:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2023, 16:15

Decorrido prazo de MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:30

Conclusos para o Gabinete

02/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

01/08/2023, 14:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/07/2023, 18:41

Dados do processo retificados

19/07/2023, 18:32

Alterada a parte

19/07/2023, 18:30

Processo enviado para retificação de dados

19/07/2023, 18:29

Conhecido o recurso de 2ª Promotor de Justiça da Cidadania de Garanhuns (APELANTE) e não-provido

13/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

13/07/2023, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2023, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de outros (documento)

10/11/2022, 18:04

Conclusos para o Gabinete

19/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de parecer

15/09/2022, 21:41

Expedição de intimação.

08/09/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 16:59

Conclusos para o Gabinete

06/09/2022, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARANHUNS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:39

Juntada de Petição de manifestação ministerial

02/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação ministerial

02/09/2022, 01:22

Decorrido prazo de LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:26

Decorrido prazo de RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:26

Juntada de Petição de petição em pdf

16/08/2022, 18:15

Expedição de intimação.

11/08/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 10:21

Conclusos para o Gabinete

10/08/2022, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2022, 09:19

Processo enviado para suspensão

16/01/2021, 09:10

Cumprimento de levantamento de suspensão ou sobrestamento

16/01/2021, 09:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2020, 18:21

Decorrido prazo de LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:21

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça de Cidadania de Garanhuns em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 11:00

Expedição de intimação.

18/09/2020, 12:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

15/09/2020, 07:13

Recebidos os autos

10/09/2020, 10:09

Conclusos para o Gabinete

10/09/2020, 10:09

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 10:09

Decisão\Acórdão

•18/09/2023, 09:27

Decisão\Acórdão

•13/07/2023, 15:32

Despacho

•07/09/2022, 16:59

Despacho

•10/08/2022, 10:21

Decisão

•15/09/2020, 07:13

Despacho

•01/07/2020, 14:59

Sentença (Outras)

•14/02/2020, 12:21

Despacho

•07/03/2019, 12:09

Despacho

•05/04/2018, 12:35

Petição (Outras)

•26/02/2018, 17:50

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/02/2018, 16:51

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/02/2018, 16:51

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/02/2018, 16:51

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:01

Decisão

•15/05/2024, 11:11

Decisão\Acórdão

•18/09/2023, 09:27

Decisão\Acórdão

•13/07/2023, 15:32

Despacho

•07/09/2022, 16:59

Despacho

•10/08/2022, 10:21

Decisão

•15/09/2020, 07:13

Despacho

•01/07/2020, 14:59

Sentença (Outras)

•14/02/2020, 12:21

Despacho

•07/03/2019, 12:09

Despacho

•05/04/2018, 12:35

Petição (Outras)

•26/02/2018, 17:50

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/02/2018, 16:51

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/02/2018, 16:51

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/02/2018, 16:51

Decisão

•05/01/2018, 12:21