Procedimento Comum Cível 0055839-36.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055839-36.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176990350, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Compulsando os autos, da leitura da petição inicial, verifico que o IASSEPE (nova denominação do Instituto de Recursos Humanos – IRH) se encontra no polo passivo da presente ação. Ora, as ações contra autarquias estaduais tramitam numa das Varas da Fazenda Pública, que possuem competência privativa para seus processos e julgamentos, nos termos do art. 79, I, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco), in verbis: “Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III – conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.” (grifamos) Acerca da competência privativa da Vara da Fazenda Pública para conhecimento dos processos contra o IRH/SASSEPE/ IASSEPE trago abaixo, ainda, o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECALARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SASSEPE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A 5ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH. POLO PASSIVO. ENTE ESTATAL. ART. 64, § 1º., DO CPC. ART. 79, I, DO RITJPE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH arguiu a preliminar de incompetência absoluta, sob o fundamento que de que a 5ª. Vara Cível da Capital não é competente para processar e julgar a demanda em deslinde, já que, tratando-se de demanda que tem no polo passivo entidade estatal, a competência par julgamento e processamento da lide é de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. 2. O art. 64, § 1º do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e que deve ser declarada de ofício, caso não seja suscitada pelas partes. 3. O art. 79, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, dispõe que "Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho". 4. A demanda foi processada e julgada pela 5ª. Vara Cível da Comarca de Recife e figura como Parte Demandada o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado, criada, por sucessão, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, através da Lei Estadual nº. 11.831, de 05 de setembro de 2000. 5. Não há, nas exceções apresentadas pelo art. 79, da Lei Complementar nº. 100, de 21 de novembro de 2011, nenhuma hipótese que possa tirar das Varas da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar a presente lide. 6. Assim, merece acolhimento o pleito do Apelante, o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, de declaração da incompetência absoluta do Juízo da 5ª. Vara Cível da Capital para processar e julgar a demanda em análise. 7. PRELIMINAR de incompetência absoluta suscitada pelo Embargante, o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH ACOLHIDA, para anular o Acórdão Embargado e determinar a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para regular trâmite do feito e prolação de nova sentença. 8. Decisão unânime. (TJPE, Embargos de Declaração Cível 403435-30052793-84.2008.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055839-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. G. D. S. C. REPRESENTANTE: JAILMA DOS SANTOS GOMES Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se e cumpra-se. Recife, 26 de julho de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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