Execução de Título Extrajudicial 0015204-37.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0015204-37.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por COLÉGIO SANTA EMILIA LTDA em face de CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR todos qualificados. Acontece que, de pronto, entendo por acolher a preliminar de incompetência territorial que suscito de ofício (Enunciado 89 do FONAJE), visto que o contrato firmado entre as partes elege expressamente o foro da Comarca de OLINDA/PE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do respectivo contrato. Sendo assim, entendo que é plenamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, expressa no contrato celebrado entre as partes, restando, por conta disso, incompetente o foro escolhido pela exequente para a propositura da presente demanda. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. LEGALIDADE E REGULARIDADE. LIVRE PACTUAÇAO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007656796, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018) Posto isso, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe. P.R.I Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito.

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 11:07

Extinto o processo por incompetência territorial

29/07/2024, 10:37

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 16:04

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 10:37