Cumprimento de sentença 0006230-65.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0006230-65.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Estado de Pernambuco e FUNAPE Embargado: Pancristal Ltda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - 4ª Câmara de Direito Público Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Embargos de Declaração na Apelação nº 0006230-65.2016.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 39661012) com pedido de efeitos infringentes interposto contra decisão monocrática de minha lavra (ID 39431726), na qual, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 986, do Superior Tribunal de Justiça dei PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Estado de Pernambuco, em ordem a reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos, ressaltando a devida observância da modulação dos efeitos contidos no referido TEMA. Em suas razões recursais, alegam os ora Embargantes, em síntese, que a decisão ora embargada não se pronunciou expressamente sobre a temática dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em razão da sucumbência, merecendo, neste ponto, a devida integração. Eivado. assim, de clara omissão. Nesse sentido ressaltou que, no 1.º grau, o douto magistrado deixou para fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4.º, inciso II, do CPC, motivo pelo qual não basta a simples inversão do ônus da sucumbência. Assim explana que, como o julgado não mais será liquidado, eis que a referida sentença foi reformada, e sendo a demanda julgada improcedente aqui, no 2.º grau, importa fixar os honorários devidos pela parte autora sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º e 3.º do CPC. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Requereu então, a reforma da decisão objurgada para correção da omissão acima apontada, com efeitos infringentes, em ordem a condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Instado a se pronunciar, a Pancristal Ltda apresentou suas Contrarrazões, ID 39894960. Alegou de proêmio, que esta ação é abarcada pela modulação dos efeitos, julgados no tema 986. Assim, a não fixação dos honorários sucumbenciais no acordão proferido é justificado pela modulação dos efeitos determinado pela Suprema Corte. Realçou logo após que a própria modulação dos efeitos disposto no tema 986 reconhece o princípio da causalidade, isto é, o contribuinte no momento da distribuição da ação não deu causa ao resultado, visto que a jurisprudência era nesse sentido, posto que nos próprios autos foi deferida a medida liminar e a sentença de primeiro grau procedente. Ao final pugnou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. É o relatório. Passo a decidir. Sendo assim, avaliados os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, recebo os embargos declaratórios. Vejamos então. Cabem Embargos de Declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida; ou corrigir erro material. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar qualquer pronunciamento judicial que possua conteúdo decisório, afastando-lhe vícios de compreensão (art. 1022 do CPC). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material; Ou ainda: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; No caso em apreço, os presentes Aclaratórios foram intentados com pedido de efeitos infringentes, face a alegada omissão. Ou seja, ausência de condenação quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Revejo a decisão. O art. 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, decisão monocrática de minha lavra, não houve condenação e o autor da demanda não logrou proveito econômico mensurável em razão do litígio, devendo ser os honorários estabelecidos de acordo com o valor da causa, que não resulta em verba ínfima e tampouco inestimável, guardando proporção com a obrigação discutida na presente ação. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2o); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2o); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2o) Isso posto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhe efeito modificativo, no sentido de reformar a decisão monocrática de minha lavra, de ID 39431726, para sanar a omissão apontada e condenar a PANCRISTAL LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (05)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Pancristal Ltda Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO MONOCRÁTICA PANCRISTAL LTDA propôs ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de Repetição de Indébito para sustação da exigibilidade do tributo em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Assevera a parte autora que possui contratos de fornecimento de energia elétrica firmados com a Companhia Energética Pernambuco – CELPE, sujeitos à incidência do ICMS. Com o presente feito pretende afastar a incidência do ICMS sobre a as parcelas não efetivamente utilizadas, bem como sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e encargos setoriais. Destaca que a cobrança de ICMS nas parcelas supracitadas não possui amparo legal ou constitucional, além de contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital jugou procedente o pedido formulado na petição inicial, ID 7308534, ficando assim redigida a parte dispositiva da sentença: “ (...) Dito isto, por tudo que nos autos consta, confirmo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de determinar ao Estado de Pernambuco que se abstenha de exigir a cobrança do ICMS sobre o valor recolhido a título da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), demais encargos e outras parcelas diferentes do valor da energia efetivamente consumida, atrelados ao contrato de fornecimento de energia elétrica de que é titular a parte autora. Condeno ainda o Réu ao pagamento do valor a título de repetição de indébito, a ser apurado em fase de liquidação, valor este a ser atualizado pela ENCOGE, a contar de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado da sentença; momento a partir do qual, incidirá a Taxa SELIC; e ao pagamento das prestações vincendas, que também serão objeto de liquidação na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de considerar os demais argumentos das partes nos autos, pois desnecessários para afastar a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora. Condeno ainda o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, deixo para fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)”. Recurso de Apelação pelo Estado de Pernambuco (ID 7308688). Sem Contrarrazões. Não é caso de intervenção do Ministério Público. No presente Apelo, em suma, requereu o apelante a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos contidos na petição inicial. Destacou de proêmio que, em 28/11/2017, o Colendo STJ afetou o EREsp. 1163020 ao rito dos recursos repetitivos, tendo determinado a imediata suspensão de todos os processos sobre o tema no território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais. Assim, requereu: a) a concessão do EFEITO SUSPENSIVO ora postulado; b) após requerer a suspensão do processo, conforme recente decisão do Colendo STJ, de 28/11/2017, que afetou o EREsp 1163020 ao rito dos recursos repetitivos, houve a determinação da imediata suspensão de todos os processos sobre o tema no território nacional; e c) ainda, que seja dado PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença, para julgar-se totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora recorrida; É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, incisos IV, b, do CPC/2015. Isto porque o ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. Não se cogita considerar o fornecimento da energia elétrica como sendo apenas o acesso às redes, na forma como advogado pelo apelante, já que inevitável para o consumo o custeio da transmissão e da distribuição. Tais elementos conduzem à conclusão de que o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica, e obviamente seu respectivo consumo, refletem um todo incindível, a confirmar que a base de cálculo do ICMS incidente sobre esta operação inevitavelmente compreende os elementos em questão (TUST e TUSD). A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 986, do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.". Destaco que houve modulação dos efeitos da decisão apenas aos contribuintes que tinham liminares favoráveis, determinando a exclusão das rubricas discutidas da base de cálculo do ICMS, até o dia 23/03/2024 (data do julgamento do feito repetitivo), o que acontece no caso dos autos. Modulação de efeitos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Eis jurisprudência recente que aborda o Tema de Repercussão Geral 986 do STJ, no que couber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica (art. 155, inciso II e § 3º, da CF) compreende a transmissão e distribuição da energia, de modo que, seja pela regra do art. 34, § 9º, dos ADCT, seja pela complementação feita no art. 13 da LC 87/96, sua base de cálculo efetivamente engloba tais rubricas. A questão foi recentemente definida no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte Cidadã, oportunidade em que assentou que "no contexto do sistema enérgico as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia". Dessa forma, a Corte Superior estabeleceu "que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.". Inaplicabilidade da modulação dos efeitos, uma vez que, no caso, o contribuinte não tinha medida liminar determinando a retirada das rubricas discutidas da base cálculo do ICMS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5004568-05.2020.8.21.0004 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) À conta de tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Estado de Pernambuco, em ordem a reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos, ressaltando a devida observância da modulação dos efeitos contidos no tema 986 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (05) Intimação (Outros) - 4ª Câmara de Direito Público Apelação n.º 0006230-65.2016.8.17.2001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Alvará.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PANCRISTAL LTDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)