Cumprimento de sentença 0002028-10.2024.8.17.8227 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002028-10.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002028-10.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: GABRIELLE MARIA DE LIMA PAZOS, FERNANDA EDUARDA FELIX DOS SANTOS DEMANDADO(A): EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA MUTIRÃO DE SENTENÇAS ATO 682 EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS POR FRATURA NO FÊMUR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA DATA DO EVENTO. SUJEIÇÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FATO ALHEIO À VONTADE DAS DEMANDANTES. FORÇA MAIOR. AQUISIÇÃO DE INGRESSO ADICIONAL PARA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GABRIELLE MARIA DE LIMA PAZOS E FERNANDA EDUARDA FELIX DOS SANTOS em face de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narram, as autoras, em síntese, que em 06/06/2023 adquiriram dois ingressos para o show “THE WEEKND AFTER HOURS TIL DAWN GLOBAL STADIUM TOUR” que seria realizado em 07/10/2023 na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Alegam que em 05/10/2023 a autora GABRIELLE MARIA DE LIMA PAZOS sofreu fratura no fêmur esquerdo tendo que se submeter à cirurgia e internação hospitalar, tendo recebido alta apenas em 09/10/2023, data posterior ao evento. Aduz que ao contatarem a ré para cancelamento da compra e reembolso do valor pago, não obtiveram êxito. Pugnam, ao final, pela procedência da ação para condenar a ré a restituir o valor pago bem como a indenizá-las pelos alegados danos morais sofridos. Devidamente citada, a parte demandada alega, em suma, que o contrato entabulado entre as partes não prevê a possibilidade de restituição de valores em razão de eventualidades pessoais que impeçam o comparecimento, entre elas, enfermidades súbitas. Defende que imprevistos pessoais não podem transferir ao organizador do evento o ônus financeiro decorrente de situações alheias à sua vontade. Assevera não haver nos autos prova de que tenha praticado ato ilícito apto a ensejar eventual condenação em indenizar as autoras em sua órbita material ou moral. Evidencia que o prazo para cancelamento e exercício do direito de arrependimento é de 7 (sete) dias após a compra, conforme ostensivamente propagado em seu endereço eletrônico. Afirma que prestou adequadamente os serviços contratados, tendo a consumidora concordado com todos os termos contratuais dispostos no item 16 do instrumento vinculante. Pede, ao final, a improcedência total dos pedidos inciais e, subsidiariamente, que a restituição seja devida na forma simples. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 170634416). É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/95). Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda proposta, passo ao exame do mérito. A lide trazida a julgamento revela a procedência parcial dos pedidos. Pretendem as autoras o reembolso de valores pagos referente a dois ingressos adquiridos para participação em show a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ (ID 164119938), além de indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifica que o show adquirido pelas autoras se realizou normalmente na data marcada, de sorte que houve o cumprimento do contrato pela demandada. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que o fornecedor não será responsabilizado no caso de culpa exclusiva do consumidor. Entretanto, nesse contexto, apesar de a demandada não ter praticado ilicitude que impedisse as autoras de acessarem o evento, imperioso analisar as circunstâncias postas com ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, diante da alegação de existência de fato superveniente e de força maior consubstanciado na fratura do fêmur da requerente GABRIELLE MARIA DE LIMA PAZOS, conforme se depreende do atestado de médico traumatologista/ortopedista acostado no ID 16411993. De se ressaltar que a referida autora, então paciente, esteve internada em hospital de 06/10/2023, às 00h10min, até 09/10/2023, tendo se submetido à cirurgia realizada em 08/10/2023. Nesse momento, oportuno destacar que a união estável das requerentes se encontra sedimentada na Escritura Pública apontada no e-mail de ID 164119941 <https://help.eventim.com.br/attachments/token/ogqjOoCmDfVGMqBIFqA5HNGYl/?name=CERTID%C3%83O+UMIAO+EST%C3%81VEL+.pdf. >. Destarte, as alegações de impossibilidade de viajar, e mais, de participar do show que adquiriram previamente o ingresso de acesso, diante da justificativa alegada e comprovada merecem acolhimento e consideração. Ressalte-se que relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” Resta cristalino que as autoras, conviventes em união estável, não puderam comparecer ao evento por questões involuntárias envolvendo a saúde de GABRIELLE MARIA DE LIMA PAZOS e não por uma situação que deram causa. Registre-se, ainda, que, apesar das autoras terem entrado em contato via e-mail com a empresa demandada, expondo e comprovando a circunstância excepcional a que foram expostas, não obtiveram sucesso no reembolso solicitado, conforme se vê nas mensagens de e-mails em anexo (ID’s 164119939 e 164119941). O que emerge dos autos é que a demandada se eximiu de toda e qualquer responsabilidade, sugerindo, ainda, que as demandantes transferissem seus ingressos a terceiros, tendo em vista não serem nominais. Na hipótese dos autos, trago a baila a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO FORA DO PRAZO LEGAL. FORÇA MAIOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MATERIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Direito de arrependimento. É justificável a resolução do contrato em razão de motivo de força maior (art. 393 do Código Civil), como tal considerada a gravidez de alto risco da autora, de forma a impossibilitá-la de realizar viagens e para assistir ao espetáculo contratado. Ao caso não se aplica a limitação de sete dias prevista no art. 49 do CDC. 3 - Ressarcimento do valor. Ingresso para evento. A fornecedora incorre no dever de reembolsar valores pagos pelo ingresso, sem multa pela desistência em face da força maior caracterizada, de forma a possibilitar o retorno das partes ao estado anterior. Sentença que se reforma para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar a ré a restituir o valor de R$3.151,00, acrescido de juros de mora a partir da citação e corrigido monetariamente desde a data da compra. 4 – Recurso conhecido e provido. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-DF 20151110019928 0001992-69.2015.8.07.0011, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/04/2016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/06/2016. Pág.: 451) Há de se salientar, ainda, que qualquer cláusula contratual que ignore situações a exemplo da posta nos autos, não pode ser acolhida no nosso ordenamento jurídico, pois mostra-se ostensivamente abusiva e inflexível, refugindo, portanto, do bom senso e da razoabilidade. Demais de tudo isso, há que se reconhecer que questões relativas a caso fortuito ou força maior relacionam-se com os riscos do próprio negócio, não podendo tais riscos serem transferidos para o consumidor que não lhe deu causa. Ao caso em análise não há de se aplicar a limitação de 7 (sete) dias prevista no art. 49 do CDC para o reembolso pleiteado, pois as consumidoras não tiveram culpa alguma e nem contribuíram para o fato, visto que se tratou de um evento superveniente e de força maior, impondo-se, destarte, o ressarcimento do valor pago pelos ingressos para o evento, sob pena de se estar prestigiando o enriquecimento sem causa. A fornecedora do serviço incorre no dever de reembolsar valores pagos pelo ingresso em face da força maior caracterizada, de forma a possibilitar o retorno das partes ao estado quo ante, eis que esse é o espírito do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, não há que se falar em indenização por danos morais, pois a ausência ao evento, previamente comunicada à demandada, se deu por força da incidência de causa completamente estranha à vontade da parte requerida, sendo que a responsabilização civil, ainda que objetiva, não dispensa à ocorrência dos requisitos da conduta, do nexo de causalidade e do regime de imputação, o que não se verifica estar presente na conduta da parte. Desta feita, conforme exposto, no tocante à indenização por danos morais, em que pese os argumentos da parte autora, vê-se que tudo ocorrera por força da incidência de causa completamente estranha à vontade de todas as partes, sendo que a responsabilização civil, ainda que objetiva, não dispensa a ocorrência dos requisitos da conduta, do nexo de causalidade e do regime de imputação, o que não se verifica estar presente no caso em comento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando a ré a reembolsar a parte autora o valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), pela mesma via de pagamento realizada no ato da compra, corrigido monetariamente a partir do desembolso, com juros de mora à taxa de 1% desde da citação com a ressalva de que até a vigência da Lei nº 14.905/24, deverá ser adotada a tabela ENCOGE e a partir da vigência da referida lei, que modificou o teor dos artigos 389, § Único, 406, § 1º, do Código Civil, a atualização terá por base o IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização. Sem condenação em verbas sucumbenciais neste grau de jurisdição. P.R.I. Observadas as cautelas estilares. Certificado o trânsito, remeta-se ao arquivo com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. J. J. FLORENTINO D. S. MENDONÇA Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão da contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

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