Procedimento Comum Cível 0171287-28.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0171287-28.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:57

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

23/04/2025, 17:40

Juntada de Documento da Contadoria

23/04/2025, 17:40

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

28/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2025, 12:56

Recebidos os autos

26/03/2025, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 13:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 11:27

Decorrido prazo de TING SING CHENG em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 01:16

Decorrido prazo de LACI QUERY CHENG MENDES em 29/08/2024 23:59.

06/09/2024, 01:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

05/09/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

05/09/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TING SING CHENG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de setembro de 2024. NOME DO SUPERVISOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0171287-28.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LACI QUERY CHENG MENDES

05/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•18/02/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TING SING CHENG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177455649, conforme segue transcrito abaixo: ""SENTENÇA EMENTA – Ação de restituição de quantias pagas, cumulada com lucros cessantes. Bens que restaram destinados, em sucessão, aos litigantes. Limites. Exercício regular do Suplicado. Inexistência de prova eficiente em favor daquela que se diz privada do exercício de uma posse indireta. Ausência de qualquer comprovação de pagamento – inexistência do fato constitutivo do direito de restituição, tampouco da destinação do bem para o patrimônio pessoal da Suplicante. Ônus processual seu, a teor do art. 373, I, do CPC, desatendido. Improcedência integral. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0171287-28.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LACI QUERY CHENG MENDES Vistos, etc., 1 - LACI QUERY CHENG MENDES, devidamente qualificada na inicial eletrônica, através de advogado legalmente constituído, com apoio nos arts. 186 e 927, do Código Civil, propôs ação de restituição de quantia paga, cumulada com lucros cessantes, em face de TING SING CHENG, também qualificado na mesma peça processual. Requereu os benefícios da gratuidade processual. Diz a inicial, resumidamente, como suporte fático em favor da Suplicante, o seguinte: i) que é herdeira e proprietária do imóvel sito na rua Gervásio Pires, 271, Boa Vista, em Recife; ii) que o imóvel desde 2003, por sucessão dos bens deixados pelo Sr. Cheng Jee Lam, pertence exclusivamente à promovente, tendo sido invadido pelo seu irmão o andar superior (primeiro nível), até o momento não desocupado apesar de inúmeras solicitações; iii) que seu irmão teve, na herança, assegurado o direito unicamente do imóvel nº 267, da mesma rua; iv) que a Suplicante vem pagando o IPTU incidente sobre todo o imóvel nº 271; v) que os Suplicados permaneceram usando o pavimento superior por simples ato de tolerância (permissão), sem nada pagar dos encargos tributários do bem definido. Assim, definindo que a responsabilidade de pagar é dos Suplicados, na condição de ocupantes do nível superior, busca na via própria o pagamento das despesas incidente e, ainda, lucros cessantes estimados entre R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00, pela privação da integralidade do imóvel desde 2005 e que poderia estar servindo para locação de terceiros. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para que sejam os Suplicados condenados ao pagamento da importância de R$ 204.000,00. Juntou documentos. Determinada a anotação da correção do valor atribuído à causa e, ainda, a comprovação da situação de vulnerabilidade econômica para acolhimento do benefício da gratuidade processual (id. 122759325). Juntada documentação complementar, foi deferida gratuidade perseguida e a seguir de admitida a petição inicial. Audiência de conciliação/mediação realizada sem abreviamento do feito nesta oportunidade (id. 130956010). O Suplicado, citado, apresentou contestação por meio de advogados constituídos (id. 132848912). Em preliminar, requereu também o benefício da gratuidade processual e, ainda, fez a impugnação desse auxílio admitido em favor da promovente, sob a argumento de que a Suplicante tem outro imóvel, adquirido de herança, localizado na Av. Barão de Souza Leão, nº 03, atualmente locado com renda mensal de R$ 3.500,00, sendo ali estabelecida a Sol do Sertão. No mérito, diz que: i) o piso superior do imóvel nº 271, da rua Gervásio Pires, nº 271, isto porque essa área foi englobada pelo imóvel nº 267, estando tudo no direito hereditário reconhecido em favor do contestante; ii) que a referida parte superior está cadastrada na PMR, para efeito de lançamento do IPTU com a sequencial nº 1216953, vinculado ao imóvel nº 267, conforme carnês distintos, não havendo, por isso, cobrança de imposto que justifique o direito de reembolso perseguido – inexistindo inclusive pagamento comprovado para o exercício de tal pretensão; iii) em relação aos lucros cessantes, rebateu no argumento de que a posse da coisa imóvel sempre foi do Suplicado e dentro do quinhão que lhe foi destinado na sucessão do patrimônio do genitor – partilha homologada judicialmente, tampouco se pode falar em descuido por infiltrações no imóvel, mesmo porque, se existentes, derivam do imóvel vizinho da Suplicante, de nº 277, na mesma rua Gervásio Pires. Finalizando, requereu a concessão do benefício da gratuidade em seu favor e a recusa dessa mesma benesse em relação a Suplicante, e depois, o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A Suplicante, intimada a se pronunciar sobre a contestação e documentos, deixou escorrer o prazo sem iniciativa alguma, conforme certidão de id. 141140940. Audiência convocada para busca de conciliação e, ao mesmo tempo, dar direção ao rumo do processo, com apreciação de requerimento da produção de provas – saneamento compartilhado. Realizado o ato, não obtida a conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, definindo-se assim o julgamento do feito no estado em que se encontra (id. 165958748). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL 2 – Passo, doravante, ao exame da questão processual pendente, qual seja, a preliminar de impugnação do benefício da gratuidade processual alegada em sede de contestação (art. 337, XIII, do CPC). Como incidente endoprocessual, tenho que a impugnação apresentada não tem força suficiente para afastar a presunção de veracidade da afirmação feita pelo Suplicante. Não existem fundadas razões para o acolhimento do indeferimento e deveria, a parte que impugna, trazer elementos de prova robustos no sentido de mostrar a capacidade financeira de pagamento daquela. Rejeito, pois, a impugnação. Agora adianto o mérito da controvérsia. A petição inicial é confusa porque ora trata de direito possessório, louvando-se inclusive da condição da Suplicante ser possuidora indireta do imóvel nº 271, da Rua Gervásio Pires, adquirido por herança do genitor falecido, ora direciona pedido claro de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de lucros cessantes, em face do Suplicado. Não há pedido de natureza possessória inclusive invocando, como suporte de seu direito, o art. 561, I, do CPC, a pretexto do exercício da posse indireta no bem acima identificado. Mas, em verdade, a pretensão é de restituição de valor pago por despesas incidentes sobre esse bem – IPTU parcial, já que diz respeito a uma ocupação parcial do nível superior pelo Suplicado, por ato de tolerância/permissão da Suplicante que se diz proprietária integral do bem imóvel. De logo, somente há direito à restituição de valor pago para aquele que, no campo das obrigações, demonstra claramente que vem suportando o cumprimento de despesas que, em verdade, deveriam ser cumpridas diretamente por outrem. No caso presente, a Suplicante não junta qualquer comprovação de pagamento, seja de IPTU ou qualquer outra incidente no imóvel que supostamente se diz proprietária exclusiva. O valor perseguido encontra-se definido na inicial na ordem de R$ 204.000,00, já incluído o lucro cessante pela privação do uso de parte do imóvel então ocupado pelo Suplicado. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado era exclusivamente da Suplicante, não havendo lugar para inversão do ônus da prova, como sugerido na petição inicial. Essa a regra de direção do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos convincentes leva ao julgamento de improcedência, como no caso presente. E os documentos anexados mostram que a Suplicante, por força da divisão da herança, foi contemplada com os seguintes bens: casa de nº 271, situada na rua Gervásio Pires, que tem suas especificações definidas nos ids. 122717649 e 122717643, constituída de salão comercial de único pavimento e; uma loja de nº 03, localizada no pavimento térreo do Bloco “A”, do Edf. Fenícia, sito na Av. Barão de Souza Leão, nº 243, em Boa Viagem (id. 122717650). E o Suplicado teve sua participação na mesma herança deixada pelo Sr. Cheng Jee Lam, com o seguinte patrimônio: casa de nº 267, da rua Gervásio Pires, na Boa Vista, composta de um salão comercial e piso superior de depósito com acesso privativo e; participação no.Restaurante Canton Ltda e da Lavanderia Chinesa Ltda (id. 122717648). Pela documentação, conclui-se que os bens continuam em nome do Espólio do sr. Cheng Jee Lam, conforme se observa das certidões narrativas emitidas pelo PMR – dados cadastrais tributários. Mas pela primazia da realidade, firmada por atos derivados do processo de inventário que teve curso na 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, o nível superior em que a Suplicante se funda, para o exercício de sua pretensão de natureza indenizatória, sempre esteve em poder (posse) do Suplicado, inexistindo, assim, prova de qualquer cessão, seja por ato de tolerância ou permissão. O Suplicado demonstra documentalmente que é de sua responsabilidade o pagamento tributário incidente sobre os sequenciais de nº 1216945 e 1216953, ambos identificados como integrantes do imóvel construído no prédio da Rua Gervásio Pires, nº 267, em Recife. E os atos praticados no processo judicial de inventário que resultou na homologação de partilha amigável (id. 132850766), reporta que o único imóvel com pavimento superior é aquele que ficou para o acervo patrimonial exclusivo do Suplicado. Logo, inexiste direito a ser protegido em favor Suplicante, ainda mais quando teve oportunidade se contrastar a defesa apresentada e documentos anexados e não o fez. Nem mesmo adotou alguma iniciativa posterior para a fase instrutória que fora aberta. Qualquer outra discussão sobre a divisão patrimonial, caso de interesse, não está dentro do escopo da via judicial eleita – pretensão de cunho de natureza obrigacional. Não há, por conseguinte, direito algum de restituição de quantias pagas – sequer comprovadas, mesmo porque não há comprovação de que a área ocupada pelo Suplicado seja ilegítima. 3 – Isso posto, julgo integralmente improcedentes os pedidos formulados por LACI QUERY CHENG MENDES em face de TING SING CHENG, suportando a vencida o pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, tudo devidamente corrigido monetariamente, cujas verbas de sucumbência ficam suspensas em razão da gratuidade processual deferida. 4 – P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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