Cumprimento de sentença 0051004-11.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051004-11.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPECARDIO - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS CARDIOLOGISTAS DE PENAMBUCO EXECUTADO(A): MARCIAL LUIS TORRES DE MORAES ATO ORDINATÓRIO - exequente Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 25 de novembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051004-11.2012.8.17.0001

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPECARDIO - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS CARDIOLOGISTAS DE PENAMBUCO EXECUTADO(A): MARCIAL LUIS TORRES DE MORAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184458918, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. H. 1. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051004-11.2012.8.17.0001 intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. 3. Saliento que, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (Art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Em sendo apresentada Impugnação à Execução, intime-se o exequente para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. 5. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. CONTUDO, ANTE A VIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 002/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, PUBLICADO NO DJE 47/2022, QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS PELAS PRÁTICAS DE ATOS NÃO ABRANGIDOS PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/2020, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA PARA QUE OCORRA A REFERIDA PENHORA. 6. DENTRO DESTE CENÁRIO, RESSALTO QUE A "OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS, CADASTRO DE INADIMPLENTES E INSTITUIÇÕES ANÁLOGAS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES)" EXIGE O PAGAMENTO DE TAXA, "POR ATO OU CONSULTA", NO IMPORTE DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). 7. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 6º DO REFERIDO PROVIMENTO, O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NOS ANEXOS DESTE PROVIMENTO SERÁ REALIZADO NA REDE BANCÁRIA CREDENCIADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO GERADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS (SICAJUD). 8. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. 9. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER E COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DA TAXA PARA O ATO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 17.116/2020 C/C PROVIMENTO Nº 002/2022 - CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022. 10. Comprovado o recolhimento da referida taxa, proceda a Diretoria Cível com a inclusão do processo na “caixa” de preparar ordem de bloqueio. 11. Cumpra-se. RECIFE, 7 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARCIAL LUIS TORRES DE MORAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177044077, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051004-11.2012.8.17.0001 AUTOR(A): COOPECARDIO - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS CARDIOLOGISTAS DE PENAMBUCO Vistos, etc… MARCIAL LUIS TORRES DE MORAES, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs os EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 129828716, alegando resumidamente que: O embargado permaneceu inerte no processo do anos de 2014 até o ano de 2018, quando o Ilustre Magistrado, em vista dessa circunstância e em decorrência da desídia em impulsionar o feito executivo, determinou a manifestação do Exequente a respeito do interesse no prosseguimento do feito. Ato seguinte, por meio da peça processual de ID nº 778110090, esse discorreu linhas defensivas. Nessas, fundamentou-a pela inexistência da ocorrência de prescrição intercorrente, se abstendo de falar sobre a própria atuação no processo. Procedendo a compulsa aos autos, constata-se que a única diligência positiva ocorreu em 2023, com a citação do Executado, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, e todas as outras pesquisas tiveram resultados negativos. O processo está em curso há mais de 10 (dez) anos e, em verdade, o Exequente não logrou êxito na satisfação do débito, tendo em vista, principalmente a sua desídia em relação ao feito, bem como, não sendo observados os Princípios da Celeridade e Economia Processual. Destarte, analisando os autos, e observando os despachos exarados por este respeitável juízo, é possível constatar que foram realizadas diversas diligências para localização da parte devedora, inclusive com a pesquisa de endereço nos sistemas informativos jurisdicionais. Porém, mesmo diante das consultas efetuadas, o embargado não se empenhou para a localização do citando em todos os endereços encontrados, somente o fazendo na data acima informada, conforme certidão destes autos. Assim sendo, incontestável que o exequente agiu com desídia na condução do processo executivo. É dizer, não o impulsionou o feito durante o período legal. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC No presente caso, a suspensão do processo nos moldes descritos nas linhas acima, ou seja, previsto no §1º do art. 921 do CPC, DEVERIA ter ocorrido no momento em que foi constatada a não localização do devedor ou bens passiveis de penhora. Na espécie, não há como se aplicar a orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº. 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que este Juízo propiciou os meios necessários a execução do mandado. Se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. Diante do exposto, resta claro que, a ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. Pelo que, requereu que seja RECONHECIDA a prescrição intercorrente tendo em vista a constatação da inércia ou desídia do Exequente, permitindo que o processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo, e, ao final, seja julgada extinta a ação monitória proposta pelo Embargado. Certidão de inércia do embargado em apresentar contrarrazões (id. 145987295). Contrarrazões intempestivas (id. 146618751). Despacho de provas (id. 146618751), sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais embargado (id. 159534772). Razões Finais embargante (id. 160362038). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que os Embargos Monitórios apresentados pelo embargante alegam unicamente a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta no ano de 2012 e a sua citação só se deu em 2023. Nessa toada, sustenta, muito resumidamente, que tal demora na sua citação se deu por conta da inércia do embargado que não diligenciou de forma eficaz para viabilizar a sua citação. Pois bem, o artigo 202 do CC/02, prescreve que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Já o Digesto Processual Civil determina que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Em resumo: é fácil perceber que a regra esculpida nos textos supra revelam que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo a interrupção a data da propositura da ação. Dito isso, verifico que o despacho inicial que determinou a citação foi proferido em 06/06/2012 e partir daí se iniciou uma verdadeira ”batalha” por parte do embargado para citar o embargante, não se podendo falar em desídia ou negligência do embargado na tentativa de encontrar o embargante. Chega-se a este conclusão, pois todas as vezes que o embargado fora instado por este Juízo a se manifestar sobre as inúmeras tentativas infrutíferas de citação, quando notificado formalmente das citações frustradas, ele se manifestou dentro do prazo concedido, indicando novos endereços ou pedindo diligências a este Juízo, veja tabela-resumo: Em 06/08/2012: proferido despacho ordenamento a citação. Certidão negativa exarada em 13/08/2012. Despacho para autor se manifestar em 29/11/2012. Intimação do despacho 19/11/2014. Embargado indicou novo endereço em 02/12/2014. Processo pendente de análise por este Juízo de 02/12/2014 a 19/04/2018. Despacho em 19/04/2018 para o autor informar se tinha interesse no feito. Em 08/05/2018 o autor informou que tinha interesse. Como consequência foi feita Consulta ao INFOJUD a pedido do autor. Nova tentativa de citação negativa (id. 77810026) em 20/06/2018. Despacho para informar novo endereço em 11/03/2019 (id. 77810027). Pedido de citação em novo endereço em 28/03/2019 (id. 77810029). Citação negativa de id. 77810031 (10/04/2019). Despacho para informar novo endereço em 16/10/2019 (id. 77810082). Pedido de citação - endereço já tentato - em 31/10/2019 (id. 77810083). Despacho constatando que era mesmo endereço e intimando o autor para apresentar novo (20/01/2020 - id. 77810085). Em 31/10/2019 o embargado fez novo pedido de citação em novo endereço (id. 77810086). Em 05/02/2020 foi proferido despacho intimando o autor para se falar de eventual prescrição intercorrente (id. 77810087). Manifestação autoral (id. 77810090, em 05/03/2020). Despacho de citação no último endereço indicado (id. 96698362 - 13/01/2022). Certidão negativa exarada em 13/04/2022 (id. 103217750). Notificação da citação frustrada ao autor (id. 112515446 - 17/08/2022). Novo endereço indicado em 08/09/2022 (id. 114337501). Em 06/09/2022, o autor pediu a citação em novo endereço (id. 114337504). Certidão de citação frustrada (id. 125138110 - 05/02/2023). Intimação do autor informando da citação não realizada (125184852 - 06/02/2023). Petição informando novo endereço para citação (id. 127551778, em 09/03/2022). Citação realizada com sucesso (id. 128221070). Dentro deste cenário, não há o que se falar em qualquer inércia do autor, pois os anos que o processo ficou parado não estavam esperando a atuação do autor, mas sim o impulso oficial por parte desta Unidade, não podendo o embargado ser punido pela paralisação que não deu causa. Vê-se, portanto, que a citação do embargante só se deu de fato mais de 10 anos após, mas esse “atraso” ou “demora” em formalizar a triangularização processual não pode ser imputado ao demandante que sempre tentou viabilizar a citação do embargante indicando novos endereços ou pedindo diligências rapidamente, sempre que instado por este Juízo. Ora, não se mostra correto afastar as regras do artigo 202, I, do CC/02 e do artigo 240, § 1º, do CPC, sem que se constate qualquer desídia do autor, ora embargado, no curso da demanda pela dificuldade de se localizar o réu, ora embargante, pois tal interpretação estimularia, em última análise, os réus a adotarem o comportamento de se ocultarem para evitar a citação e vê as pretensões autorais prescreverem, comportamento que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Desta feita, só resta a este Juízo reconhecer que a ação não está prescrita, uma vez que foi proferido despacho em 06/08/2012 ordenando a citação, de forma que a prescrição foi interrompida em 02/08/2012 (data da propositura do processo), uma vez que não se pode atribuir ao autor qualquer “culpa” na demora da citação do demandado, ora embargante. Superada a prejudicial de prescrição, observo que os Embargos Monitórios apresentados não alega qualquer defesa de mérito; tal fato, traz como consequência que tanto o embargante como o embargado, não divergem quanto à possibilidade de ser proposta Ação Monitória baseada em cheque e nem mesmo que os cheques objeto desta monitória foram efetivamente emitidos pelo embargante. Ademais, a parte embargante não comprova que realizou efetivamente o pagamento do cheque, pois, como dito alhures, limitou-se a suscitar a prejudicial de mérito analisada acima. Some-se a ausência de prova do pagamento do débito pelo embargado, o fato do cheque, objeto deste processo, ainda estar em poder do embargado, pois conforme norma do CC/02: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido. Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Dentro deste cenário, o ônus da prova de pagamento do cheque era do embargante, não sendo crível que tenha realizado o pagamento dos cheques e não tenha exigido a sua devolução ou, caso perdidos, a a declarações do credor, ora embargado, inutilizando os títulos e nem mesmo recibo de quitação. Desta feita, só resta a este Juízo julgar improcedentes os Embargos Monitórios, uma vez que não há o que se falar em prescrição, somado ao fato da parte embargante não ter comprovado que efetivamente realizou o pagamento dos títulos objeto desta Ação Monitória. DECISÃO: Ex positis, conheço e NÃO dou provimento aos presentes Embargos Monitórios e, por conseguinte, declaro o crédito da parte embargada constituído de pleno direito em título executivo judicial, reconhecendo a responsabilidade da parte embargante em realizar o seu pagamento em favor da parte embargada, devidamente atualizado. Condeno, ainda, o embargante a devolver ao embargado o valor das custas processuais iniciais por ele adiantadas para o ingresso da demanda, bem como no pagamento das custas processuais finais em favor do TJPE. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo embargante, em favor dos advogados do embargado, fixados em 10% sobre o valor do débito exequendo. Intimem-se as partes desta sentença. Após o prazo recursal, intime-se o exequente, ora embargadao, para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos planilha do débito atualizada e requeira o que julgar oportuno, sob pena de arquivamento do processo. P.R.I. Recife, 26 de julho de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Leonardo Lustosa de Avellar em 19/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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