Execução Fiscal 0033689-67.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:02

Conclusos para decisão

16/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de documentos diversos

22/10/2024, 12:08

Recebidos os autos

22/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

22/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SUDAMERES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida do presente recurso gira em torno da fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo de 1º Grau, em valor diferente do estabelecido quando da citação do executado/apelado. 2. Verifica-se ser fato incontroverso que houve a quitação do débito cobrado na presente execução, após a citação válida do devedor, tendo havido, portanto, a angularização processual. 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/80), em seu artigo 1º, prevê a subsidiariedade do CPC para as hipóteses nela não previstas. É este o caso dos honorários de sucumbência discutidos no pressente recurso, devendo-se, portanto, aplicar-se a legislação anteriormente vigente. 4. Nos termos do art. 652-A, do CPC/73, o valor fixado, a título de honorários de sucumbência somente poderia ser reduzido pelo Juízo a quo, caso o devedor tivesse quitado a dívida, dentro do prazo de 3 dias, fato que não ocorreu, tendo sido a Carta de Citação recebida pelo devedor, em 04/09/2012 e o pagamento realizado, em 17/10/2012. 5. Desse modo, considerando a previsão legal vigente à época da execução, bem como, a quitação após a angularização do processo, deve ser mantido o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida fixado pelo Juízo a quo no despacho inicial. 6. Merece reparo a sentença recorrida, devendo ser reformado o ponto objeto da irresignação recursal. 7. Apelo provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0033689-67.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, as quais passam a integrar o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

07/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 10:02

Decisão\Acórdão

•02/08/2024, 14:38