Procedimento Comum Cível 0055321-91.2008.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055321-91.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055321-91.2008.8.17.0001 AUTOR(A): ANDRE LIMA NERY Vistos etc. OTHERCIA DE LIMA NERY( posteriormente sucedida por ANDRÉ DE LIMA NERY), devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, através de advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Cobrança das Diferenças Monetárias na Caderneta de Poupança decorrente dos Expurgos Inflacionários, em face do Banco Santander S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que possuía saldo em caderneta de poupança junto à instituição financeira demandada, quando o governo federal expurgou parte da correção monetária, em razão de planos econômicos que visavam a controlar a disparada inflacionária que atingiu o país nas décadas de 1980 e 1990, o que lhe ocasionou prejuízo, em razão de alguns índices da caderneta de poupança não refletirem a inflação do país. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para que o reu seja condenado no pagamento de expurgos inflacionários dos períodos: 06/1987, 01/1989, 04/19990, 05/1990 e 02/1991, com a correção monetária e juros sobre o valor. Instruiu a exordial com os documentos de ID 81186332 a 81186336. Instado a se contrapor aos substratos fático e jurídico declinados na peça inaugural, o demandado apresentou contestação e documentos de ID n. 81186347 a 81186349. Réplica à contestação (ID 81186358). Houve o sobrestamento do feito por um longo períoro. Com o retorno da tramitação e a homologação de acordo no STF, no âmbito de ADPF 165, as partes foram instadas para falar sobre a eventual adesão ao acordo, havendo a autora informado que não possui todos os extratos necessários para a promoção de sua habilitação no sistema de acordos dos planos econômicos (id 88786074), ao passo que a instituição financeira, conquanto intimada, igualmente, não acostou aos autos os referidos extratos. Após vários períodos de suspensão, inclusive aguardando a composição das partes, os autos me vieram. Em seguida os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Conforme alhures mencionado, trata-se de ação de cobrança em face do Banco Santander SA, buscando o ressarcimento dos valores devidos em virtude da não-aplicação de atualização monetária correta às cadernetas de poupança, em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Devidamente citada, a instituição financeira aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda, sustentando a legitimidade do regime monetário das contas de poupança. Aduziu, ademais que a autora não trouxe a data de informação de sua conta poupança, o que seria fundamental para aferir o real impacto dos planos. Pois bem, de proemio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, ainda que tenha havido bloqueio de valores pelo BACEN, a parte autora questiona neste processo índices de correção monetária aplicados sobre os valores não bloqueados, de modo que é parte legítima o banco depositário detentor dos depósitos à época da edição do referido plano econômico. Estabelecidas estas premissas, e, traçados os contornos da lide, prossigo. O rendimento da caderneta de poupança está subordinado à legislação em vigor na data do depósito inicial, ou na renovação mensal do contrato. Portanto, eventual alteração normativa que atinja o índice aplicável a período já em curso não é cabível. Por outro lado, considerando a natureza cíclica dos depósitos em caderneta de poupança, mostra-se possível alterar o critério de correção monetária, sem que haja ofensa ao direito dos poupadores, desde que respeitada a data de início de cada ciclo mensal. A jurisprudência pátria, a partir desses parâmetros, tem analisado os pedidos referentes aos índices de correção das cadernetas de poupança. As ações relativas a expurgos da poupança, tal como a presente, geraram debates por muitos anos no Judiciário, sendo que atualmente os parâmetros estão bem delimitados pela jurisprudência. Nesse contexto, relevante precedente do STJ sobre a controvérsia, assentou os parâmetros para julgamento da matéria: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. ( REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991.BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6a tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente". (EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). (destaquei) No caso concreto, consta apenas que a autora era titular da poupança número 04619297-4 (ID 81186333 - Pág. 4). Há apenas informativo do Banco, referente a janeiro de 1991. Ora, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a conta poupança epigrafada já existia no início do ano de 1987, durante a vigência do Plano Bresser, nem se continuou aberta na época do Plano Verão, início de 1989 e Collor I. Destarte, paira total incerteza acerca da existência de caderneta de poupança de titularidade da autora junto ao réu nos períodos questionados (Plano Bresser, nem se continuou aberta na época do Plano Verão, início de 1989 e Collor I). Vejamos alguns precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão contida no art. 373, inciso I, do CPC/2015. 2. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, na hipótese de o consumidor não demonstrar a titularidade de conta-poupança com a instituição bancária, a inversão do ônus da prova resta prejudicada, porquanto não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa. Precedentes do TJ/PE. 3. Recurso a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 00320681120078170001, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 07/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, na hipótese de o consumidor não demonstrar a titularidade de conta-poupança com a instituição bancária, a inversão do ônus da prova resta prejudicada, porquanto não se pode impor ao banco a obrigação de produzir prova negativa, qual seja, a de que a parte autora não era sua cliente no período dos chamados expurgos inflacionários. (TJ-PE - Apelação Cível: 00564471620078170001, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 20/02/2020, 3ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) Lado outro, quanto ao plano Collor II, a autora comprovou que tinha saldo na conta em janeiro, fevereiro e março de 1991. Portanto, a parte autora faz jus aos reajustes referentes ao Plano Collor II. Nesse contexto, ante a ausência de provas do direito invocado quanto aos Plano Bresser, Plano Verão e Collor I outra solução não se impõe que não seja julgar improcedentes os pedidos apresentados. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e em consonância com os fundamentos explicitados, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALEMNTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar o reu a pagar à parte autora o valor correspondente à diferença entre o índice de 20,21% e o índice efetivamente creditado em março de 1991 sobre os depósitos existentes na conta-poupança nº 04619297-4, devidamente atualizados com correção monetária pela Tabela da ENCOGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até a data do efetivo pagamento. No tocante aos juros remuneratórios, serão calculados de forma capitalizada no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, com incidência a partir do primeiro mês subsequente ao do pagamento a menor. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o reu no pagamento das custas processuais (50% cada) e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Recife - PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(144)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 03/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORLANDO BARROS CAVALCANTI em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LIMA NERY em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LIMA NERY em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Sentença (Outras) em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(32)