Execução Fiscal 0008952-92.2022.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0008952-92.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): ALEXSANDRO CHARLES DA CUNHA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - parte Executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 166572331, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0008952-92.2022.8.17.2670 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, sustentando, em síntese, a inexigibilidade do débito, haja vista a certidão negativa de débitos imobiliários – ID 164888435. A parte exequente requereu a extinção do processo – ID 166486952. É o que importa relatar. DECIDO. Sabido é por todos que o processo de execução não é de índole contraditória, por isso não lhe é afeito o apresentar resposta. Acaso pretendam os executados indisciplinar-se contra a força executiva inserta no título aforado, deverão fazê-lo através de impugnação ou embargos, conforme o título seja judicial ou extrajudicial, visando, pois, à privação de eficácia executória do instrumento ajuizado. Somente em hipóteses excepcionais - como tem admitido a doutrina e jurisprudência -, lícito é ao executado opor-se à execução, independentemente da prévia segurança do juízo e da apresentação de impugnação/embargos, através do atravessamento de simples petição nos autos do processo de execução, opondo a chamada “exceção ou objeção de pré-executividade” do título, quando este afigurar-se manifestamente tisnado de nulidade extrínseca (formal) ou substantiva (material ou intrínseca). Ademais, é incabível a referida objeção quando houver necessidade de dilação probatória. Nesse sentido é o teor da súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Ora, segundo o disposto no art. 239 do CPC, “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” Com efeito, a citação constitui pressuposto de existência da relação processual, sua ausência configura nulidade absoluta dos atos processuais até então praticados. No caso em apreço, não há controvérsia, visto que a parte executada demonstrou a inexistência de débitos junto ao Município exequente, conforme certidão negativa de ID 164888452, o que foi confirmado pela parte exequente, a qual pediu a extinção do processo, argumentando que “De acordo com o cadastro imobiliário INATIVO que segue em anexo, a propriedade sobre a qual recaiu a exação em comento, estava-lhe atribuída à destinação rural, razão pela qual não poderia haver a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2017, sendo neste caso hipótese de incidência do ITR”. Por estes fundamentos, sem mais delongas, ACOLHO a nominada exceção de pré-executividade, e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, e 803, I, do CPC, ao passo em que revogo a decisão de bloqueio, via SISBAJUD, e, promovo, de logo, o desbloqueio de qualquer valor ainda tornado inativo. Condeno a parte exequente no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução atualizada. PRI. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, 8 de abril de 2024 Juiz(a) de Direito jjcr GRAVATÁ, 6 de agosto de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(45)

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