Procedimento Comum Cível 0164973-66.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude

Partes do Processo

GIOVANNA VITORIA RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO PERNAMBUCO

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS - IRH / SASSEPE - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO LUIZ GOMES DE LIMA

CPF·Representa: Autor

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE 24155·CPF·Representa: Autor

ARIANY RODRIGUES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

GIOVANNA VITORIA RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO PERNAMBUCO

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS - IRH / SASSEPE - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH - PE

Terceiro

IRH

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PERNAMBUCO SASSEPE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO (IRH/PE)

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA COM ATUACAO JUNTO AO NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DE SAUDE DA INFANCIA E JUVENTUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/05/2026, 16:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2026, 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 06:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/03/2026, 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 04:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 04:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2026, 04:51

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2026, 13:49

Todas as movimentações(223)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/05/2026, 16:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Manifestação do Ministério Público

•30/03/2026, 22:58

Sentença (Outras)

•24/03/2026, 13:49

24/04/2026, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2026, 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 06:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/03/2026, 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 04:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2026, 04:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2026, 04:51

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de parecer (outros)

17/03/2026, 08:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 10:25

Conclusos para despacho

12/03/2026, 06:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/03/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:02

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 07:19

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/02/2026, 17:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

08/01/2026, 22:00

Conclusos cancelado pelo usuário

16/12/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 06:51

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/10/2025, 09:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:27

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/10/2025, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 18:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/10/2025, 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2025, 10:57

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/09/2025, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:20

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/08/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:59

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de parecer (outros)

25/08/2025, 18:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:29

Conclusos para despacho

21/08/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 06:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/08/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

12/08/2025, 17:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

12/08/2025, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 11:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/08/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/06/2025, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/06/2025, 15:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/06/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 11:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/05/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 17:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/05/2025, 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/02/2025, 13:08

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

29/01/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/01/2025, 13:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/01/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 11:17

Conclusos para despacho

18/11/2024, 19:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/11/2024, 20:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/10/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 13:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/10/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 23:58

Conclusos para despacho

10/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/10/2024, 17:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 17:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 19:38

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de parecer (outros)

17/09/2024, 08:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 13:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/09/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/08/2024 23:59.

08/09/2024, 02:41

Decorrido prazo de Promotor de Justiça com atuação junto ao Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude em 29/08/2024 23:59.

08/09/2024, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 29/08/2024 23:59.

08/09/2024, 01:11

Publicado Despacho em 08/08/2024.

06/09/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

06/09/2024, 21:00

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/09/2024, 21:39

Decorrido prazo de GIOVANNA VITORIA RODRIGUES DE LIMA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/08/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 19:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 17:16

Juntada de Petição de parecer (outros)

07/08/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO Recebidos hoje. Diante dos argumentos expostos na petição de ID 173808182, onde há informações de que existem débitos atrasados em relação ao tratamento do Requerente nestes autos, mesmo em função da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, a qual fora confirmada em sede de agravo de instrumento, determino a intimação da parte requerida, na pessoa de seus advogados para, em quinze dias, trazer aos autos a planilha dos custos/pagamentos efetuados à clínica Instituto do Autismo. Deve ser cientificada de que a ausência de manifestação, terá bloqueada a quantia apresentada pela clínica quanto ao débito do tratamento do requerente. CUMPRA-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, horário de funcionamento: 07 às 13h e nosso e-mail: [email protected], RECIFE - PE - CEP: 53402-362 - F:( ) Processo nº 0164973-66.2022.8.17.2001 AUTOR(A): G. V. R. D. L. REPRESENTANTE: TIAGO LUIZ GOMES DE LIMA, ARIANY RODRIGUES BARBOSA

07/08/2024, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/08/2024, 22:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2024, 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:45

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

18/06/2024, 10:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/06/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:17

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:42

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de parecer (outros)

03/02/2024, 09:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

18/01/2024, 10:58

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/09/2023, 11:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/09/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/08/2023, 08:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 11:37

Conclusos para despacho

09/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

07/08/2023, 12:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/08/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

26/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de providência

26/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/05/2023, 16:33

Conclusos para despacho

03/04/2023, 07:24

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

31/03/2023, 14:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2023, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 12:27

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/03/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/02/2023, 09:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/02/2023, 10:36

Expedição de intimação.

10/02/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 20:07

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/02/2023, 11:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/02/2023, 10:00

Expedição de intimação.

27/01/2023, 09:31

Embargos de Declaração Acolhidos

26/01/2023, 20:35

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2023, 11:35

Expedição de intimação.

20/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

20/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

12/01/2023, 14:03

Expedição de intimação.

11/01/2023, 15:47

Expedição de citação.

11/01/2023, 15:46

Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2023, 18:15

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

06/01/2023, 16:22

Expedição de intimação.

03/01/2023, 09:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/01/2023, 14:25

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

24/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/12/2022, 10:28

Expedição de intimação.

07/12/2022, 12:51

Expedição de intimação.

07/12/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

02/12/2022, 12:27

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 12:27

Declarada incompetência

02/12/2022, 12:15

Conclusos para decisão

01/12/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 18:59

Despacho

•13/03/2026, 10:25

Despacho

•04/02/2026, 11:54

Despacho

•23/01/2026, 13:37

Decisão\Acórdão

•28/11/2025, 06:51

Decisão\Acórdão

•14/10/2025, 09:37

Decisão

•01/10/2025, 10:57

Despacho

•11/09/2025, 12:20

Despacho

•28/08/2025, 11:59

Despacho

•21/08/2025, 13:29

Despacho

•05/08/2025, 12:32

Decisão\Acórdão

•15/07/2025, 14:24

Despacho

•12/06/2025, 11:13

Despacho

•06/06/2025, 11:36

Todos os documentos(39)

Manifestação do Ministério Público

•30/03/2026, 22:58

Sentença (Outras)

•24/03/2026, 13:49

Despacho

•13/03/2026, 10:25

Despacho

•04/02/2026, 11:54

Despacho

•23/01/2026, 13:37

Decisão\Acórdão

•28/11/2025, 06:51

Decisão\Acórdão

•14/10/2025, 09:37

Decisão

•01/10/2025, 10:57

Despacho

•11/09/2025, 12:20

Despacho

•28/08/2025, 11:59

Despacho

•21/08/2025, 13:29

Despacho

•05/08/2025, 12:32

Decisão\Acórdão

•15/07/2025, 14:24

Despacho

•12/06/2025, 11:13

Despacho

•06/06/2025, 11:36

Decisão

•07/05/2025, 14:48

Despacho

•21/11/2024, 11:17

Despacho

•10/10/2024, 23:58

Despacho

•20/09/2024, 19:38

Despacho

•09/09/2024, 15:18

Despacho

•27/08/2024, 19:52

Despacho

•06/08/2024, 13:24

Despacho

•06/08/2024, 13:24

Decisão\Acórdão

•05/08/2024, 13:45

Despacho

•29/05/2024, 18:41

Despacho

•19/02/2024, 16:42

Despacho

•26/01/2024, 13:50

Despacho

•05/09/2023, 12:39

Despacho

•14/08/2023, 11:37

Despacho

•02/08/2023, 13:24

Decisão\Acórdão

•28/07/2023, 15:09

Despacho

•17/03/2023, 12:27

Decisão

•02/03/2023, 10:18

Despacho

•09/02/2023, 20:07

Decisão

•26/01/2023, 20:35

Decisão

•10/01/2023, 18:15

Despacho

•02/12/2022, 13:32

Decisão

•02/12/2022, 12:15

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 18:59