Procedimento Comum Cível 0012593-95.2024.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012593-95.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0012593-95.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ANA MARIA REZENDE DOS SANTOS Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL movida por ANA MARIA REZENDE DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Relata que se trata de contrato de empréstimo firmado em 05/07/2022 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 37 prestações iguais e consecutivas de R$ 338,22, vencendo a primeira parcela em 05/08/2022. Desta forma, o demandante viu necessário buscar vias judiciais para que o contrato fosse revisado e como consequência, haja o recalculo das parcelas vencidas e vincendas, visto que são frutos de cláusulas desproporcionais e prejudiciais ao consumidor, onde não houve sequer a possibilidade de discussão ou modificação das mesmas, tratando-se de contrato de adesão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, que informa a necessidade de verificação dos seguintes elementos para sua concessão: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris – fumaça do bom direito) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora – perigo da demora). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas contratuais (súmula 381/STJ). Além disso, pretendendo consignar parte da parcela cobrada pelo réu, a mora só se interrompe até o limite do montante consignado, subsistindo quanto à parte controversa. Nesse diapasão, é completamente inócuo deferir o pedido de consignação apenas do valor que a parte autora entende devido. Tal medida não possui efeito prático algum, porque nem afasta a mora nem tem o condão de quitar as parcelas, e ainda pode iludir o consumidor, dando-lhe a falsa impressão de que, se consignar o valor (a menor) em juízo enquanto discute o contrato, estará resguardado de ser demandado em ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, e de ter o nome anotado em cadastros restritivos – quando, na verdade, somente a consignação do valor total de cada parcela teria esse condão, por afastar a mora. O só fato do ajuizamento da ação não elide a mora, conforme a súmula nº 380 do STJ: Súmula 380 STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No mesmo sentido: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO REFERENTE À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível o pedido de reconsideração perseguido, visto que, ao julgar inicialmente, o presente agravo de instrumento, esta relatoria deixou de observar a questão relativa ao deferimento da consignação em pagamento pelo Juízo de primeiro grau. 2. As prestações fixas foram previamente acertadas, não havendo motivo para supor que a autora/agravada não conhecia as condições pactuadas. 3. Nessa fase processual, portanto, o pacto deve ser respeitado até que seja demonstrada, no curso da ação ajuizada, a ocorrência de vícios que invalidem a avença com a comprovação de que as parcelas devem ser recebidas pelo banco em valores inferiores aos contratados. 4. Agravo de instrumento provido”. (TJ-PE - AI: 3439409 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 04/11/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2014). Tampouco restou demonstrado que a cobrança de juros capitalizados contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Muito ao contrário: Quanto à capitalização mensal de juros, é cediço que a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDAS PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Esse entendimento foi confirmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170/01 (RE 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-055 Divulg 19-03-2015 Public 20-03-2015). Com relação ao Spread Bancário, nenhuma influência terá para o deslinde da causa. Neste sentido o Desembargador Pedro Luiz Pozza, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mencionando a jurisprudência consolidada do STJ, assim decidiu demanda em toda semelhante à presente: “Quando muito, o STJ tem entendido abusiva a taxa de juros quando ela supera em muito a média praticada pelas instituições financeiras. Conforme decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp´s 420.111 e 407.097 (Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, julgados em 12.03.03, in DJU 06.10.03 e 29.09.03), Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Em assim sendo, não tem o mínimo cabimento discutir sobre o spread, nem sobre os custos de captação dos recursos emprestados pelo agravado, pois a demonstração desses fatos nenhuma relevância tem para o deslinde da causa.” (TJRS – 18ª. Câmara Cível - AI n.º 70011568201) No mesmo sentido, afastando a necessidade de exibição do cálculo do Spread Bancário, o TJPE decidiu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE- MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL- DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que o percentual de inadimplência tem relevância especial para o cálculo do spread, porquanto a instituição financeira exerce atividade lucrativa e assume os riscos da atividade econômica, dentre eles a mencionada inadimplência. 2. Cumpre destacar que não há lei que imponha limites ao spread bancário. 3. Ainda com relação a não limitação das taxas de juros, também é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse cenário, resta incabível a exibição do cálculo da taxa de juros livremente pactuada (composição do spread bancário), visto que tal cobrança é permitida no ordenamento jurídico pátrio, porém, desde que não destoe muito da média praticada no mercado. 4. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo. (TJ-PE - AGR: 2203889 PE 0013889-56.2012.8.17.0000, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 148) A tese sustentada pelo demandante, portanto, ao menos nesta análise inicial, mostra-se superada e em desconformidade com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não vejo plausibilidade nas alegações capaz de autorizar a concessão da medida. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida. Intimem-se. Considerando a relação consumerista no caso apresentado, inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Embora a parte autora tenha manifestado o desinteresse na conciliação, esta somente não se realizará quando houver manifestação expressa de ambas as partes. Assim, com base no art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 10h00, para ter lugar audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo CISCO WEBEX, através do link abaixo: https://tjpe.webex.com/meet/vunica.venturosa Número da reunião:179 714 8129 Cite-se o requerido, observando a Secretaria que a citação deverá ser realizada com pelo menos 20 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, parte final, CPC). Intime-se a parte autora da audiência, preferencialmente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública ou pela Assistência Municipal, caso em que a intimação deverá ser pessoal. Saliente-se às partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC), bem como que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, CPC). Caso as partes não tenham condições técnicas de participar do ato remotamente, elas deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados da audiência, munidos de seus documentos pessoais (RG e CPF). Havendo manifestação da parte requerida pela não realização da audiência de conciliação, com a antecedência de 10 dias da data designada (art. 334, §5º, do CPC), determino o cancelamento desta, ficando o réu ciente do prazo de 15 dias para contestação, contados do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I, do CPC). A presente decisão tem força de mandado, nos termos da Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE. VENTUROSA, 10 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)