Execução de Título Extrajudicial 0000005-85.2023.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000005-85.2023.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA, EUZEBIO JOSE DE OLIVEIRA, DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO O ITAU UNIBANCO S/A ingressou com a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA e outros. DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA opôs Exceção de Pré-Executividade requerendo a extinção ou a imediata suspensão do processo, tendo em vista a possibilidade de supressão de garantias prestadas pelos garantidores solidários na Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial da CIAVE ALIMENTOS. O ITAU UNIBANCO S/A apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade, na qual refutou os argumentos da excipiente, aduzindo, em síntese, que a cláusula do Plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram, não impedindo o prosseguimento de execuções ajuizadas em face de devedores solidários. É o relatório. Decido. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado às alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. Trazendo tal entendimento para o caso em liça, constata-se que a alegação de hipótese de extinção ou suspensão da execução constitui matéria de ordem pública, aferível de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual conheço da exceção de pré-executividade e passo ao julgamento do processo executivo. Inicialmente, há de se destacar que a cláusula do plano de recuperação judicial que autoriza a supressão de garantias em face dos coobrigados ostenta, em tese, ilegalidade, pois contrária ao entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (REsp n. 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) No mesmo sentido é a Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento do recurso especial nº 1.794.209/SP, entendeu pela soberania da assembleia geral de credores e reconheceu a validade da cláusula do plano de recuperação judicial que permite a supressão das garantias, desde que haja a devida anuência por parte do credor: “a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição” No ponto, observando que no caso dos autos ainda não houve aprovação do PRJ em Assembleia Geral de Credores, inexistindo, portanto, qualquer anuência por parte do credor, não há que se falar em extinção ou suspensão da execução. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970 Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução ter regular prosseguimento em face de DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA. Cumpra a Diretoria a Decisão ID 143112014, determinando a citação da DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, indicando bens sobre os quais possa recair a penhora. Mantendo-se inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1 do CPC pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de 01 ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Moreno/PE, 05 de agosto de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de EUZEBIO JOSE DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(137)