Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0047107-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 28.841,66

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

JACIRA MELO BRAGA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA POLICIA CIENTIFICA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LEGISTA

Terceiro

GILSON JOSE MONTEIRO FILHO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA ALENCAR LINS

OAB/PE 1024·CPF·Representa: Autor

MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA

OAB/PE 42640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

JACIRA MELO BRAGA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA POLICIA CIENTIFICA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LEGISTA

Terceiro

GILSON JOSE MONTEIRO FILHO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 20:25

Decorrido prazo de JACIRA MELO BRAGA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de JANAINA ALENCAR LINS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 19:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/09/2025, 14:52

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/10/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 20:25

Decorrido prazo de JACIRA MELO BRAGA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:24

Decorrido prazo de JANAINA ALENCAR LINS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 14/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•17/09/2025, 16:07

Sentença (Outras)

•17/09/2025, 16:07

15/10/2025, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2025, 19:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/09/2025, 14:52

Alterada a parte

29/09/2025, 14:50

Julgado procedente o pedido

17/09/2025, 16:07

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/09/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/09/2024, 23:46

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/08/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, SECRETARIA DE EDUCACAO, ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 6 de agosto de 2024. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JACIRA MELO BRAGA Endereço: AV BARÃO DE BONITO, 515, apt 301, CIDADE UNIVERSITÁRIA, RECIFE - PE - CEP: 50740-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0047107-66.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JACIRA MELO BRAGA ESPÓLIO -

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de contestação

26/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de JACIRA MELO BRAGA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:18

Expedição de citação (outros).

12/06/2024, 11:12

Alterada a parte

12/06/2024, 11:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/06/2024, 11:06

Alterada a parte

12/06/2024, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2024, 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2024, 18:04

Conclusos para decisão

07/05/2024, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 18:35

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

07/05/2024, 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 18:34

Alterado o assunto processual

07/05/2024, 18:33

Classe retificada de OPOSIÇÃO (236) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 18:32

Alterado o assunto processual

07/05/2024, 18:31

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para OPOSIÇÃO (236)

07/05/2024, 18:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

07/05/2024, 18:26

Alterado o assunto processual

07/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/05/2024, 10:15

Declarada incompetência

02/05/2024, 16:03

Distribuído por sorteio

01/05/2024, 22:35

Conclusos para decisão

01/05/2024, 22:35

Decisão

•03/06/2024, 18:04

Decisão

•03/06/2024, 18:04

Decisão

•02/05/2024, 16:03