Monitória 0041919-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0041919-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: NEWTON DE SOUZA COSTA FILHO - ME, NEWTON DE SOUZA COSTA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185551760, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041919-92.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de ação monitória. Custas adimplidas. A petição inicial da presente ação monitória está devidamente instruída com a prova escrita, sem força executiva, determinando a obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário. Encontram-se presentes os requisitos específicos de admissibilidade do procedimento injuntivo (art. 700 do CPC). Assim, havendo o pagamento das custas, cite-se o réu para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada e com juros de mora, bem como efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondente a 5% sobre o valor da causa, ou, no mesmo prazo, apresente embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC, ficando o réu advertido de que ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, observando-se, ainda, que não havendo o pagamento, nem o ajuizamento dos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, passando a ser exigível a verba honorária, bem como o reembolso integral das custas processuais. Fica ainda facultado o pagamento parcelado na forma do art. 701, § 5º, do CPC. Não havendo o pagamento e nem a propositura de embargos monitórios, certifique-se nos autos e, de logo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): NEWTON DE SOUZA COSTA FILHO - ME, NEWTON DE SOUZA COSTA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182009727, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041919-92.2024.8.17.2001 Vistos etc, Devidamente intimado para indicar se o título executivo apresenta os requisitos do art. 784, III do CPC, o exequente confirma ser um contrato assinado pelo devedor, sem a assinatura de duas testemunhas. Pugna que, caso este juízo não entenda pela exequibilidade do título, converta a execução em Ação de Monitória, remetendo os autos para uma das varas cíveis desta comarca. DECIDO. O inciso III do art. 784 - CPC é claro quando afirma que o documento particular é título extrajudicial, desde que esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Dessa forme, inexequível o contrato apresentado pelo exequente. O STJ já se pronunciou sobre a possibilidade da conversão requerida, desde que antes da citação: “É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE)”. Sabe-se que até a data de 14 de maio do corrente ano, esta Vara possuía competência especializada para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais. No entanto, com a publicação da Resolução nº 535, de 13 de maio de 2024, no dia 15 de maio de 2024, houve a transformação das varas de execução de títulos extrajudiciais em varas cíveis. Assim, este juízo, Seção B da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, foi transformado em Seção B da 35ª Vara Cível. Com a modificação, foi determinada a suspensão da distribuição de novos processos para este juízo, a partir de sua publicação (15.05.2024), com o intuito de diminuir o acervo no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período. Desta feita, com a suspensão da entrada de novas ações, também houve a suspensão da competência cível, a fim que as varas de execução administrassem o acervo existente para, só então, exercer a competência cível. Do exposto, converto a presente Execução de Título Extrajudicial em Monitória e declino da competência, devendo os autos ser redistribuídos a uma das varas cíveis da Capital, que são as competentes para apreciação do feito, realizando a respectiva baixa em nosso acervo, considerando a vedação de tramitação de outros processos além dos distribuídos das execuções e ações conexas durante os dois anos subsequentes à transformação das varas especializadas em cíveis. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 16 de setembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEWTON DE SOUZA COSTA FILHO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON DE SOUZA COSTA FILHO - ME em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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