Procedimento Comum Cível 0068555-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068555-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176048552, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068555-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KRISTHIANO MONTENEGRO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por KRISTHIANO MONTENEGRO DOS SANTOS, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, que as mensalidades do seu plano de saúde empresarial e de seus dependentes foram submetidas a reajustes de 155,88%, responsáveis por quase triplicar o valor total dos prêmios-mensais no período de 2021 – 2024, ao passo que a média aplicada aos contratos individuais, anualmente publicada pela ANS, neste mesmo período se limitou a 79,94% (setenta e nove vírgula noventa e quatro por cento). Informa que, o plano coletivo empresarial teve início em 04/05/2021 e que se trata de plano “falso coletivo”, pois comporta grupo com apenas 05 (cinco) segurados pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argumenta que a mensalidade atual deveria ser de R$ 3.519,74 (três mil quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), contudo o valor do prêmio mensal cobrado pela empresa ré, proveniente de todos os reajustes aplicados, alcançou neste ano a quantia de R$ 5.005,11 (cinco mil e cinco reais e onze centavos). Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos reajustes impostos pela empresa demandada, aplicando-se, tão somente, os índices estipulados pela ANS desde o ano de 2021 para os reajustes anuais, e que seja disponibilizado os boletos para pagamentos em parcelas iguais a R$ 3.519,74 (três mil quinhentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos). No mérito, pugna pela confirmação da liminar e ressarcimento dos valores pagos em função do pagamento de parcelas indevidamente majoradas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora requer que seja afastado os reajustes impostos pela empresa Ré, determinando que sejam disponibilizados boletos para pagamento corrigidos exclusivamente pelos índices de reajuste definidos pela ANS, ou seja, pretende antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste juízo de cognição sumária, os argumentos e documentos apresentados unilateralmente pelo demandante não ensejam a demonstração da probabilidade do direito, de modo que devem ser mensurados e analisados com maior profundidade os aspectos contidos no instrumento contratual. Além disso, o estabelecimento do valor das mensalidades depende de cálculos mais complexos a serem realizados levando-se em conta o tipo de plano, faixa etária e outros fatores dispostos em contrato, o que não se coaduna com a análise mais superficial realizada em sede de cognição liminar. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Desse modo, ao menos nessa análise preliminar, não se observam elementos suficientes para a concessão da medida liminar perseguida, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ausente, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que embasaram o cálculo do valor da mensalidade ora contestada, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido(a) o(a) ré(u) que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 6 de agosto de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de KRISTHIANO MONTENEGRO DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de KRISTHIANO MONTENEGRO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(44)