Execução de Título Extrajudicial 0015278-91.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015278-91.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): GERSON EUSTAQUIO CORREIA GUARANA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, MARTHA MIRIAM P GUARANA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0015278-91.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela seguradora executada sob a alegação de inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para pagamento da dívida. Intimado, o exequente não se manifestou. Inicialmente, rejeito o pedido de conexão de ações, na medida em que estas versam sobre relações jurídicas distintas, embora fundamentadas em um mesmo substrato legal, pelo que não se divisa risco de decisões conflitantes. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esta se confunde com o próprio mérito dos embargos. E, na questão de fundo, tem-se que a irresignação não merece acolhimento. Isto porque a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 21660-91.2015.8.17.2001 impôs à seguradora, ora embargante, a responsabilidade pela guarda do imóvel. Embora aquela não mencione, explicitamente, a obrigação do pagamento de taxas condominiais, a guarda e responsabilidade do imóvel implicam na necessidade de garantir a sua conservação, o que inclui o pagamento de tais despesas. De fato, a guarda do imóvel envolve não só a proteção física do bem contra invasões ou danos, mas também que a garantia das condições de uso e funcionamento do condomínio seja mantida, abrangendo o pagamento regular das taxas condominiais. Portanto, a alegação do embargante sobre a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não se sustenta, uma vez que a obrigação foi bem delineada e tem os requisitos preenchidos para ser executada. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Traditio Companhia de Seguros, determinando o prosseguimento da ação executiva. P. R. I. RECIFE, 11 de novembro de 2024. Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)

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