Execução de Título Extrajudicial 0000008-27.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000008-27.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA em 22/08/2024 23:59.

08/09/2024, 01:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

06/09/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

06/09/2024, 22:28

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 23/08/2024

30/08/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): ALBERTO JOSE PEIXOTO GUIMARAES JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0000008-27.2024.8.17.8201 Vistos. Trata-se de ação distribuída por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA em face de ALBERTO JOSE PEIXOTO GUIMARAES JUNIOR. Registre-se que é dever do Magistrado conduzir e direcionar o processo consoante as disposições previstas no corpo legislativo do Diploma Processual Civil aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, dentre as quais, assegurar às partes igualdade de tratamento, haja vista que tal princípio guarda relação e confere observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa elevados ao caráter de constitucionalidade. Assim, deve o Juiz proceder ex officio o exame dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em sede de ações ajuizadas perante os Juizados Especiais, consoante o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Pois bem, tenho que é o caso de indeferimento da petição inicial, na medida em que a parte autora não forneceu endereço válido para citação do réu, cumprindo registrar que o único endereço apontado foi o da propriedade que deu causa ao débito sub judice e que é ocupado por terceira pessoa estranha à lide, situação que deveria ser do conhecimento do condomínio exequente. Assim, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Posto isso, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, I e IV, e art. 321, ambos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença sem data de leitura. Intime-se. Recife, 05 de agosto de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/08/2024, 17:09

Indeferida a petição inicial

06/08/2024, 17:09

Conclusos para despacho

22/07/2024, 23:16

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:51

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE PEIXOTO GUIMARAES JUNIOR em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de diligência

08/07/2024, 09:11

Documentos

SENTENÇA

•06/08/2024, 17:09

SENTENÇA

•06/08/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): ALBERTO JOSE PEIXOTO GUIMARAES JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0000008-27.2024.8.17.8201 Vistos. Trata-se de ação distribuída por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA em face de ALBERTO JOSE PEIXOTO GUIMARAES JUNIOR. Registre-se que é dever do Magistrado conduzir e direcionar o processo consoante as disposições previstas no corpo legislativo do Diploma Processual Civil aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, dentre as quais, assegurar às partes igualdade de tratamento, haja vista que tal princípio guarda relação e confere observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa elevados ao caráter de constitucionalidade. Assim, deve o Juiz proceder ex officio o exame dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em sede de ações ajuizadas perante os Juizados Especiais, consoante o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Pois bem, tenho que é o caso de indeferimento da petição inicial, na medida em que a parte autora não forneceu endereço válido para citação do réu, cumprindo registrar que o único endereço apontado foi o da propriedade que deu causa ao débito sub judice e que é ocupado por terceira pessoa estranha à lide, situação que deveria ser do conhecimento do condomínio exequente. Assim, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Posto isso, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, I e IV, e art. 321, ambos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença sem data de leitura. Intime-se. Recife, 05 de agosto de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

07/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE PEIXOTO GUIMARAES JUNIOR em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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