Procedimento Comum Cível 0029557-27.2022.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029557-27.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SELECT CRED ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0029557-27.2022.8.17.2810 AUTOR(A): TERESA CRISTINA DE ALBUQUERQUE MELO Vistos, etc. TERESA CRISTINA DE ALBUQUERQUE MIRANDA, já qualificada, por advogado constituído, ajuizou o que chamou de “Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” em desfavor de SELECT CRED ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA, também já qualificada. Alegou que é pobre, sem condições de arcar com as custas do processo. Em seguida, relatou que buscou a ré para fazer um refinanciamento do seu contrato; todavia, ao analisar as parcelas do refinanciamento, não aceitou. Disse que, a despeito disso, em seu extrato do INSS, viu um refinanciamento para pagamento em 89 parcelas de R$ 859,00, que não firmou. Informou que foi depositado em sua conta bancária a importância de R$ 32.000,00, que também não solicitou, razão pela qual contatou a ré para cancelamento, tendo recebido orientação para devolução do valor. Asseverou que restituiu o valor depositado, mas os descontos permanecem em seu benefício previdenciário. Teceu comentários a respeito da incidência do CDC, da responsabilidade objetiva, dos danos morais que experimentou e, ainda, sobre o direito à repetição do indébito. Objetivou, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. E, ao final, a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 17.731,00. Anexou documentos. Conclusos, determinei emenda à inicial para esclarecer quem é a parte ré legítima, posto que o contrato firmado foi com a empresa C6 Consignado S/A, bem como para comprovar hipossuficiência financeira, esclarecer o valor da causa e se possui outra relação com a ré, além de especificar quantas parcelas já foram descontadas e o montante total da repetição de indébito. Intimada, a parte autora afirmou: que o empréstimo em questão foi realizado pela C6 Consignado S/A por meio da empresa SELECT CRED, pugnando pela sua inclusão no polo passivo; que junta declaração de imposto de renda; que o valor que pretende desconstituir é o de R$ 32.886,68 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), além de obter indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito de R$ 8.590,00 (oito mil quinhentos e noventa reais) que corresponde ao dobro das cinco parcelas já descontadas em sua folha de pagamento de fevereiro a junho de 2022; que não tem interesse no juízo 100% digital. No ID 110712966, deferi a gratuidade de justiça à autora, bem como determinei que juntasse histórico de empréstimos do INSS, bem como seu extrato de empréstimo consignado. Intimada, a autora juntou documentos. Foi deferido o pedido liminar para suspensão de descontos. Em audiência de conciliação, não houve acordo. Citado, o banco C6 apresentou defesa, e impugnou a gratuidade de justiça da parte autora. No mérito, alegou, em suma, inexistência de qualquer vício na celebração do contrato, fruto de livre vontade das partes e inexistente qualquer abusividade. Juntou documentos. Pugnou pela improcedência. A autora replicou. Após inúmeras diligências, a parte ré SELECT foi citada por edital (ID162446989), nomeando-lhe curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Intimadas a produzirem provas, a autora pugnou por julgamento antecipado da lide, e a parte ré Banco C6 pugnou pela oitiva da autora. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, tratando-se de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a simples declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, devendo ser concedida a gratuidade de justiça à parte declarante, conforme prevê expressamente o seu artigo 99, §3º, do CPC1. E, sendo a presunção relativa de veracidade, a gratuidade somente poderá deixar de ser concedida se houver nos autos provas que evidenciem a pessoa física ter condições de arcar com as custas processuais (art. 99, §2º, CPC2). Logo, caberia à parte ré o ônus de trazer novas informações, documentalmente comprovadas, no sentido de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, o que não foi realizado pela parte impugnante, que apenas impugnou genericamente o benefício concedido. Assim, rejeito a impugnação à concessão de gratuidade de justiça dada à parte autora. II – No que diz com o ônus da prova da contratação, é da parte ré; responsável, ainda, por comprovar a autenticidade da assinatura contida no contrato e discutida pela autora. No que tange aos danos, a prova é da autora, pois consiste em fato constitutivo do direito afirmado, sendo seu ônus comprovar o prejuízo. E, visando a evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, defiro o pedido do réu para oitiva do depoimento pessoal da autora. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2024, às 09h30min, na sala de audiências desta 6ª Vara Cível, para oitiva da parte autora. III – Alerto as partes que, acaso assim desejem, poderão participar da audiência remotamente através da plataforma CISCO/WEBEX e, sendo o caso, deverão informar nos autos em quinze dias todos os seus contatos (telefone e endereço eletrônico), bem como os das testemunhas arroladas, para fins de viabilizar a realização da audiência com envio do link de acesso à tal plataforma. Intime-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 2 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2 § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)