Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0045248-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DAVID DE BARROS BARRETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0045248-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos... BANCO VOLKSWAGEN S A ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de DAVID DE BARROS BARRETO. Deferida a liminar e requerida pela parte autora a expedição de novo mandado constando o endereço informado na petição de id 186892683, deixou o demandante de proceder ao pagamento das despesas de expedição do mandado, mesmo advertido sobre tal necessidade (cf. id 184291234). Relatei. Passo aos fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que até o presente momento a parte autora não realizou o pagamento das despesas para expedição do novo mandado, conforme documento em anexo extraído pelo sistema SICAJUD. De acordo com o art. 10, §1º, X, da Lei Estadual nº 17.116/2020, as despesas em comento não estão abrangidas pelas custas processuais, entretanto, entendo que, no presente caso, tais despesas se enquadrariam no conceito de “despesas de ingresso” constante do referido art. 290 do CPC, uma vez que o seu não pagamento impossibilita a realização do ato citatório, com o consequente andamento regular do feito. Assim, pelo narrado, entende-se que o adimplemento de tais despesas é indispensável para a validade do processo, visto que pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito. Neste sentido, veja-se: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, conquanto intimado a comprovar o recolhimento da taxa de despesa postal, de molde a viabilizar a citação, manteve-se o recorrente inerte. Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0087343-27.2012.8.26.0224; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2014; Data de Registro: 09/04/2014). Ademais, não se diga que a parte deveria ser intimada pessoalmente para promover a diligência respectiva, eis que medida exigível quando a extinção se funda nos incisos II e III do art. 485 do Estatuto de Ritos, o que não é o caso. Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, IV e § 3º do atual Código de Processo Civil. Custas pelo autor (já satisfeitas). Após o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: DAVID DE BARROS BARRETO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 183543682, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Caso requeira nova tentativa de busca, recolha os valores referentes à expedição do mandado, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "[...] Em tempo, em sintonia com o art. 4º do Dec-Lei nº 911/69, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Registro ainda, por oportuno, que, na hipótese supramencionada, a cada indicação de endereço atualizado para a promoção de busca e apreensão/citação ou de pedido de diligência para pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados, deve a parte autora proceder com o prévio recolhimento da despesa para expedição de mandado/diligência, sob pena de extinção do feito caso o peticionamento esteja desacompanhado do aludido pagamento. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045248-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Intime-se e cumpra-se. RECIFE, 9 de maio de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juiz(a) de Direito". RECIFE, 4 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00