Tutela Cível 0000012-14.2011.8.17.0120 - TJPE

Tutela Cível 0000012-14.2011.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BENEDITO PEDRO RODRIGUES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000012-14.2011.8.17.0120 AUTOR(A): JOISON COELHO RODRIGUES, JOACI COELHO RODRIGUES, ANA FRANCISCA COELHO RODRIGUES, JOSIVALDO COELHO RODRIGUES, JOSIMAR COELHO RODRIGUES REPRESENTADO(A): EMPRESA TRANSRIBEIRO/EXPRESSO RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de medida cautelar inominada com pedido de liminar, movida em face da pessoa jurídica TRANSRIBEIRO/EXPRESSO RIBEIRO, com fito de garantir, mediante decretação de indisponibilidade dos veículos sob titularidade da ré, pagamento de eventual indenização por danos morais, requerida no âmbito do Processo nº 0000011-29.2011.8.17.0120. Alega que o Acidente que ensejou óbito da genitora dos autores foi causado pelo veículo de placa GPZ3777. Deferida assistência jurídica gratuita, bem como liminar pleiteada, tendo sido determinada indisponibilidade dos veículos de placas GPZ 3777 e KIP 9161 expedição de ofícios ao Detran ao Cartório de Imóveis (id 169994639). Oficiado, Detran/BA informou que procedeu com restrição do veículo de placa GPZ 3777 (fl. 90). Oficiado, Cartório Imobiliário do Primeiro Ofício informou que inexistem bens imóveis em nome da demandada (fl. 99). Juntou-se aos autos comprovante de restrição na transferência de veículos cadastrados em nome da parte demandada (Placas: KIP7248, KIP9861, GVE9207, 0YZ7766, OYX7850, GMJ9158) (fl. 120). Contestação (id 169995154) na qual impugna valor da causa concessão de assistência jurídica. Requerimentos: a) liberação das restrições; b) ilegitimidade passiva; c) denunciação lide de Benedito Pedro Rodrigues; d) liberação das restrições nos veículos de placa KIP7248, KIP 9161, GVE 9207, BTR 9496, permanecendo, porém, no veículo de placa GPZ 3777. Pedido de liberação das restrições nos veículos de placa KIP7248, KIP 9161, GVE 9207, BTR 9496, permanecendo, porém, no veículo de placa GPZ 3777 (fl. 139/140). Houve indeferimento do pedido, mas determinou-se expedição de certidão (fl. 142). Os autores requerem expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina (fl. 145). Ré requer liberação dos veículos, com exceção do veículo de placa GPZ 3777, indicando para substituição dos demais veículo de Placa 0YZ7766 (fl. 146/149). Indeferido pedido, visto que veículo apresentado para substituir estava sob alienação fiduciária em favor de instituição bancária (fl. 150). Determinação de intimação da parte autora para Réplica das partes para apresentarem provas (fl. 150). Réplica (fl. 152/154). Ré requereu a liberação dos veículos, com exceção do veículo de placa GPZ 3777, indicando para substituição dos demais veículo de Placa KIP 9861, segundo aduz, avaliado em R$ 450.000,00 (fl. 146/149): Quanto produção de provas, às partes nada requereram, apesar de devidamente intimados (fl. 155). Despacho (id 169995512). Despacho para citação da denunciação (id 169995520). Requerida a substituição de veículo (id 169995529). Decisão deferimento parcial (id 169995847). Agravo de instrumento (id 169995850). Citação Benedito (id 180933566). Rejeitado o agravo de instrumento (id 169996089). Contestação de Benedito (id 181677586) na qual alega que não era mais proprietário do veículo e nem é proprietário de bens indicados para indisponibilidade. Aduz que o ônibus fora alienado a EVALDO BARBOSA. Requer a improcedência. Réplica (id 182099210) na qual reitera o pedido de indisponibilidade. Decisão de saneamento e especificação de provas (id 182836738). Autor requereu julgamento (id 183231181). Réu requereu liberação de veículos (id 184277740). Manifestação do réu (id 185118114). É o relatório. Após o decurso do prazo para especificação de provas as partes não requereram a produção de nenhuma prova. Posteriormente, o réu afirmou que foi requerida a oitiva de testemunha na Contestação. Não obstante, o pedido não merece acolhida. Ainda que não fosse intempestivo, entendo que a oitiva das testemunhas indicadas não contribuirá para resolução do presente feito. Discute-se nessa ação apenas a necessidade de indisponibilidade dos veículos de propriedade da ré, sendo que o mérito do pedido indenizatório, no qual se discute a responsabilização por acidente causado pelo veículo de placa GPZ 3777, está sendo debatido no processo n.º 0000011-29.2011.8.17.0120. Destarte, a oitiva de testemunhas não contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que o cerne da questão é aferir se há prova de que o réu não proprietário do veículo envolvido no acidente, se deve ser determinada a indisponibilidade de bens pertencentes à Empresa TRANSRIBEIRO/Expresso Ribeiro e se deve ser determinada a indisponibilidade de bens pertencentes a BENEDITO PEDRO RODRIGUES. A questão da garantia patrimonial dispensa a prova testemunhal, razão pela qual passo ao exame do mérito. Como já citado, o primeiro ponto controvertido diz respeito à propriedade do veículo envolvido no acidente. Os autores afirmam que o veículo pertencia à empresa ré, enquanto a demandada e o litisdenunciado alegam que o veículo já havia sido vendido a um terceiro. Nesse cenário, é crucial apresentar provas documentais que demonstrem a propriedade do veículo envolvido no acidente na data do ocorrido. Destarte, caberia ao litisdenunciado e à empresa ré apresentar o contrato de compra e venda ou outros documentos que comprovassem a alienação do veículo a Evaldo Barbosa. No caso em exame, os réus não se desincumbiram desse ônus. Com efeito, não há nenhum documento do processo que indique a transferência do veículo a Evaldo Barbosa. Além disso, havendo restrição a veículo supostamente pertencente a terceiro, esperava-se que houvesse o questionamento do interessado, fato que não ocorreu no processo. Dito isso, entendo que está demonstrada a propriedade do veículo envolvido no acidente, devendo-se aferir se deve ser determinada a indisponibilidade de bens pertencentes à Empresa TRANSRIBEIRO/Expresso Ribeiro e a BENEDITO PEDRO RODRIGUES. No processo principal consta que o veículo pertencente à empresa demandada teria causado a morte de uma pessoa, sendo proposta ação indenizatória em desfavor da requerida. Não tendo sido proferida sentença nos autos n.º 0000011-29.2011.8.17.0120, os autores buscam garantir o pagamento de eventual indenização ali fixada, ingressando com a presente ação cautelar. Humberto Theodoro Júnior vaticina que a ação cautelar consiste: "no direito de provocar, interessado, órgão judicial tomar providências que conservem assegurem os elementos do processo (pessoas, provas bens), eliminando ameaça de perigo ou prejuízo iminente irreparável ao interesse tutelado no processo principal". Tem-se, portanto, como objetivo precípuo garantir uma eventual atividade satisfativa, de modo que parte credora venha ter acesso não apenas uma decisão de mérito justa, mas também efetiva. A partir da análise das provas produzidas no presente feito, entendo que a pretensão dos autores merece acolhida. Decorridos mais de 12 anos desde o fato, ainda não foi apreciado o mérito da ação indenizatória, pedidos de denunciação da lide e requerimentos de produção de prova, associados a outras circunstâncias processuais, resultaram numa excessiva demora no julgamento do feito, sendo necessária a adoção de medidas que protejam os autores no caso de ser fixada alguma indenização em seu favor. Os demandados na presente ação em nenhum momento demonstraram que o veículo envolvido no acidente fora alienado anteriormente. Outrossim, não foi demonstrada de maneira cabal a garantia de eventual execução por outros meios juridicamente permitidos. Concedida liminar para bloqueio de alguns veículos, a empresa TRANSRIBEIRO requereu a liberação de uns e substituição de outros. Contudo, em alguns casos não demonstrou que o bem oferecido em garantia estaria livre de ônus, bem como não indicou bens que alcançassem um valor compatível com o requerido no processo indenizatório. Assim, foi determinada a retirada da restrição dos veículos KIP4278, KIP9861, GVE9207, GMJ9158 e mantidas as restrições administrativas sobre os veículos de placa 0747766, 0Y27850 GPZ3777 (id 169995847). No tocante aos veículos cuja restrição foi mantida, se, por um lado, não se pode olvidar que, em virtude da atividade econômica desempenhada pela empresa demandada, renovação periódica da frota medida necessária, como forma de garantir segurança de seus condutores/passageiros adequada prestação dos serviços; por outro, deve-se resguardar satisfação de eventual crédito decorrente da ação principal, sob pena de se esvaziar por completo objeto da presente ação cautelar. O acidente foi causado pelo veículo de placa GPZ 3777, o qual, conforme fotos presentes nos autos (fls. 115/116), ostentava a marca da empresa ré (TRANSRIBEIRO/EXPRESSO RIBEIRO) no momento do ocorrido. Embora a empresa ré negue a propriedade do veículo, alegando que este já havia sido vendido a um terceiro, e afirme que a utilização de sua marca no veículo se deu sem sua autorização, pairam dúvidas a respeito da veracidade dessas alegações. A alegação da empresa, de que permitia a utilização de sua marca por um terceiro sem qualquer vínculo jurídico ou econômico com a finalidade de participar de licitações que exigem frota mínima de veículos, carece de credibilidade. A postura da empresa ré levanta suspeitas de uma tentativa de fraude processual para se eximir da responsabilidade pelo acidente. O fato do advogado da empresa ré também ter atuado como advogado do suposto proprietário do veículo (Benedito Pedro Rodrigues) em outro processo reforça as suspeitas de conluio entre as partes para simular a venda do veículo. Considerando a necessidade de assegurar o ressarcimento dos danos aos autores, justifica-se a manutenção da medida cautelar que impõe a indisponibilidade de bens da empresa ré e do litisdenunciado. A gravidade do acidente, que resultou na morte da mãe dos autores, e as suspeitas de fraude processual, exigem cautela na análise do pedido de liberação dos bens. A manutenção da restrição sobre os veículos de placas 0747766, 0Y27850 e GPZ3777, como pleiteado pelos autores, mostra-se adequada para garantir o pagamento da eventual indenização. Como fundamentado na decisão (id 169995847) que determinou a liberação parcial das restrições, mantendo apenas os veículos acima mencionados, considerou-se o valor da indenização pleiteada na ação principal (R$ 500.000,00) e a necessidade de cautela em face da suposta fraude processual. Diante do exposto, julgo procedente o pedido dos autores, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a manutenção dos bloqueios dos veículos de placa 0747766, 0Y27850 e GPZ3777 até o julgamento final do processo n.º 0000011-29.2011.8.17.0120. A medida visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar aos autores o direito à reparação pelos danos sofridos. Condeno a empresa TRANSRIBEIRO ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 2º, do CPC, a serem pagos pelos demandados. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BENEDITO PEDRO RODRIGUES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000012-14.2011.8.17.0120 AUTOR(A): JOISON COELHO RODRIGUES, JOACI COELHO RODRIGUES, ANA FRANCISCA COELHO RODRIGUES, JOSIVALDO COELHO RODRIGUES, JOSIMAR COELHO RODRIGUES REPRESENTADO(A): EMPRESA TRANSRIBEIRO/EXPRESSO RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR, movida em face da pessoa jurídica TRANSRIBEIRO/EXPRESSO RIBEIRO, com fito de garantir, mediante decretação de indisponibilidade dos veículos sob titularidade da ré, pagamento de eventual indenização por danos morais, requerida no âmbito do Processo nº 0000011-29.2011.8.17.0120. Alega que o Acidente que ensejou óbito da genitora dos autores foi causado pelo veículo de placa GPZ3777. Deferida assistência jurídica gratuita, bem como liminar pleiteada, tendo sido determinada indisponibilidade dos veículos de placas GPZ 3777 e KIP 9161 expedição de ofícios ao Detran ao Cartório de Imóveis (id 169994639). Oficiado, Detran/BA informou que procedeu com restrição do veículo de placa GPZ 3777 (fl. 90). Oficiado, Cartório Imobiliário do Primeiro Ofício informou que inexistem bens imóveis em nome da demandada (fl. 99). Juntou-se aos autos comprovante de restrição na transferência de veículos cadastrados em nome da parte demandada (Placas: KIP7248, KIP9861, GVE9207, 0YZ7766, OYX7850, GMJ9158) (fl. 120). Contestação (id 169995154) na qual impugna valor da causa concessão de assistência jurídica. Requerimentos: a) liberação das restrições; b) ilegitimidade passiva; c) denunciação lide de Benedito Pedro Rodrigues; d) liberação das restrições nos veículos de placa KIP7248, KIP 9161, GVE 9207, BTR 9496, permanecendo, porém, no veículo de placa GPZ 3777. Pedido de liberação das restrições nos veículos de placa KIP7248, KIP 9161, GVE 9207, BTR 9496, permanecendo, porém, no veículo de placa GPZ 3777 (fl. 139/140). Houve indeferimento do pedido, mas determinou-se expedição de certidão (fl. 142). Os autores requerem expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina (fl. 145). Ré requer liberação dos veículos, com exceção do veículo de placa GPZ 3777, indicando para substituição dos demais veículo de Placa 0YZ7766 (fl. 146/149). Indeferido pedido, visto que veículo apresentado para substituir estava sob alienação fiduciária em favor de instituição bancária (fl. 150). Determinação de intimação da parte autora para Réplica das partes para apresentarem provas (fl. 150). Réplica (fl. 152/154). Ré requereu a liberação dos veículos, com exceção do veículo de placa GPZ 3777, indicando para substituição dos demais veículo de Placa KIP 9861, segundo aduz, avaliado em R$ 450.000,00 (fl. 146/149): Quanto produção de provas, às partes nada requereram, apesar de devidamente intimados (fl. 155). Despacho (id 169995512). Despacho para citação da denunciação (id 169995520). Requerida a substituição de veículo (id 169995529). Decisão deferimento parcial (id 169995847). Agravo de instrumento (id 169995850). Citação Benedito (id 180933566). Contestação de Benedito (id 181677586) na qual alega que não era mais proprietário do veículo e nem é proprietário de bens indicados para indisponibilidade. Aduz que o ônibus fora alienado a EVALDO BARBOSA. Requer a improcedência. Réplica (id 182099210) na qual reitera o pedido de indisponibilidade. É o relatório. O cerne do processo cinge-se em aferir se deve ser determinada a indisponibilidade de veículos pertencentes aos demandados/litisdenunciados para garantir o pagamento de eventual indenização fixada no processo n.º 0000011-29.2011.8.17.0120, no qual se discute a responsabilização por acidente causado pelo veículo de placa GPZ 3777. Não havendo questões preliminares ou nulidades a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas solicitadas. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito: a) quem é o proprietário do veículo envolvido no acidente; b) se deve ser determinada a indisponibilidade de bens pertencentes à Empresa TRANSRIBEIRO/Expresso Ribeiro; c) se deve ser determinada a indisponibilidade de bens pertencentes a BENEDITO PEDRO RODRIGUES. Cabe ao autor comprovar a necessidade de decretação de indisponibilidade. Cabe ao demandado demonstrar que ofereceu garantias em caso de fixação de indenização. Isso posto, e em respeito ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Certifique-se se foi realizado o julgamento do processo n.º 0000011-29.2011.8.17.0120, vinculando-se estes autos àqueles. Intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, informar o resultado do julgamento do Agravo n.º 0022283-286.2011.8.17.0000. Expedientes necessários. Intimem-se. Afrânio/PE, 20 de setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOISON COELHO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACI COELHO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA COELHO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO COELHO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR COELHO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Empresa TRANSRIBEIRO/Expresso Ribeiro em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO PEDRO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO PEDRO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR COELHO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Empresa TRANSRIBEIRO/Expresso Ribeiro em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO COELHO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACI COELHO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA COELHO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOISON COELHO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

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