Procedimento Comum Cível 0047382-25.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047382-25.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA AUXILIADORA ARAUJO ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177010346, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047382-25.2018.8.17.2001 AUTOR(A): EULER GUIMARAES MESQUITA, VILMA MARIA CARVALHO DE MESQUITA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por EULER GUIMARÃES MESQUITA e VILMA MARIA CARVALHO DE MESQUITA, em face de MARIA AUXILIADORA ARAÚJO ALVES. Narraram os demandantes que, em 15/09/2011, as partes firmaram Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda de uma casa residencial situada na Rua Djalma Farias, nº 455, bairro do Torreão, Recife-PE, título este precedido de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 12/01/2011 e respectivos aditivos. Informaram que o valor do imóvel foi fixado em R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), integralmente pago pela requerida. Alegaram que, apesar da lavratura da escritura definitiva, a requerida não providenciou o registro do título no cartório de imóveis, o que resultou na permanência dos requerentes como proprietários do imóvel perante os órgãos públicos, inclusive a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por se tratar de terreno de Marinha. Sustentaram que a requerida não vem arcando com o pagamento das taxas de ocupação e foro devidas a SPU, o que gerou um débito de R$ 12.243,47 (doze mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Aduziram que, em razão da inadimplência da requerida, o nome do Sr. Euler Guimarães Mesquita foi inscrito na Dívida Ativa da União, o que lhe causou danos de natureza moral, consistentes em constrangimento, abalo de crédito e aflição, já que sempre honrou com suas obrigações. Pugnaram pela procedência dos pedidos para condenar a requerida a: a) Registrar a escritura definitiva de compra e venda no cartório de imóveis competente, pleito formulado em tutela de urgência; b) Promover a alteração cadastral na SPU, transferindo a responsabilidade pelo imóvel para seu nome; e c) Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Aditaram os autores a exordial para informar, ainda, que o Sr. Euler Guimarães Mesquita sofreu danos materiais, pois teve o valor de R$ 11.111,30 (onze mil, cento e onze reais e trinta centavos) deduzido do seu crédito de restituição do imposto de renda, em razão da compensação com a dívida da SPU, pleiteando, em consequência, indenização em igual quantia (id. 38213090). Em sua contestação (id. 74466764), a requerida alegou, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais, em razão do falecimento dos autores, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Arguiu o litisconsórcio necessário com a inclusão da Superintendência do Patrimônio da União, na medida em que esta foi responsável pelos atos causadores dos danos sofridos pelos autores. No mérito, sustentou a inexistência de danos morais, argumentando que a responsabilidade pela comunicação da venda do imóvel a SPU era dos autores, na qualidade de vendedores responsáveis pelo pagamento do laudêmio. Alegou, ainda, que não efetuou o registro da escritura por falta de condições financeiras. No curso da ação, ambos os autores faleceram (Euler Guimarães Mesquita em 2019 e Vilma Maria Carvalho de Mesquita, 2020), tendo sido habilitados nos autos os seus respectivos Espólios, representados pela inventariante Carla Carvalho de Mesquita. Não se obteve êxito na tentativa de conciliação (id. 74627631). A Ré impugnou a habilitação dos Espólios, alegando que não havia prova da anuência dos demais herdeiros na indicação da inventariante e que o direito aos danos morais era intransmissível. Os Espólios dos autores apresentaram réplica (id. 79324295), refutando os argumentos da Requerida e reiterando os pedidos formulados na inicial. A Central de Agilização Processual proferiu decisão deferindo a habilitação dos Espólios. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das que constam dos autos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Habilitação dos Espólios A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de falecimento da parte, a sucessão processual se dá pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos do art. 110 do. No caso em tela, como há inventário em curso, a inventariante é a legítima representante dos Espólios. 2. Da Legitimidade Passiva da Ré A Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi ela quem adquiriu o imóvel dos Autores e, portanto, é a responsável por regularizar a situação junto ao Cartório de Imóveis e a SPU. 3. Da Desnecessidade de Chamamento da SPU ao Processo Não há necessidade de chamamento da SPU ao processo. A lide versa sobre a obrigação da Ré de registrar a escritura e de pagar as taxas de ocupação e foro devidas a SPU. A SPU não é parte na relação jurídica discutida nos autos, sendo apenas credora da dívida em questão. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 4. Da Obrigação de Fazer A Ré adquiriu o imóvel dos Autores em 2011 e, até o momento, não providenciou o registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Imóveis, tampouco promoveu a alteração cadastral na SPU, transferindo a responsabilidade pelo imóvel para seu nome. O art. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, CPC). No caso em tela, como a Ré não registrou a escritura, os Autores continuaram a ser considerados proprietários do imóvel perante terceiros, inclusive perante a SPU. A Ré, ao adquirir o imóvel, assumiu a obrigação de regularizar a situação junto ao Cartório de Imóveis e à SPU. A sua inércia em fazê-lo causou prejuízos aos Autores, que continuaram a ser cobrados pelas taxas de ocupação e foro devidas à SPU, tendo, inclusive, o nome de Euler Guimarães Mesquita incluído na Dívida Ativa da União (id. 38213105 e 38213114). Portanto, a Ré deve ser condenada a registrar a Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Imóveis e a promover a alteração cadastral na SPU, transferindo a responsabilidade pelo imóvel para seu nome. 5. Da Responsabilidade pelo Pagamento do Laudêmio e das Taxas A Cláusula Sexta do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 35728709) dispõe expressamente que a Ré (Promissária Compradora) arcará com todos os tributos e pagamentos relacionados à transferência da titularidade do imóvel, incluindo o laudêmio. Portanto, a alegação da Ré de que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio e das taxas era dos Autores não procede. 6. Dos Danos Morais A inclusão do nome de Euler Guimarães Mesquita na Dívida Ativa da União, em razão da inadimplência da Ré, causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Euler Guimarães Mesquita era pessoa idosa e, como tal, merece especial proteção do ordenamento jurídico. A inclusão de seu nome na Dívida Ativa da União, em razão de uma dívida que não era de sua responsabilidade, causou-lhe grande angústia e sofrimento, abalando sua paz de espírito e sua dignidade. 7. Dos Danos Materiais Os Autores comprovaram que Euler Guimarães Mesquita sofreu prejuízo material, tendo valores deduzidos de sua restituição do Imposto de Renda para pagamento da dívida com a SPU (id. 38213114). A Ré, ao deixar de pagar as taxas de ocupação e foro devidas a SPU, causou prejuízo material aos Autores. 8. Pedido de Justiça Gratuita A Ré, em sua contestação, arguiu sua hipossuficiência financeira, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegando, também, que não registrou a escritura por falta das mesmas condições econômicas, contra o que se insurgiram os autores, em réplica, ao afirmar que o imóvel objeto do presente feito não se constituiria em moradia popular. De fato, a Ré adquiriu o imóvel por R$ 425.000,00, o que demonstra que possui condições financeiras para arcar com as custas do registro. Conquanto o art. 99, § 3º, CPC, presuma como verdadeira a mera alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, aquela não é absoluta, devendo ser confrontada com os demais elementos constantes dos autos. Assim, diante da ausência de sustentação fática para as alegações da ré, havendo ao revés indicativos que militam em desfavor da declarada situação, resta indeferir o pedido, o que faço neste ato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a Ré a registrar a Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Imóveis competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a Ré a promover a alteração cadastral na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), transferindo a responsabilidade pelo imóvel para seu nome, em igual prazo e idêntico termo inicial, sob pena de se sujeitar às mesmas sanções supra referidas; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida segundo a Tabela do Encoge, da publicação desta sentença até o efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.111,30 (onze mil cento e onze reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pela Tabela do Encoge, a contar do desconto sofrido pela parte autora, e com acréscimo de juros legais, a contar da citação; e e) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se mandado para intimação pessoal da tutela de urgência concedida. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição" RECIFE, 6 de agosto de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)