Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0077981-05.2022.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0077981-05.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077981-05.2022.8.17.2001 SUSCITANTE: LUCICLEIDE OLIVEIRA DA SILVA SUSCITADO(A): BARUR COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI, 4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA. - ME, 4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA. - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-177637200, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica ingressa em 15/07/2022 por: LUCICLEIDE OLIVEIRA DA SILVA em face de BARUR COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELE, GATOS DE RUA, 4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA -ME. Deferida a justiça gratuita em id 110083008 e indeferido a liminar pleiteada. Contestação da BARUR COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELE, GATOS DE RUA, 4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA –ME em id 114927726. Réplica em id 118803135. Decisão saneadora de provas em id 122736410. A parte autora em id 125934455 solicitou a inversão do ônus da prova para que a ré apresente os documentos listados pela autora. A parte ré em id 127169943 solicitou produção de prova documental e oitiva das partes e das testemunhas. Decisão de id 13405560 determinando que a parte ré especificasse as provas que pretendia produzir em juízo, especificando os documentos. Em id 141121211 a parte ré solicitando dilação de prazo para cumprir o despacho, que foi deferido em id143323752. A parte ré em id 148226813 junta petição ratificando depoimento de testemunhas e das partes e novamente é vaga no tocante aos documentos. É o relatório. De início, tomando-se como base o princípio do livre convencimento do julgador, conforme o art.370 do CPC, cabe ao juiz a verificação da necessidade e utilidade de quaisquer provas, e, lhe é facultado indeferir a produção de provas que julgar serem desnecessárias ao deslinde do feito. Quanto ao pedido da autora de id 125934455, no tocante à inversão do ônus da prova verifico que não se trata a presente ação de relação consumerista, mas, sim, uma relação de perseguição de crédito já constituído. Mas, ainda se considerarmos o fato da hipossuficiência da parte autora, mesmo assim verifico que a parte autora não apresentou nos autos o mínimo de prova pré constituída que lhe cabia fazer. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INVERSÃO DE ONUS DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMA COMPROVAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. 1- Ausência de violação ao art. 1022 CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão do ônus da prova e da apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. 2. Impossibilidade de reconhecer eventual omissão de análise de documento probatório de requisito de desconsideração de personalidade jurídica, se o tribunal concluiu, ao apreciar dita omissão, pela inexistência de mínima comprovação nesse sentido, pois demandaria incursão na seara fatídico-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 3- A inversão do ônus da prova não implica presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte cujo ônus da prova fora invertido. É necessário que esta tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial: Ag Int no REsp XXXXRS) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e como não houve nenhum outro pedido de prova pela parte autora, declaro precluso o direito de requerimento de provas em favor da requerente. No tocante ao pedido de prova documental da parte ré, como a mesma não se desincumbiu do ônus determinado expressamente em decisão de id 13405560, entendo que a prova documental deve ser indeferida por falta de transparência, o que é amparado pela jurisprudência: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. TJMG – Agravo de Instrumento – CV:AI XXXXX80423097003 MG No tocante ao pedido de oitiva de testemunhas e de oitiva das partes, requerido pela parte ré deve ser analisado visando a utilidade prática do processo, e entendo que a mera oitiva das partes, no caso em tela, não interferirá no convencimento desse juízo. No tocante ao depoimento de testemunhas, determino que a parte ré, em 15 dias, sob as penas da lei, esclareça a justificativa para a produção dessa prova, o que pretende provar e qual a tese a ser levantada. Intimem-se as partes da presente decisão. Recife, 1 de agosto de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 7 de agosto de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA. - ME em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA. - ME em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARUR COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

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