Procedimento Comum Cível 0024159-77.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024159-77.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:28

Recebidos os autos

03/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Elen Ketilyn Félix da Silva (representada por Gerlandia Maria da Silva) APELADOS: Seletros Eletro Magazine Ltda e Semp Informática Ltda RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Alienação de televisor. Alegado vício oculto. Laudo pericial atestando mau uso. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. Aplicação do art. 12, § 3º, iii, do cdc. Improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elen Ketilyn Félix da Silva, representada por Gerlandia Maria da Silva, em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais contra Seletros Eletro Magazine Ltda e Semp Informática Ltda, em virtude de dano a televisor supostamente decorrente de vício oculto. A sentença concluiu pela inexistência de responsabilidade dos réus, com base em laudo pericial que apontou mau uso do produto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve afronta ao princípio da dialeticidade nas razões recursais da apelante; (ii) determinar se o dano ao aparelho de TV decorreu de vício oculto ou de mau uso, com a consequente responsabilidade ou não dos réus pelo conserto ou substituição do produto. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Embora de forma sucinta, a apelante apresenta argumentos suficientes para permitir a compreensão dos motivos de sua inconformidade, especialmente no que concerne à realização da perícia e à conclusão sobre o dano ao aparelho. Dessa forma, não há violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 4. O laudo pericial, elaborado com base nas fotografias do aparelho, conclui que o dano foi causado por forte impacto externo, caracterizando mau uso, e não vício oculto. O perito reafirma a viabilidade técnica de sua análise com base na documentação apresentada. 5. A culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, afasta a responsabilidade dos réus. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, desde que as razões apresentadas permitam compreender a causa de pedir e o pedido de reforma; 2. Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, afasta-se a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC". _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSE, AC 202300862928; Ac. 10062/2024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Hora Neto; DJSE 20/03/2024. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por afronta ao princípio da dialeticidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0024159-77.2017.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2024, 12:30

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

02/10/2024, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/09/2024, 16:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

17/09/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SELETROS ELETRO MAGAZINE LTDA, SEMP INFORMATICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024159-77.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: GERLANDIA MARIA DA SILVA AUTOR(A): E. K. F. D. S.

13/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 19:24

Documentos

ACÓRDÃO

•31/10/2024, 18:24

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•20/08/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Elen Ketilyn Félix da Silva (representada por Gerlandia Maria da Silva) APELADOS: Seletros Eletro Magazine Ltda e Semp Informática Ltda RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Alienação de televisor. Alegado vício oculto. Laudo pericial atestando mau uso. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. Aplicação do art. 12, § 3º, iii, do cdc. Improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elen Ketilyn Félix da Silva, representada por Gerlandia Maria da Silva, em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais contra Seletros Eletro Magazine Ltda e Semp Informática Ltda, em virtude de dano a televisor supostamente decorrente de vício oculto. A sentença concluiu pela inexistência de responsabilidade dos réus, com base em laudo pericial que apontou mau uso do produto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve afronta ao princípio da dialeticidade nas razões recursais da apelante; (ii) determinar se o dano ao aparelho de TV decorreu de vício oculto ou de mau uso, com a consequente responsabilidade ou não dos réus pelo conserto ou substituição do produto. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Embora de forma sucinta, a apelante apresenta argumentos suficientes para permitir a compreensão dos motivos de sua inconformidade, especialmente no que concerne à realização da perícia e à conclusão sobre o dano ao aparelho. Dessa forma, não há violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 4. O laudo pericial, elaborado com base nas fotografias do aparelho, conclui que o dano foi causado por forte impacto externo, caracterizando mau uso, e não vício oculto. O perito reafirma a viabilidade técnica de sua análise com base na documentação apresentada. 5. A culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, afasta a responsabilidade dos réus. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, desde que as razões apresentadas permitam compreender a causa de pedir e o pedido de reforma; 2. Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, afasta-se a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC". _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSE, AC 202300862928; Ac. 10062/2024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Hora Neto; DJSE 20/03/2024. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por afronta ao princípio da dialeticidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0024159-77.2017.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: E. K. F. D. S. (representada por GERLANDIA MARIA DA SILVA) RÉUS: SELETROS ELETRO MAGAZINE LTDA e SEMP INFORMATICA LTDA SENTENÇA E. K. F. D. S. (representada por GERLANDIA MARIA DA SILVA), por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SELETROS ELETRO MAGAZINE LTDA e SEMP INFORMATICA LTDA, todos qualificados, aduzindo em síntese, que: a) no dia 04/04/2014 comprou junto ao primeiro réu SELETROS uma televisão produzida pela segunda ré SEMP, pelo preço de R$ 850,00, pago à vista; b) no dia 22/09/2014, enquanto assistia, o televisor repentinamente estalou e trincou a tela de cima a baixo, apagando a imagem; c) procurou a assistência técnica da fabricante, porém foi informada que não haveria conserto por falta de cobertura. Ao final requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, restituição do valor pago de R$ 850,00 e indenização no valor de R$ 8.000,00 por danos morais. Juntou procuração e documentos. Por meio do despacho de ID 20482606 foi deferida a gratuidade legal à autora. Audiência de conciliação infrutífera (ID 22049175). No ID 22642528 e anexos a ré SELETROS apresentou contestação, aduzindo preliminares de ilegitimidade passiva e decadência e, no mérito, que não é comum que o vício apresentado, trinca na tela, tenha ocorrido de forma espontânea, sem a participação externa de alguém. Suscita que a análise exige perícia. Ao fim, requereu o acolhimento das preliminares/prejudiciais e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Citada, a ré SEMP apresentou contestação (ID 32720271 e anexos) aduzindo preliminar de decadência, e, no mérito, que análise da assistência técnica constatou que o defeito apresentado (tela trincada) não poderia ter surgido em condições normais de uso do aparelho, pois advindo de impacto, o que afasta a garantia de fábrica. Em razão da culpa exclusiva do consumidor, não há responsabilidade em indenizar. Réplica no ID 34450099. Determinada a intimação das partes para que manifestassem interesse em conciliar ou em produzir novas provas (IDs 43246687 e 61799122): a) a SEMP requereu prova pericial no aparelho (ID 43911897); b) a autora requereu produção de prova testemunhal (ID 63541049); c) a SELETRO não se manifestou. Por meio da decisão de ID 124142099 foi/foram: a) rejeitadas as preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva da SELETROS; b) designada a realização de prova pericial; c) determinada a intimação da autora para que, sob pena de indeferimento, fundamentasse a pertinência/utilidade na produção da prova testemunhal. No ID 125407121 a SEMP comprovou o depósito integral dos honorários periciais, indicou assistentes e formulou quesitos. Por meio da petição de ID 128313852 a autora informou que o intuito da designação da audiência era de esclarecer a dinâmica dos fatos, porém acredita que a perícia solucionará o caso. Apresentou quesitos. Laudo Pericial apresentado no ID 161687617. Expedido alvará de liberação de 50% dos honorários (ID 171120466). Parecer ministerial pela não intervenção (ID 172609343). Intimadas, as demandadas apresentaram manifestações concordando com o resultado do laudo nos IDs 174315352 e 175084904. A autora, também intimada, impugnou a prova sob alegações de que deveria a ré ter conservado o aparelho durante o processo e de que o resultado de perícia indireta não poderia ser conclusivo (ID 174581903). É o que importa relatar. DECIDO. Superadas as preliminares na decisão de ID 124142099, passo diretamente à análise do mérito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0024159-77.2017.8.17.2001 Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora requer a condenação das rés, vendedora e fabricante, ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento do valor pago) e morais, sob alegação de que o aparelho televisor adquirido, utilizado em condições normais, apresentou defeito espontâneo (trinco da tela) com menos de 06 meses de uso. As rés argumentam que, conforme laudo técnico, o aparelho foi entregue à assistência técnica com o painel trincado, vício que denota uso inadequado do equipamento (impacto externo) e afasta o conserto gratuito em garantia de fábrica. De início, fixo que o caso dos autos versa sobre vício em bens de consumo duráveis. Sobre o tema, a legislação de regência – o Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor obrigação de disponibilizar produtos adequados (dever de qualidade). Vejamos o artigo 18 do CDC, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Conforme dinâmica legal, a partir da constatação do vício (art. 26, II, §3º), o consumidor poderá exigir o reparo, que deverá ser realizado no prazo de até 30 dias (art. 18, §1º). Decorrido o prazo sem que vício seja sanado, poderá o consumidor exigir substituição, restituição do valor pago ou abatimento do preço (permanecendo com bem defeituoso). Nada obstante, tal responsabilização por vício do produto, admite hipóteses excludentes de responsabilidade que interfiram nos acontecimentos e rompam o nexo de causalidade (CDC, §3º, art. 12). In verbis: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Negritei. Pois bem. In casu, verifica-se que a negativa da fabricante de realizar o conserto do produto tomou por base detalhado relatório unilateral que indicou o uso indevido do aparelho, em desconformidade com os termos de garantia (ID 32720326). Ora, tratando-se de questão essencialmente técnica, e atendendo ao requerimento das rés, foi designada a produção de prova pericial, cujo Laudo de ID 161687617 concluiu que “o dano ao aparelho de TV, teve origem externa, causado por um forte impacto provocando a quebra da tela, caracterizando mau uso do produto”. De logo rejeito a impugnação da autora à realização da prova de maneira indireta, eis que não há controvérsia de que o aparelho foi levado à assistência já com a tela trincada (o que é a própria causa de pedir da ação), e que o perito, profissional detentor da expertise, atestou a viabilidade do cumprimento do munus diante dos documentos e imagens apresentadas nos autos e emitiu resultado conclusivo. Merecem destaque as respostas ao quarto quesito formulado pela autora e ao terceiro quesito das rés, em que o perito é taxativo ao determinar que não há possibilidade de que o vício apresentado nas imagens do relatório técnico seja oriundo de vício oculto e que teve origem externa. Denota-se, portanto, a comprovação técnica de que o vício indicado na inicial adveio de uso indevido do aparelho, em desconformidade com os termos de garantia. Nada obstante a natureza consumerista da relação existente entre as partes, é cediço que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, cabendo ao julgador analisar as circunstâncias específicas de cada caso. No presente, tenho que a prova técnica produzida é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor (art. 12, §3º, III). Diante do todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. No entanto, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação fica suspensa até que ocorra a hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA do saldo dos HONORÁRIOS PERICIAIS, com acréscimos legais (ID 125407122), observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 161687616. Publique-se. Intimem-se. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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