Procedimento Comum Cível 0146278-30.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0146278-30.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTANA PARQUE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0146278-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA contra CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTANA PARQUE. Consta da inicial que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços para Elevadores, tendo como objeto “(...) a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores (...) incluindo aplicação de peças (...)”, cuja vigência iniciou em 01/12/2016 e tinha como data final 30/11/2020 pelo valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Argumenta que o condomínio Demandado, de forma unilateral e imotivada, rescindiu o contrato através de comunicação realizada em 25/01/2019, situação que gerou uma multa compensatória no importe de R$12.654,00 (doze mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais). Em face dessas razões, malogrando os esforços extrajudiciais para obtenção do crédito, veio a Juízo pugnar pela condenação da promovida no referido montante, acrescido dos encargos moratórios. Juntou documentação e comprovou o preparo do feito. Foi designada audiência de conciliação, que restou frustrada (ID nº 162661371). Citada, a parte promovida alega que o contrato de manutenção com a autora, iniciado em 1997, foi irregularmente rescindido em 2019. Desta forma, a parte promovida argumenta que o contrato de 2016 é apenas um aditamento ao contrato original e que, portanto, a multa aplicada é indevida, devendo prevalecer as condições do contrato inicial. Ademais argumenta que, após o término do período de carência estabelecido no contrato original de 1997, as partes detinham o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, desde que observassem as formalidades legais. Sustenta que a rescisão contratual foi devidamente comunicada à autora com 30 dias de antecedência, conforme exigido, caracterizando uma resolução contratual válida. Ademais, alega que a multa rescisória exigida pela autora configura enriquecimento ilícito. Por fim, questiona a validade do contrato, alegando que teria sido assinado por pessoas não devidamente autorizadas pelo condomínio. Réplica apresentada em ID nº 167421786. Na ocasião, o autor, relatou que o contrato de 2016 foi devidamente celebrado, tendo sido assinado tanto pelo síndico à época quanto pelo síndico atual. Intimadas para a produção de novas provas, as partes declinaram de tal faculdade (ID nº 169661284 e ID nº 172590636) Alegações finais reiterativas (ID nº 174326851 e ID nº 175908374). Do que importa, é o relato. Passo a decidir. É o essencial a relatar.Decido. Inexistindo questões prévias, adentro de pronto ao meritum causae. Cuida-se de ação de cobrança de valores decorrentes de alegado descumprimento contratual. Pois bem. Conforme se verifica no ID nº 152078452, as partes celebraram um contrato de prestação de serviços técnicos especializados, tendo como objeto a manutenção preventiva e corretiva de elevadores, incluindo a fornecimento de peças. O contrato teve início em 01 de dezembro de 2016 e término em 30 de novembro de 2020, com um valor total de R$ 3.200,00. Em sua defesa, o condomínio Demandado alega que o contrato em questão teria sido celebrado por pessoas alheias à administração condominial. Contudo, uma análise superficial do pacto apresentado na inicial demonstra que o contrato foi assinado pelo Sr. José Maria de Miranda Júnior, devidamente eleito síndico do condomínio, conforme se observa no documento de ID nº 164962782. Tal documento, referente a uma Assembleia Geral Extraordinária, comprova que o Sr. José Maria exercia o cargo de síndico no período de dezembro de 2016 a setembro de 2017, conferindo-lhe plena legitimidade para representar o condomínio na celebração do contrato em questão. Outrossim, o Demandado alega que o contrato celebrado em 2016 seria, na verdade, um aditivo contratual ao contrato originário firmado em 1997. Contrariando a alegação do Requerido, o documento firmado pelas partes em 2016 não contém qualquer referência a um contrato anterior celebrado em 1997. Desta forma, evidencia-se que o contrato de 2016 constitui um negócio jurídico autônomo e independente. Ademais, o Requerido não juntou aos autos o instrumento contratual de 1997, o que torna a sua alegação carente de comprovação. Em sequencia, no que se refere à hipótese de rescisão, assim estipula a cláusula 10 do contrato: Por fim, tendo o Demandado reconhecido a rescisão contratual, sem, contudo, indicar qualquer fundamento legal para tanto, presume-se que a rescisão ocorreu de forma imotivada. Diante disso, é devido o pagamento da dívida perseguida pelo Demandante. Postas todas estas razões, tenho por imperativo julgar PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos deste decisum, para o fim de condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 12.654,00 (doze mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), devidamente corrigida pelo IGP-DI e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a partir do vencimento (art. 397, CC), incluindo a multa de 2% (cláusula 4.3). No ensejo, resolvo meritoriamente a querela, por sentença com arrimo no art. 487, I, CPC/2015, imputando à parte ré o ônus sucumbencial, com espeque no art. 85, §2º, CPC/2015, representado pelas custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor final da condenação, já dimensionados a atuação da representação das partes nos fólios e o resultado do deslinde. Intimem-se.Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício asms

29/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTANA PARQUE em 30/10/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de ato ordinatório

Todas as movimentações(68)