Procedimento Comum Cível 0064936-94.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064936-94.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0064936-94.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HALDECY RAFAEL DE FARIAS REPRESENTANTE: ENY CLEIZE TEIXEIRA DE FARIAS Vistos, etc. HALDECY RAFAEL DE FARIAS, neste ato representada por sua filha e curadora, ENY CLEIZE TEIXEIRA DE FARIAS, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos qualificados na inicial, objetivando tutela antecipatória consistente em que o Estado demandado, forneça o tratamento de Home Care com Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD). Alega o autor que “encontra-se atualmente, com 86 anos de idade, aposentado, hipossuficiente, diagnosticado de demência de Alzheimer (CID 10 G30), disfagia (CID 10 R13) e incontinência urinária sem especificação etiológica(CID 10 R32), há 16 anos, encontrando-se acamado, apto ao leito e totalmente dependente do cuidado de terceiros há seis anos. Devido ao seu quadro de saúde, o mesmo faz uso de sonda nasoenteral e sonda vesical de demora para melhor assistência, necessitando de cuidados assistenciais contínuos, conforme narrado e atestado em laudo médico assinado pela Dra. Deborah de Lima – CRM/PE 21.403.” Juntou documentos. Decisão interlocutória Id. 136348293, deferiu o pedido de urgência. Contestação Id.140101337. Réplica Id. 140479923. Decisão Agravo de Instrumento (Id. 140571761) indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Em petição Id.171751885, o patrono informa o óbito do requerente. Juntou documento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, comprovando a situação cadastral de falecido. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível, e sendo, inclusive, o entendimento de nossa jurisprudência, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito [Apelação / Remessa Necessária 472900-20000441-76.2016.8.17.0840, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/05/2018, DJe 05/06/2018]. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, CPC, revogando a tutela de urgência deferida e determinando o arquivamento do feito após o trânsito em julgado. No caso presente, o objetivo do processo era a obrigação de fazer, objetivando compelir o réu a disponibilização do Home Care do qual necessitava, na forma da liminar deferida em sede de tutela antecipada de urgência. O falecimento do autor no curso do processo, não inviabiliza a fixação de honorários de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade, situação em que a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cabível a extinção da ação sem julgamento do mérito em razão do falecimento do demandante durante a tramitação do feito, ex vi do art. 267, IX, do CPC/73, por se tratar de ação intransmissível. 2. O falecimento da parte autora no curso do processo em que objetivava a entrega de medicamentos, e em que deferida a antecipação de tutela, não inviabiliza a fixação de honorários de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade, segundo o qual a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70070374525 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 31/08/2016, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2016). Quanto ao valor dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, onde não comprovada a sua complexidade, o trabalho que foi realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo a verba honorária, no importe de R$ 2.000,00, conforme autorização do C.STJ, por arbitramento dos honorários advocatícios, pelo critério de equidade (§8º, art.85, CPC), já que nas ações em que se reclama do Poder Público o fornecimento de exame/tratamento médico, não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a ação. Sem custas, em razão da confusão patrimonial. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo apelação, intime-se, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se, registre-se e intime-se. RECIFE, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HALDECY RAFAEL DE FARIAS em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)