Execução de Título Extrajudicial 0000746-84.2016.8.17.1220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000746-84.2016.8.17.1220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EURICO PARENTE MUNIZ FILHO & CIA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTELA MARCIA FREIRE ALVES EXECUTADO(A): YTALLO MIKHAEL FREIRE ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL SENTENÇA EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ART. 924, II, DO CPC. 1. Nos moldes do art. 924, II, do CPC, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, o que implica na concretização da referida norma no presente caso concreto. 2. Extinção da execução concretizada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0000746-84.2016.8.17.1220 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Eurico Parente Muniz Filho & CIA LTDA contra o Ytallo Mikael Freire Alves e Estela Marcia Freire Alves, na qual, constituído o respectivo título. Custas adimplidas (ID n. 106759220). As partes informam o pagamento do débito (ID n. 171633419 e 172536958). É o Relatório. Decido. Fundamentação. No caso dos autos o exequente afirma o cumprimento da obrigação, impondo-se, assim, a extinção do presente processo. Em relação as obrigação foi devidamente cumprida. Da redação do artigo 924, II do Código de Processo Civil de 2015, depreende-se o seguinte: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifo nosso). Ademais, de acordo com o art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta do CGJPE – TJPE nº 3 de 02/06/2021, satisfeita a obrigação, é de rigor a extinção da execução, com o consequente arquivamento, sem prejuízo de desarquivamento para apreciação de algum fato novo que venha a surgir. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Como é cediço, o processo de execução não possui índole contraditória, nem se destina a julgamento ou acertamento de relações jurídicas controvertidas. Destarte, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a prestação jurisdicional. Dispositivo Isso posto, com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC e de tudo mais que dos autos constam, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, determinando o arquivamento do feito com as anotações e baixas de estilo. Expeçam-se alvarás em favor da parte exequente e de seu patrono. Após, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Salgueiro, data da assinatura. SALGUEIRO, 7 de agosto de 2024. MANOEL ELINO MARIZ NETO Diretoria Regional do Sertão

08/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Proferido despacho de mero expediente

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