Execução de Título Extrajudicial 0036628-72.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036628-72.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 12/02/2025

21/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de FELIPE LAVAREDA MOURA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:14

Publicado Sentença (Outras) em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 09:09

Expedição de .

24/01/2025, 09:08

Decorrido prazo de FELIPE LAVAREDA MOURA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de FELIPE LAVAREDA MOURA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:02

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE LAVAREDA MOURA EXECUTADO(A): ORLANDO CEZAR DA SILVA DESPACHO O exequente requereu, na petição de id 190020294, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante nos contratos de alienação fiduciária referentes aos veículos listados no id 184258267. Como já assinalado no despacho de id 184258265, a existência gravame de alienação fiduciária impede a realização da penhora sobre o bem, visto que este integra o patrimônio do credor fiduciário. No tocante à penhora sobre os direitos, requerido na petição supra mencionada, entendo tratar-se de medida incompatível com a sistemática dos Juizados, seja porque existe tão-somente uma expectativa de direito, seja porque se trata de uma medida que não tem o condão de quitar a dívida. Registre-se que o exequente optou pelo sistema dos Juizados especiais que, dentre outros princípios, é regido pela celeridade. Assim, a realização de diligências diversas como expedição de ofício para instituições financeiras para que apresentem os contratos e extratos de pagamentos são incabíveis nesta seara. No mais, cabe ao credor realizar as diligências quanto à localização de bens. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0036628-72.2023.8.17.8201 Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre os veículos de id 184258267, ao tempo em que determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, cumprir o despacho de id 189625499. RECIFE, 8 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2024, 11:20

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2025, 10:34

SENTENÇA

•27/01/2025, 10:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de FELIPE LAVAREDA MOURA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 29/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de .

Decorrido prazo de FELIPE LAVAREDA MOURA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LAVAREDA MOURA em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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