Procedimento Comum Cível 0052331-58.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052331-58.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2025, 15:03

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de resposta preliminar

19/12/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:20

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, LUCIANO RAIMUNDO DE MELO DESPACHO Subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações e saudações de estilo. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0052331-58.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CAROLINA TEIXEIRA PINTO, FABIO LUIZ NOBERTO DE ALBUQUERQUE

16/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:13

Conclusos 5

10/12/2024, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/12/2024, 19:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, LUCIANO RAIMUNDO DE MELO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052331-58.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CAROLINA TEIXEIRA PINTO, FABIO LUIZ NOBERTO DE ALBUQUERQUE

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 09:48

Documentos

DESPACHO

•13/12/2024, 16:13

DESPACHO

•13/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, LUCIANO RAIMUNDO DE MELO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO LATERAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE SINALIZAÇÃO OSTENSIVA, MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA REGULAMENTAR E ATENÇÃO AOS VEÍCULOS DE MENOR PORTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Preliminar de prevenção do Juizado Especial. Inaplicabilidade da regra do art. 286, II, CPC, entre Justiça Comum e Juizado Especial. Precedentes. Rejeitada. - Preliminar de ilegitimidade ativa do condutor. “Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano” (AgInt no AREsp n. 1.472.649/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.). Afastada. - Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa corré. "No caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas" (AgInt no AREsp n. 667.046/SP, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). Denegada. - No caso concreto, restou comprovado que o condutor do veículo SCANIA empreendeu manobra irregular e não manteve a distância regulamentar, em face do autopasseio PAJERO conduzido pela parte autora, ocasionando a colisões laterais e traseiras. Inteligência dos artigos 29, II, §2º, e 43, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. - Com fundamento no art. 927, Código Civil, a indenização pelos danos materiais corresponde ao menor valor entre os três orçamentos apresentados com a peça inicial, cujos preços não foram habilmente impugnados pela parte promovida. - Indenização pelos danos morais fixada com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Pedidos que se julga procedentes. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0052331-58.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CAROLINA TEIXEIRA PINTO, FABIO LUIZ NOBERTO DE ALBUQUERQUE Vistos etc. ANA CAROLINA TEIXEIRA PINTO e FABIO LUIZ NOBERTO DE ALBUQUERQUE ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e LUCIANO RAIMUNDO DE MELO, todos devidamente qualificados. Consta da inicial que “o Segundo Promovente em data de 08 de novembro de 2016, por volta das 09:45h, conduzia com zelo e prudência o veículo de propriedade da Primeira Promovente na BR 101, km 69, quando foi surpreendido por um caminhão que levava carga de propriedade da Primeira Promovida, conduzido pelo Segundo Promovido e de propriedade deste, que, ao tentar mudar de faixa de direção, colidiu lateralmente com o carro do Segundo Promovente”. Acresce dizendo que “como o Segundo Promovido não parou o veículo, o condutor, ora Segundo Promovente, com o intuito de pará-lo para resolver o problema, acelerou e conseguiu ficar à frente do veículo conduzido pelo Segundo Promovido, que, ainda assim bateu na traseira do carro do Promovente e continuou acelerando arrastando o seu carro. Diante disso, o Segundo Promovente saiu da frente do caminhão para não causar mais danos à seu veículo e evitar um acidente grave e foi até o posto da Polícia Rodoviária Federal para informar o ocorrido, quando, enfim, uma viatura conseguiu interceptar o caminhão, momento em que foi feito o Boletim de Acidente de Trânsito anexado” Em continuidade, narra que, após envio do veículo a três oficinas, obtiveram orçamento de reparo no menor valor de R$ 4.850,11 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), sustentando corresponsabilidade da empresa em face do ato culposo de seu comitente/preposto. Em face desse estado de coisas, invocando a legislação pertinente, vieram a Juízo requerer condenação da parte ré em indenização pelos danos materiais ocasionados ao seu veículo, além de compensação financeira pelas lesões morais que alega ter experimentado e estima no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntaram documentação e, após provocação judicial, comprovaram o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. Termo de audiência acostado ao ID nº 54857836 dando conta do malogro da tentativa de conciliação. Regularmente citada, dentro do prazo legal, a empresa demandada DENVER DISTRIBUIDORA apresentou defesa sob ID nº 56069985 arguindo preliminar de prevenção do 23ª Juizado Especial da Capital, em face da anterior propositura do processo nº 0052785-67.2016.8.17.8201, o qual fora extinto por desistência. Suscitou ainda preliminar de ilegitimidade ativa de FABIO LUIZ, uma vez que o automóvel encontra-se registrado em nome de coautora ANA CAROLINA. No mérito, argumenta que as declarações do boletim de ocorrência não podem ser consideradas, dada a unilateralidade de sua origem, aduzindo que não pode ser responsabilizada pelo acidente supostamente causado pelo corréu uma vez que este não é seu empregado nem preposto, mas mero prestador de serviço. Salienta ainda que “o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima para ocorrência do acidente, já que ao apresentar uma arma de fogo induziu o Sr. Luciano Raimundo que era na verdade um assalto”, motivo pelo qual o condutor não diminuiu a velocidade nem parou o veículo. Ao enfim, insurge-se contra o valor apontado a título de danos materiais, bem como contra a caracterização de danos morais indenizáveis pugnando então pela improcedência dos pedidos atriais. Após diversas tentativas de frustradas de citação, o corréu LUCIANO foi citado por meio edital, tendo-lhe sido nomeada curadoria por meio da Defensoria Pública, a qual produziu defesa por negativa geral no ID nº 72746800. A parte autora formulou réplica sob ID nº 75012880 rebatendo as teses contestatórias e reprisando os pleitos vestibulares. Seguiu-se despacho de ID nº 75179405 indagando dos contendores sobre interesse na dilação probatória e/ou na autocomposição. Em resposta, a parte autora esboçou interesse na conciliação da lide (ID nº 76316377) enquanto a empresa demandada pugnou pela oitiva de testemunhas (ID nº 76813886). Por meio do despacho de ID nº 77160667 foi deferida a expedição de carta precatória para colheita da prova testemunhal, às expensas da empresa reclamada. A carta precatória, no entanto, retornou sem cumprimento por ausência de preparo, do que faz prova o ID nº 104562460. Adveio então despacho de ID nº 178096358 reconhecendo a desídia probatória da empresa DENVER DISTRIBUIDORA e declarando encerrada a instrução. Por fim, houve alegações finais remissivas apenas da pare autora no ID nº 182508457. Nestes termos, vieram-me conclusos para deslinde. Sendo a suma dos fólios, passo a decidir. De início, cumpre rejeitar a tese prefacial de prevenção do Juizado Especial, por onde tramitou anteriormente a demanda, uma vez que a regra do art. 286, II, CPC, apenas tem cabimento quando as unidades em tela ostentam semelhante competência, o que não ocorre entre esta Vara Cível da Justiça Comum e o Juizado Especial. Destarte, a Lei 9.099/1995 não veda que o autor desista da ação no Juizado Especial para depois demandar na Justiça comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova ação deva ser distribuída ao Juizado Especial por dependência. Se a Lei 9.099/1995 não vedou que o autor desista da ação ajuizada perante o juizado especial e proponha nova ação perante a Justiça comum, não há que falar em aplicação subsidiária do artigo 286, inciso II, do CPC, para sustentar suposta necessidade de distribuição por dependência ao anterior juízo do Juizado Especial. Corroborando este pensar, vide: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 2. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DA BAHIA. FORO DE DOMÍCÍLIO DA RÉ. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 4. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 5. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece, efetivamente, alegada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente. 2. "O objetivo do art. 286, II, do CPC/2015 é de coibir práticas como a de patronos que, em vez de ajuizar uma ação em litisconsórcio ativo, ajuízam diversas ações similares simultaneamente, obtendo distribuição para Juízos distintos e, na sequência, desistem das ações em trâmite nos Juízos nos quais não obtiveram liminar e, para os autores dessas ações, postulam litisconsórcio sucessivo ou assistência litisconsorcial, no Juízo em que a liminar foi deferida. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte. Portanto, sendo ajuizada ação no Juizado Especial Cível Estadual, subsequentemente extinta sem resolução de mérito em razão da desistência do autor, é cabível nova propositura na Justiça Comum, não havendo, nessa situação, distribuição por dependência ao primeiro Juízo" (REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.063.046/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização, ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/2/2021 e concluso ao gabinete em 15/10/2021. 2. O propósito recursal é decidir se, sendo ajuizada ação no Juizado Especial Cível Estadual, subsequentemente extinta sem resolução de mérito em razão da desistência do autor, é cabível nova propositura na Justiça Comum. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. 4. A Lei nº 9.099/1995 não veda que o autor desista da ação ajuizada perante o JEC e, após, promova a nova ação na Justiça Comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova ação deve ser distribuída ao Juízo do JEC, por dependência. 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. 6. O art. 286, II, do CPC/2015 é uma regra pensada pelo legislador para as ações ajuizadas perante a mesma Justiça, que seguem o rito do referido Código, sem levar em considerações as peculiaridades de outros sistemas, como o do JEC. 7. O objetivo do art. 286, II, do CPC/2015 é de coibir práticas como a de patronos que, em vez de ajuizar uma ação em litisconsórcio ativo, ajuízam diversas ações similares simultaneamente, obtendo distribuição para Juízos distintos e, na sequência, desistem das ações em trâmite nos Juízos nos quais não obtiveram liminar e, para os autores dessas ações, postulam litisconsórcio sucessivo ou assistência litisconsorcial, no Juízo em que a liminar foi deferida. 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte. 9. Portanto, sendo ajuizada ação no Juizado Especial Cível Estadual, subsequentemente extinta sem resolução de mérito em razão da desistência do autor, é cabível nova propositura na Justiça Comum, não havendo, nessa situação, distribuição por dependência ao primeiro Juízo. 10. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a preliminar de prevenção do Juízo do JEC, arguida pelo recorrente em sua contestação, uma vez que o autor tem a faculdade de optar pela Justiça Comum, ao vislumbrar a necessidade de produção probatória mais extensa e incompatível com o JEC. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Prosseguindo nesta seara prévia, denoto que a tese de ilegitimidade ativa do coautor não merece acolhida. Isso porque as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa atrial, de modo que sendo o veículo abalroado conduzido por FABIO LUIZ, este ostenta sim pertinência subjetiva para pleitear a reparação dos danos que experimentou em nome próprio, ainda que não seja proprietário registral do automóvel colidido. Apoiando esta ratio, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.472.649/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO. SEMÁFORO DEFEITUOSO. CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO E DO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA INOPERANTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA RUA EM QUE O SEMÁFORO ESTAVA VERDE. "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário" (AGA 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.4.2004). (...) (REsp n. 716.250/RS, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 12/9/2005, p. 298.) No esterter desta seara preambular, insta profligar também a enviesada tese de ilegitimidade passiva da empresa DENVER DISTRIUIDORA. Em boa verdade, nada obstante não ostente relação trabalhista com o condutor do veículo causador do dano nem seja proprietária deste, certo é que, enquanto tomadora do serviço de transporte de cargas por ele prestado, a dona da carga e o motorista estabeleceram relação de preposição, por força do qual e atrai a responsabilidade prevista no art. 932, II, Código Civil, devendo responder por eventuais prejuízos causados a terceiros durante o deslocamento. Confirmando este pensar, vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU O MOTORISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas" (AgInt no AREsp n. 667.046/SP, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido quanto à revisão do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.213/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.282.069/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.) Estando agora o feito em ordem, adentro de pronto ao meritum causae. Versa a lide a respeito de pretensão indenizatória decorrente de acidente veicular. De proêmio, cai a laço registrar que inexiste controvérsia acerca da ocorrência do sinistro tampouco do eventus damni. As partes estão concordes no sentido de que, no dia 08.11.2026, por volta das 09:45h, o autopasseio PAJERO, de propriedade de ANA CAROLINA e conduzido por FABIO LUIZ, foi colidido na lateral pelo veículo SCANIA de propriedade de LUCIANO e por este conduzido, durante deslocamento de carga de propriedade de DENVER DISTRIBUIDORA, ao tentar mudar de faixa de direção. Também não há discussão acerca do fato de que, ao tentar forçar a parada da SCANIA, a PAJERO ainda foi atingida na parte traseira, ocasionando danos devidamente identificados e quantificados nos orçamentos de ID nº 50156408 usque 50156410. A altercação reside, destarte, na força pessoal motriz do acidente que ocasionou os danos. É dizer: o agente provocador do fato, responsável, portanto, pela reparação dos respectivos danos. Nesse cenário, passa-se a fundamentar a valoração dos argumentos coligidos pelos contendores, bem assim o arsenal documentado que instrui as pretensões, como elementos de prova a convencer este magistrado julgador. Sobre o objeto de prova, é pertinente a lição de Ovídio Baptista da Silva (Teoria geral do processo civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296-297), ao afirmar que: “Segundo princípio elementar de direito probatório, apenas os fatos devem ser objeto de prova, desde que a regra de direito se presume conhecida do Juiz. O próprio art. 332 do CPC, confirma esta regra, ao dispor que a atividade probatória das partes dirige-se a estabelecer a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A regra, porém, admite uma exceção, conforme dispõe o art. 337 do CPC: sempre que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, cabe-lhe o ônus de provar tais regras de direito, a não ser que o Juiz, por conhecê-las, a dispense da prova. Da própria regra estabelecida no art. 332 do CPC pode-se extrair o seguinte corolário: hão de ser objeto de prova apenas os fatos em que se funda a ação ou a defesa, o que significa dizer que apenas os fatos relevantes para a decisão da controvérsia devem ser provados”. De acordo, então, com o adágio latino iura novit curia, o direito não é objeto de prova, pois o juiz o conhece (salvo as excepcionalidades). Pode-se afirmar, ainda, que também independem de instrução probatória a circunstâncias expressas no art. 374 do nCPC, quais sejam: (i) os fatos notórios; (ii) os afirmados por uma parte e confessados por outra; (iii) os admitidos como incontroversos; e (iv) os que em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade. Levando em consideração que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando o non liquet, é necessário que se definam critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos essenciais ao caso concreto (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 315). Há, então, o ônus que consiste em um “encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. 1, p. 50). É de se destacar que em sendo o magistrado o destinatário da prova, caberá a ele, segundo o art. 370, par. único, do vigente CPC, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” e indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O que ocorre é uma mitigação do princípio dispositivo, confirmando a busca pela verdade real defendida pelo processo moderno, em que as partes dividem com o magistrado a iniciativa de produzir a prova. Ao encerrar a instrução probatória, de posse do arcabouço constante nos autos, o juiz formará seu convencimento. Na hipótese concreta, a teor dos argumentos e provas coligidas, aliadas à desídia probatória da empresa ré testificada no ID nº 104562460, percebe-se que a colisão lateral e traseira decorreu do erro de manobra do condutor do veículo SCANIA, o qual apenas paralisou quando interceptado pela Polícia Rodoviária Federal. Ao revés do quanto aventado na peça de defesa o Boletim de Ocorrencia de Trânsito de ID nº 50156405 foi exarado a partir das declarações de ambos os condutores, inexistindo a alegada unilateralidade das declarações, dando conta de que o causador do acidente foi sim LUCIANO. Assim avistadas as coisas, tem-se que contra tal cenário não houve qualquer altercação plausível por parte dos demandados. Note-se que o único argumento robusto da parte ré é no sentido de que o motorista da SCANIA não teria paralisado em função de ter se assustado com suposta arma em punho, fato este que não foi sequer minimamente evidenciado na apostila. O fato é que as circunstâncias do ocorrido dão conta de que a parte ré não adotou todas as diligências necessárias para evitar o sinistro cometido contra o veículo de menor porte, havendo inclusive notícia – não refutada em sede de defesa – de que o réu abalroou não apenas a lateral, como tambéma a traseira do autopasseio PAJERO e evadiu-se da localidade sem prestar qualquer socorro à vítima. Há que se ter em mente que não houve qualquer indício probatório de suposto pelo risco à integridade física do condutor réu LUCIANO, fato este torna sua evasão de todo írrita e ilegal. Tal circunstância, por certo, viola frontalmente o comando do art. 29, II, §2º, c/c art. 43, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, os quais rezam, in litteris: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: (...) III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Decerto, como é cediço, cumpre à parte ré, ao refutar os articulados atriais, o ônus da prova em relação aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autoral (art. 373, II, CPC/2015). O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, CPC), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos. Moacyr Amaral Santos, entretanto, adverte que há casos pelos quais o réu, mesmo ao apresentar defesa de mérito direta, atrairá o ônus da prova. Tal hipótese ocorrerá sempre que o réu negar os fatos constitutivos do direito do autor com base em uma afirmativa, devendo, portanto, "fazer a contraprova ou prova contrária". Por este raciocínio, a única hipótese em que o réu fica desincumbido de qualquer ônus da prova ocorre quando apresentar defesa de mérito direta por "negativa absoluta, ou indeterminada" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 362) A conclusão aqui levada a efeito deságua na vertente de que a causa do acidente partiu da imprudência e negligência da parte autora, como bem salientado por este magistrado linhas acima. Então. Chama-se de causa o fator que leva a resultados imediatos e responsáveis por determinadas lesões, suscitando sempre, por sua vez, uma relação etiológica. Concausa é o conjunto de fatores preexistentes ou supervenientes, suscetíveis de modificar o curso natural do resultado, fatores esses que o agente desconhecia ou não podia evitar. É o congresso de fatores anatômicos, fisiológicos ou patológicos que existiam ou possam existir, agravando o processo. Pela Teoria da Causalidade Adequada, em havendo uma cadeia de causas, tão somente a que de forma direta tenha causado o resultado danoso é que poderá servir de motivo para a reparação civil. Para a apuração do nexo etiológico, em casos que tais, Sérgio Cavalieri Filho assim leciona: “É preciso, ainda, que o fato constitua, em abstrato, uma causa adequada do dano. Assim, prossegue o festejado Autor, se alguém retém ilicitamente uma pessoa que se aprestava para tomar certo avião, e teve de pegar um outro, que caiu e provocou a morte de todos os passageiros, enquanto o primeiro chegou sem incidente ao destino, não se poderá considerar a retenção ilícita do indivíduo como causa (jurídica) do dano ocorrido, porque, em abstrato, não era adequada a produzir tal efeito, embora se possa verificar que este (nas condições em que se verificou) não se teria dado se não fora o fato ilícito. A ideia fundamental da doutrina é a de que só há uma relação de causalidade entre o fato e dano quando o ato ilícito praticado pelo agente seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e experiência comum da vida.” (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed, São Paulo: Malheiros, 2004, p 68) Acrescenta Caitlin Sampaio Mulholland a respeito do juízo de probabilidade no exame do nexo causal: “Este juízo retrospectivo de probabilidade, ou juízo de idoneidade, ou ainda cálculo de probabilidades, é utilizado pelos operadores do direito para a análise da cadeia causal que se dará através de um viés positivo ou negativo. De acordo com a primeira formulação, […] um evento será considerado causa de um dano quando favoreça a produção deste. O fato será causa adequada de um dano sempre que este seja consequência típica daquele. Numa versão negativa, inicialmente formulada por Enneccerus, ‘a obrigação de indemnizar não existe em relação aos danos que, tendo resultado da lesão, todavia, em termos de juízo de probabilidade, dela não resultariam’. Em outras palavras, causa adequada é a que, segundo o curso normal e a experiência comum, não é indiferente à produção do dano” (Responsabilidade Civil por Presunção de Causalidade, Ed. GZ, 2009, p. 157). Depurando a significação dessas razões, denota-se que as causas adequadas (possível e provável) do eventus damni foram a condução imprudente do motorista ora suplicado. Da dinâmica e da mecânica do evento lesivo decorre a exigibilidade de conduta cautelosa do motorista do automóvel SCANIA, face às melhores condições de evitar o acidente, tendo em vista a localidade em que ocorreu o infortúnio, o porte do veículo abalroado, bem como a posição em que se encontrava o veículo sinistrado quando da concretização do dano, cujos efeitos poderia inclusive ter minorado, mas não o fez. As conclusões daí hauridas levam, por suposto, à configuração da responsabilidade civil do réu pelo evento. Neste viés, inolvide-se o comando de responsabilização preconizado no Código CIvil, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que concerne com os danos materiais, a inicial acha-se de todo instruída com três orçamentos relativos ao reparo do automóvel abalroado, não havendo, ademais, impugnação série aos valores, de modo que deverá prevalecer a menor média indicada dentre as três, na peça de ingresso, a saber: R$ 4.850,11 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais),. Na oportunidade, passo a analisar a configuração do dano moral. Assim sendo, respeitante ao pedido alusivo aos danos morais, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual, in verbis: “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da - O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). A respeito do tema, impõe-se deixar assentado que não remanescem dúvidas quanto ao reconhecimento e validade da teoria da indenização por dano moral em nosso sistema jurídico, direito esse alçado à categoria de garantia fundamental pela Carta Magna de 1988, que consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e consequente indenização em caso de sua violação, encontrando guarida na regra geral consagrada no art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002. Com efeito, tal situação ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, pois configura a maior ofensa possível à tranquilidade e ao bem estar da parte promovente, sendo motivo ensejador de respectiva indenização pecuniária que proporcione uma sensação compensatória em contrapartida ao mal moral, representado pelo constrangimento incomum por ela suportado. A situação narrada nos autos, além das ofensas patrimoniais suportadas pela vítima, constitui causa suficiente, em concomitância, para ensejar a indenização que proporcione compensação em contrapartida ao lesionamento espiritual, representado pela dor incomum e humilhante. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que, verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. O legislador acordou que o real valor devido a título de indenização por dano deve ser auferido a partir da análise do resultado da lesão e da sua extensão, seja este moral, estético ou material. O problema maior reside em se determinar o quantum devido a título de danos morais, em razão do caráter da referida indenização ser bastante subjetivo. Porém, como observa De Page, “a dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo” (“Traité Élémentaire”, vol. II, n. 915). Por ser imaterial, o bem atingido não se exprime em pecúnia, devendo-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O princípio que deve reger este arbitramento é o da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca-se, com o conceito ressarcitório, a convergência de duas forças: a do caráter punitivo, para que o causador do dano se sinta punido pela ofensa que praticou e se veja desmotivado em praticá-la novamente; e a do caráter compensatório, para que o valor a ser recebido pela vítima lhe proporcione alívio que sirva abstratamente como compensação pela dor ou sofrimento experimentado. A parte proponente, embora seja a única que poderia dimensionar a intensidade do agravo, exatamente por ser aquela que o suportou ou sofreu, é a pessoa menos indicada para reduzir esse sentimento a uma quantia ou uma cifra. O juiz, por sua posição de equidistância e imparcialidade, é quem terá as condições psicológicas para, desapaixonadamente, cumprir esse papel. Evidentemente, o quantum arbitrado não deverá ser tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão alto que se transforme em fonte de enriquecimento injustificado da vítima. A temática referente à fixação do valor para indenização do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. Destarte, considerando-se que o valor da compensação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para o lesado, mercê dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Gizadas todas estas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos que integram o substrato da presente demanda, na moldura deste decisum, para condenar solidariamente a parte ré em: a) indenização por danos materiais quantificados no valor de R$ 4.850,11 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), valor esse a ser corrigido pelo IPCA desde o adiantamento e, após a citação, pela Taxa SELIC (que já engloba correção e juros de mora), nos termos dos arts. 405 e 406, CC. b) compensação por danos morais que, em apreciação ao art. 944, CC, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada demandante, já dimensionada a culpabilidade civil de cada contendor, quantia esta a ser corrigida pela Taxa SELIC a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ). No vau, resolvo o presente processo, por sentença com adentramento meritório, forte no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo aos réus o ônus solidário sucumbencial representado pelas custas processuais e honorários que arbitro em 15% do valor final da condenação, forte no art. 85, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Despacho em 17/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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