Embargos à Execução 0059958-71.1997.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0059958-71.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO, DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA, EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO EMBARGADO(A): BANCO BESA S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059958-71.1997.8.17.0001 Vistos, etc. ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO, EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO e DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA, qualificados nos autos e por meio de advogados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO BESA S.A, conforme inicial lançada ao ID de nº 87139243. Afirmam, preliminarmente, hipótese de extinção do processo executivo ante a suposta ausência de demonstrativo da dívida. Defendem tratar-se de uma relação de consumo. Advogam pela inaplicabilidade da Taxa de Referência como indexador. Suscitam, ainda, a nulidade da capitalização de juros. Pugnou, por fim, pela procedência dos embargos. Devidamente intimado, o banco embargado apresentou impugnação (ID nº 87139250) alegando, em síntese, que nos autos da execução juntou o demonstrativo da dívida conforme a lei de regência, bem como o integral preenchimento dos requisitos legais para a cobrança das taxas e demais encargos postas no contrato. Argumentou, também, que não trata-se de contrato de adesão, mas de abertura de crédito fixo com garantia real. Despacho (ID nº 87139264) determinando a intimação do perito Ricardo Maciel Cardoso Laudo pericial juntado aos autos (ID nº 87139271) É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. O embargante requereu fosse deferida perícia contábil nos autos, no entanto, não cuidou em juntar planilha de débito, com vistas a trazer, ao menos, dúvida razoável para fins do deferimento da instrução probatória por meio de perícia. Desse modo, passo a enfrentar as questões deduzidas. O documento acostado aos autos (ID 87139247) atesta que o título executivo em debate se trata de contrato de abertura de crédito fixo. Nesta toada, não poderia é aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 233 do STJ, segundo o qual, “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente não é título executivo”. É que, nos termos da jurisprudência do próprio STJ, o contrato de mútuo bancário ou de abertura do crédito fixo/determinado constitui título apto a embasar demanda executiva, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. "Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula nº 7/STJ)" (AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1732825 PE 2018/0072796-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) Como se sabe, para que o título possa embasar uma ação de execução, o art. 783 do CPC/2015 exige três requisitos substanciais para a obrigação nele estampada, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade. No contrato de abertura de crédito, a instituição financeira coloca um limite máximo de crédito à disposição do cliente, a ser utilizado mediante o pagamento de encargos prefixados. Quando da assinatura do contrato, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados pelo devedor são documentados unilateralmente pela própria instituição financeira, devendo, então, ser submetidos ao contraditório amplo, somente possível em uma ação de conhecimento. Todavia, in casu, o contrato que embasa a presente execução é um contrato de abertura de crédito fixo, consoante prova documental. Referida espécie contratual é, sim, título executivo extrajudicial, haja vista que, diferentemente do crédito rotativo, as partes acordam o valor líquido e certo efetivamente devido pelo cliente, bem como os encargos incidentes sobre o valor disponibilizado. Nesse toar, em razão da discussão suscitada pelos embargantes acerca da ilegalidade na cobrança de encargos, o juízo antecessor entendeu pela necessidade de auxílio técnico para comprovar a ocorrência do alegado. O douto perito concluiu (ID nº 87139271) pela existência de anatocismo a ser decotado do cálculo do débito remanescente do autor. As conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico. Assim, na espécie, não merece prosperar a alegada fragilidade do laudo pericial, uma vez o embargado não demonstrou qualquer falha técnica no referido documento que comprometesse sua validade como elemento probatório, sendo que restaram justificados os parâmetros de cálculo utilizados, de acordo com as regras do contrato e a legislação aplicável à matéria. Portanto, entendo por acatar o laudo pericial, devendo o valor histórico apontado pelo expert servir como parâmetro no processo executivo. Posto isto, julgo parcialmente procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC, devendo a parte exequente apresentar nova planilha de calculo, com base no laudo produzido nestes autos. Em homenagem ao princípio da sucumbência, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A. em 30/09/2024 23:59.

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