Execução de Título Extrajudicial 0047329-03.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047329-03.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): JOAO RAPHAEL JARDELINO COSTA DE SOUZA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0047329-03.2022.8.17.2810 Vistos, etc. No curso dos autos, foi determinado novo bloqueio de valores atualizado no montante R$ 285.870,03 via SISBAJUD, conforme decisão ID 169103206. Houve bloqueio no valor de R$ 1.904,44 em contas bancárias do executado JOÃO (ID 171284559). O executado impugnou a referida penhora sob o argumento de se tratar de montantes inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que acarretaria a sua impenhorabilidade, tendo pugnado pelo desbloqueio de valores. ID 173457344 Intimado, o credor afirmou que a impugnação não se sustenta, requerendo indeferimento da impugnação. Pugnou pela transferência dos valores. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão é de simples solução. É que o CPC estabelece em seu artigo 833, X, que toda e qualquer quantia depositada em caderneta de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, decide reiteradamente que tal dispositivo se aplica a todo o patrimônio do devedor, em uma espécie de interpretação de preservação do mínimo existencial, o que é pacífico na corte desde 2014, apesar de não ter sido pronunciado o entendimento em recursos repetitivos. Eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.152.036/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Sendo assim, pacífica a jurisprudência superior no tocante à impenhorabilidade de valores de reservas financeiras inferiores a quarenta salários-mínimos. No caso dos autos, verifico que o bloqueio online efetivado, conforme se vê no ID 171284559, tinha por objetivo o bloqueio de R$ 1.904,44, o qual, inclusive, é menos de um por cento da dívida atualizada. Ora, o SISBAJUD, conforme amplamente sabido, efetiva bloqueios perante todas as instituições financeiras, o que demonstra que toda a reserva financeira do executado, somada, ainda é muito inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que faz incidir a regra do artigo 833, X, CPC. Ante o exposto, firme na fundamentação acima, defiro o pedido de impugnação à penhora e determino o desbloqueio dos valores Id 171284559. Intime-se o devedor para informar em quinze dias conta bancária de transferência para recuperação dos valores. Informadas as contas, expeça-se de logo alvará de transferência dos valores bloqueados no ID 171284559 às contas informadas pelo executado para devolução. Em relação ao pedido de penhora via RENAJUD, resta deferido. Intime-se o credor para, em cinco dias, recolher as custas respectivas da diligência. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 7 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

08/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de impugnação à execução

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Termo de Penhora

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)