Procedimento Comum Cível 0058886-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058886-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE, IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DECISÃO A PARTE AUTORA, devidamente qualificada na inicial, ajuíza Procedimento Ordinário com pedido de tutela de urgência contra INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE e o MUNICÍPIO DO RECIFE, visando a determinação para que os réus garantam seu direito de figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros. Alega que se inscreveu no Concurso Público para o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do concurso para o cargo de S03 – Cirurgião Dentista – 40H, como pessoa negra (preto ou pardo), EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. Aduz que foi aprovado aproada nas fases anteriores, sendo convocado para aferição da veracidade de sua autodeclaração como pessoa negra/parda, realizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, instituto contratado pelo Segundo Réu para realização de todo o concurso público. Defende, que apesar ser de fato negra (parda), teve sua solicitação de inscrição às vagas reservadas aos negros indeferida. Sustenta que recorreu administrativamente, mas seu recurso também foi Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0058886-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TIAGO RODRIGUES DE QUEIROZ indefiro, sendo as decisões sem fundamentação. Acosta decisões de outro concurso, em que teria sido reconhecido, sustentando ter preenchido todas as condições do edital para ter direito à reserva de vagas, aduzindo ter ascendência negra. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Os Réus, em sua resposta, alegam que o edital utilizou o fenótipo (características relacionadas com a aparência, que sofre influência do meio) e não o genótipo (composição genética independente da aparência, que não pode ser genótipo observado através de mera análise visual) para análise do grupo racial, abarcando os negros apenas, e não os afrodescendentes. Aduz-se que a Comissão Avaliadora pode eliminar do sistema de cotas o candidato que não apresente fenótipo (aparência) de negro, mesmo que se autodeclare negro ou pardo. Assevera também que banca cumpriu estritamente o Edital e houve unanimidade entre os integrantes da Comissão, composta por professores pesquisadores e militantes do movimento negro, quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato (fenótipo). É a suma. O edital é a lei do Concurso Público, e como tal, vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública às regras nele dispostas. Neste passo, da análise dos documentos juntados, bem como das alegações do autor, não vislumbro, irregularidades na atuação do réu, tendo em vista a limitação imposta ao judiciário de adentrar no mérito das avaliações das bancas de concurso público. Vejamos a jurisprudência: “não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens” AgRg no RMS 29.039/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2012 No mesmo sentido: RMS 28.374/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2011; RMS 32.464/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2010. Com efeito, a avaliação do fenótipo é feita por comissão que detém a legitimidade para decidir sobre o preenchimento dos requisitos relativos ao fenótipo do candidato, não podendo o Judiciário substituir a Banca nesta avaliação. Ressalte-se que a natureza da avaliação questionada não comporta um resultado matemático, baseado em critérios científicos, por isso a análise não se baseia no genótipo do candidato, mas no fenótipo. Assim, o resultado é a interpretação dada pela comissão, investida pela lei e pelo edital, da competência para determinar quem deve ser considerado negro/pardo para fins de reserva de vaga em concurso público. De fato, presume-se que tais comissões sejam formadas por pessoas que tenham experiência na área de na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, que estão mais aptas a apreciar as peculiaridades da condição do candidato, quanto ao seu aspecto fenotípico no contexto em está inserido. Quanto à alegada falta de fundamentação da decisão da Banca, cuido que também não restou configurada, considerando que a Banca fundamentou sua decisão no seu entendimento de que a Autora não teria a predominância de traços negroides e, assim, o seu fenótipo não teria sido, no caso concreto, uma causa de desigualdade de oportunidades socioeconômicas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se o MUNICIPIO DO RECIFE. P.R.I. RECIFE, 6 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL em 30/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)