Procedimento Comum Cível 0024423-26.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024423-26.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, FUNAPE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176717994, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. ALCIDES SEVERINO DE ARAUJO, AMADEU PEREIRA DA SILVA, JOSE BATISTA ARAUJO, JOSE VIRGILIO DOS SANTOS, MANOEL NUNES PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, também qualificada, objetivando receber crédito oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado. 2. Acostou a parte requerente, ao pedido de Cumprimento de Sentença, planilha de cálculo (id 139927262). 3. Devidamente intimado, a FUNAPE concordou expressamente com o valor exequendo (id. 154790327), informando que não apresentará impugnação, impugnando apenas a ilegitimidade ativa de JOSÉ BATISTA ARAÚJO, que faleceu antes do ingresso com o cumprimento de sentença, razão pela qual seus herdeiros deverão, antes, se habilitar para o devido cumprimento. É o relatório. Decido. 4. Tendo em vista a inexistência de impugnação da FUNAPE diante dos valores apresentados pelas partes exequentes, especificamente, ALCIDES SEVERINO DE ARAUJO, AMADEU PEREIRA DA SILVA, JOSE VIRGILIO DOS SANTOS e MANOEL NUNES PEREIRA, resolvo HOMOLOGAR o valor trazido aos autos (id. 139927262). 5. Extingo o pedido de cumprimento do valor apontado para JOSÉ BATISTA ARAÚJO, em razão do seu falecimento e inexistência de habilitação dos herdeiros. 6. Com base no artigo 85, §7º do Código de Processo Civil, tendo em vista a não apresentação de impugnação, deixo de condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, inclusive se deseja receber por RPV e renunciar ao que exceder o teto. Em seguida, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 24 de julho de 2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 7 de agosto de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0024423-26.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALCIDES SEVERINO DE ARAUJO, AMADEU PEREIRA DA SILVA, JOSE BATISTA ARAUJO, JOSE VIRGILIO DOS SANTOS, MANOEL NUNES PEREIRA

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MANOEL NUNES PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES SEVERINO DE ARAUJO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIRGILIO DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMADEU PEREIRA DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA ARAUJO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)